Apelação Cível 0800469-92.2022.8.10.0032 - TJMA

Apelação Cível 0800469-92.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS Advogado do Autor: DR. MAURICIO CEDENIR DE LIMA-OAB/PO 5142 Réu: BANCO SANTANDER S.A. Advogado do Réu: DRA. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE-OAB/PE 28490-A SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação cível ajuizada por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., com fundamento nos fatos expostos na exordial. Alega, em síntese, a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme demonstrado no histórico de consignações anexado aos autos. Sustenta, ainda, que, na eventualidade de existência de contrato, este estaria eivado de nulidade, por ausência de consentimento válido e informado, circunstância que, se comprovada, poderia implicar a inexistência de vínculo obrigacional legítimo entre as partes. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos destinados à comprovação de suas alegações. Sentença indeferindo a petição inicial. (ID n. 76072326) Apelação de ID n. 81288445 e contrarrazões de ID n. 82980579. Acórdão anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. (ID n. 119604214) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n. 136477789), na qual pugnou pela improcedência da demanda, defendendo a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos efetuados. A parte autora, intimada, não apresentou réplica (ID n. 145353343). Por meio do despacho de ID n. 145353343, as partes foram intimadas a especificar provas. As partes não se manifestaram sobre a produção de prova. É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da inversão do ônus da prova. Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”. Preliminar. Observa-se que a parte ré apresentou diversas preliminares e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas. Mérito. Nesta esteira, observa-se que a demanda apresenta contornos bem definidos, não se mostrando necessária a realização de maiores dilações probatórias, uma vez que restou demonstrada a existência do vínculo contratual entre as partes. Com efeito, foram juntados aos autos o instrumento contratual (ID n. 136477793) e o comprovante de transferência eletrônica de valores – TED (ID n. 136477800), evidenciando a celebração da avença objeto da presente demanda. Dessa forma, diante da documentação acostada pela parte ré, não se verifica qualquer irregularidade aparente quanto à contratação do empréstimo, o que afasta, em princípio, a alegação de fraude ou inexistência do negócio jurídico, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, é oportuno ressaltar que o banco réu anexou documentos pessoais da parte autora no momento da formalização do contrato, os quais se mostram compatíveis com aqueles apresentados na petição inicial, o que corrobora a tese da regularidade da contratação. Ressalte-se, por fim, que a parte autora deixou de apresentar extratos bancários referentes ao período da contratação, documentos estes que poderiam lançar luz sobre a efetiva destinação do valor creditado em sua conta, contribuindo para a apuração da veracidade de suas alegações. A ausência de tais documentos limita substancialmente a análise da aplicação dos recursos, dificultando eventual comprovação da alegada inexistência da contratação ou da utilização indevida de seus dados pessoais. Assim, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não se recordava da realização do contrato do empréstimo com o banco-ré, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Importante também destacar que em momento algum a parte autora alegou que perdeu seus documentos pessoais ou foi roubada, além de não haver registro de boletim de ocorrência, o que poderia vir a caracterizar possível fraude por terceiros em posse de seus documentos pessoais. Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente os requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2. Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DOLO. INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2. A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel. Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007). Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não. Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes. In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes. Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no parágrafo 16, do artigo 85 do CPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto 1 ROSENVALD, Nelson. et. al. Código Civil Comentado. 3ª Ed. Barueri: Manole, 2009, p. 458. Intimação - Processo n. 0800469-92.2022.8.10.0032

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Apresentada a contestação, Intimação - Autos n. 0800469-92.2022.8.10.0032 intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador habilitado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC, acerca da contestação e dos documentos apresentados pela parte ré. Na oportunidade, a parte autora deverá, se tiver interesse, especificar justificadamente as provas que eventualmente ainda pretenda produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se manifestar sobre a opção pelo julgamento antecipado do mérito. De igual maneira, após a manifestação da parte autora, intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado, para, no mesmo prazo acima, especificar as provas que pretenda produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou informar se opta pelo julgamento antecipado do mérito. Caso seja requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado, indicando quais fatos se pretende amparar com essa espécie probatória, sob pena de indeferimento. As partes deverão estar cientes de que, na ausência de manifestação no prazo estabelecido, o processo será julgado no estado em que se encontra. Além disso, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Coelho Neto

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5142-PI) Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) DESPACHO/MANDADO Sem custas, eis que Intimação - Processo. 0800469-92.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC. Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º. Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC. A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação). Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento. Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto. A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.) (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120). Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la. Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1º, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte requerida para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC). No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à Contestação (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados. Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 53983/2016, fixando teses a serem adotadas. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E. TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II, CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (art. 429 II, CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (art. 2º, CC) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (art. 422, CC) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, CC)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022419304770700000057778648 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SANTANDER 368114661 Petição 22022419304782700000057778649 procuraçao e doc pessoais. JOSE VIEIRA DOS SANTOS[8581] Documento Diverso 22022419304793800000057778650 Despacho Despacho 22022514220433500000057787182 Intimação Intimação 22022514220433500000057787182 Petição Petição 22090220435129000000070409313 TJMA - DES. ANTONIO JOSE - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435135800000070409314 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435142300000070409315 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO HIPOS Documento Diverso 22090220435148900000070409316 TJMA - DES. LUIZ GONZAGA - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435154900000070409317 TJMA - DES. MARIA FRANCISCA GULABERTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435161700000070409318 Sentença Sentença 22091509212269100000071104137 Habilitação em processo Petição 22091612240996500000071292624 QCA_kit_08004699220228100032_XC5DK Documento Diverso 22091612241199600000071292625 QCA_kit_08004699220228100032_HR8UR Documento Diverso 22091612241217700000071292626 QCA_kit_08004699220228100032_E8H5W Documento Diverso 22091612241242000000071292627 QCA_kit_08004699220228100032_W1H28 Documento Diverso 22091612241253200000071292628 QCA_kit_08004699220228100032_15RKH Documento Diverso 22091612241265500000071292630 QCA_kit_08004699220228100032_8WTCW Documento Diverso 22091612241279700000071292632 QCA_kit_08004699220228100032_YC5WK Documento Diverso 22091612241290000000071292634 QCA_kit_08004699220228100032_KX2XT Documento Diverso 22091612241298400000071292636 QCA_kit_08004699220228100032_UK824 Documento Diverso 22091612241323900000071292637 QCA_kit_08004699220228100032_WMHW0 Documento Diverso 22091612241340600000071292638 4774224_0800469_92.2022.8.10.0032_peticao_YYE24 Petição 22091612241381400000071292639 Intimação Intimação 22110110422352200000074312863 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22112513272111300000075933610 Título e local de votação - Consulta por nome - Tribunal Superior Eleitoral - JOSÉ VIEIRA Declaração 22112513272117900000075933615 TJMA - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDERECO - DES. ANTONIO JOSE VIEIRA Documento Diverso 22112513272126700000075933616 Certidão Certidão 22120721300550200000076682431 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120721382970700000076683154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120721382970700000076683154 Intimação Intimação 22120721382970700000076683154 Petição Petição 22122813490796800000077505533 Contrarrazões a Apelação - JOSE VIEIRA DOS SANTOS - 1 GRAU - NUCLEO DE PROTOCOLO Petição 22122813490801200000077505535 Certidão Certidão 23011618331109200000078119772 Despacho Despacho 23012010403872700000078369934 Despacho Despacho 23022714363400000000111192526 Intimação Intimação 23030107350600000000111192527 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23091914232000000000111192528 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24040912430700000000111192529 Certidão de julgamento Certidão 24041816345100000000111192530 Acórdão Acórdão 24042208274600000000111192531 Ementa Ementa 24042208274600000000111192533 Voto do Magistrado Voto 24042208274600000000111192534 Relatório Relatório 24042208274600000000111192535 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24042209434400000000111192532 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 24042209474900000000111192536 Petição Petição 24051615383300000000111192537 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051714221200000000111192538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081615355454900000117867166 Intimação Intimação 24081615355454900000117867166 Intimação Intimação 24081615355454900000117867166 Petição Petição 24082611495528300000118549654 MANIFESTACAO___0800469_92.2022.8.10.0032___1_GRAUT51YU Documento Diverso 24082611495538300000118549656 Petição Petição 24082612425022000000118556757 MANIFESTACAO_0800469_92.2022.8.10.0032___1_GRAU__EM8W0 Documento Diverso 24082612425034300000118556760 Petição Petição 24082908254523600000118846995 Certidão Certidão 24092615394420800000121180182

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Réu: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Coelho Neto-MA,Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024. Lucas Barbosa Gaze Gonçalves Secretário Judicial Mat. 189324 Intimação - AUTOS Nº0800469-92.2022.8.10.0032 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Réu: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Coelho Neto-MA,Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024. Lucas Barbosa Gaze Gonçalves Secretário Judicial Mat. 189324 Intimação - AUTOS Nº0800469-92.2022.8.10.0032 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/05/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 14:22

Decurso de Prazo

17/05/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:38

Decurso de Prazo

16/05/2024, 02:06

Publicação

24/04/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: Procuradoria do Banco Santander (Brasil) SA Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. A MERA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA MOSTRA-SE SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 319, INCISO II DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. os documentos trazidos pela autora são suficientes para atender os requisitos da petição inicial, e não há razão para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, devendo ser aplicada a presunção iuris tantum em relação às informações fornecidas pela parte apelante. 2. Apelo provido para tornar sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procuradora de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM RELATOR SUBSTITUTO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 09/04/2024 A 16/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800469-92.2022.8.10.0032

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 09:47

Provimento

22/04/2024, 08:27

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5142-PI) Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) DESPACHO/MANDADO Sem custas, eis que Intimação - Processo. 0800469-92.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC. Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º. Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC. A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação). Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento. Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto. A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.) (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120). Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la. Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1º, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte requerida para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC). No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à Contestação (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados. Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 53983/2016, fixando teses a serem adotadas. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E. TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II, CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (art. 429 II, CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (art. 2º, CC) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (art. 422, CC) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, CC)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022419304770700000057778648 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SANTANDER 368114661 Petição 22022419304782700000057778649 procuraçao e doc pessoais. JOSE VIEIRA DOS SANTOS[8581] Documento Diverso 22022419304793800000057778650 Despacho Despacho 22022514220433500000057787182 Intimação Intimação 22022514220433500000057787182 Petição Petição 22090220435129000000070409313 TJMA - DES. ANTONIO JOSE - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435135800000070409314 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435142300000070409315 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO HIPOS Documento Diverso 22090220435148900000070409316 TJMA - DES. LUIZ GONZAGA - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435154900000070409317 TJMA - DES. MARIA FRANCISCA GULABERTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22090220435161700000070409318 Sentença Sentença 22091509212269100000071104137 Habilitação em processo Petição 22091612240996500000071292624 QCA_kit_08004699220228100032_XC5DK Documento Diverso 22091612241199600000071292625 QCA_kit_08004699220228100032_HR8UR Documento Diverso 22091612241217700000071292626 QCA_kit_08004699220228100032_E8H5W Documento Diverso 22091612241242000000071292627 QCA_kit_08004699220228100032_W1H28 Documento Diverso 22091612241253200000071292628 QCA_kit_08004699220228100032_15RKH Documento Diverso 22091612241265500000071292630 QCA_kit_08004699220228100032_8WTCW Documento Diverso 22091612241279700000071292632 QCA_kit_08004699220228100032_YC5WK Documento Diverso 22091612241290000000071292634 QCA_kit_08004699220228100032_KX2XT Documento Diverso 22091612241298400000071292636 QCA_kit_08004699220228100032_UK824 Documento Diverso 22091612241323900000071292637 QCA_kit_08004699220228100032_WMHW0 Documento Diverso 22091612241340600000071292638 4774224_0800469_92.2022.8.10.0032_peticao_YYE24 Petição 22091612241381400000071292639 Intimação Intimação 22110110422352200000074312863 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22112513272111300000075933610 Título e local de votação - Consulta por nome - Tribunal Superior Eleitoral - JOSÉ VIEIRA Declaração 22112513272117900000075933615 TJMA - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDERECO - DES. ANTONIO JOSE VIEIRA Documento Diverso 22112513272126700000075933616 Certidão Certidão 22120721300550200000076682431 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120721382970700000076683154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120721382970700000076683154 Intimação Intimação 22120721382970700000076683154 Petição Petição 22122813490796800000077505533 Contrarrazões a Apelação - JOSE VIEIRA DOS SANTOS - 1 GRAU - NUCLEO DE PROTOCOLO Petição 22122813490801200000077505535 Certidão Certidão 23011618331109200000078119772 Despacho Despacho 23012010403872700000078369934 Despacho Despacho 23022714363400000000111192526 Intimação Intimação 23030107350600000000111192527 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23091914232000000000111192528 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24040912430700000000111192529 Certidão de julgamento Certidão 24041816345100000000111192530 Acórdão Acórdão 24042208274600000000111192531 Ementa Ementa 24042208274600000000111192533 Voto do Magistrado Voto 24042208274600000000111192534 Relatório Relatório 24042208274600000000111192535 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24042209434400000000111192532 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 24042209474900000000111192536 Petição Petição 24051615383300000000111192537 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051714221200000000111192538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081615355454900000117867166 Intimação Intimação 24081615355454900000117867166 Intimação Intimação 24081615355454900000117867166 Petição Petição 24082611495528300000118549654 MANIFESTACAO___0800469_92.2022.8.10.0032___1_GRAU__T51YU Documento Diverso 24082611495538300000118549656 Petição Petição 24082612425022000000118556757 MANIFESTACAO___0800469_92.2022.8.10.0032___1_GRAU__EM8W0 Documento Diverso 24082612425034300000118556760 Petição Petição 24082908254523600000118846995 Certidão Certidão 24092615394420800000121180182

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS Advogado do Autor: DR. MAURICIO CEDENIR DE LIMA-OAB/PI 5142 Réu: BANCO SANTANDER S.A. Advogado do Réu: DRA. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE-OAB/PE 28490-A SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800469-92.2022.8.10.0032 Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER S.A. Nos autos, foi determinado à parte autora que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora ou de seu cônjuge, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a parte autora da demanda, sob pena de seu indeferimento. A parte autora, devidamente intimada, não realizou a juntada do documento solicitado, tendo a parte se limitado a pugnar pelo prosseguimento do feito, por entender desnecessário tal providência. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Pois bem. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia. Ademais, tratando-se de demanda consumerista, o juízo do domicílio do autor tem competência absoluta para apreciação do feito, razão pela qual o presente juízo reputa necessária a comprovação do endereço na Comarca. Além do mais, não é crível, especialmente em demandas como a do presente caso, a inexistência de qualquer documento comprobatório do endereço, uma vez que, em regra, os autores são idosos que travam inúmeros atos da vida civil, motivo pelo qual não há que se falar em reconsideração do determinado. A mera alegação de que a parte tem domicílio em determinada localidade não vincula o juiz, que pode e deve perscrutar o real endereço da parte, para fim de verificação da condição de procedibilidade da ação. Cabe à parte, como condição para o conhecimento e prosseguimento de sua ação, comprovar que seu endereço é abrangido pela competência do Juízo onde demanda, o que não sendo feito, dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, inciso IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Recurso que se nega seguimento. (TJ-RS-AI: 70064605165 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 07/05/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2015) Desta feita, tendo em vista a inércia da parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n. 1.060/50. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 14 de setembro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

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