Execução de Título Extrajudicial 0802080-40.2019.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802080-40.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 13:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: JUSCELIA BARRETO MATOS Executado: SALMA LOPES DUARTE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: SALMA LOPES DUARTE ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Executada para tomar ciência da certidão id 176494017, bem como se manifestar acerca da mesma no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira; Imperatriz-MA, 7 de abril de 2026 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Imperatriz-MA, 7 de abril de 2026 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Promissória, Pagamento

08/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:38

Movimentação processual

07/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:36

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:11

Desarquivamento

13/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente JUSCELIA BARRETO MATOS Advogado BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 Advogado ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 Executado SALMA LOPES DUARTE Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte executada para tomar ciência da certidão do id id 172803363. Imperatriz-MA, 23 de fevereiro de 2026 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

24/02/2026, 00:00

Definitivo

23/02/2026, 14:28

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Promissória, Pagamento Exequente JUSCELIA BARRETO MATOS Advogado BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 Advogado ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 Executado SALMA LOPES DUARTE Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, o processo vem se arrastando há anos sem que se tenha êxito quanto a localização de bens penhoráveis. In casu, as tentativas de penhora online foram infrutíferas, bem como não foi encontrado o bem registrado no RENAJUD e as demais medidas legais adotadas não encontraram bens. A parte autora requereu a suspensão processual e a expedição de certidão de dívida, caso não fosse encontrado bens a serem penhorados. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutíferas as penhora via SISBAJUD, bem com as consultas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a extinção da execução, é a medida que se impõe, pois não é possível prosseguir com o processo quando bens não são encontrados e não se aplica ao feito, em razão da previsão em lei específica, a suspensão prevista no CPC. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto ou futura execução, em caso de modificação da situação de solvência da parte devedora. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 3 de outubro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Pagamento, Nota Promissória Exequente JUSCELIA BARRETO MATOS Advogado BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 Advogado ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 Executado SALMA LOPES DUARTE Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por SALMA LOPES DUARTE, na fase de Cumprimento de Sentença em que JUSCELIA BARRETO MATOS pretende obter valores relativos a título de crédito. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTO A devedora alega excesso de execução de forma genérica, sem apresentar cálculos ou indicar o motivo pelo qual considera que a quantia executada é superior à devida. No caso, como a executada não apresentou o valor correto, deve ser aplicado o art. 525, § 5º do CPC e rejeitada liminarmente a impugnação: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Destaco, ainda, no presente caso, que a alegação de causa impeditiva da obrigação também foi realizada de forma genérica, limitando-se a questionar a origem do título, matéria já discutida nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a penhora dos valores. Condeno a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por não terem sido acolhidos os presentes embargos. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.234,95 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos),, devidos em favor da exequente. Em seguida, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 15 de maio de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JUSCELIA BARRETO MATOS Executado: SALMA LOPES DUARTE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JUSCELIA BARRETO MATOS ADVOGADO(A): BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 ADVOGADO(A): ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculos de atualização monetária débito, bem como que a autora deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias após a apreensão do bem, considerando que o valor da avaliação do bem penhorado é superior ao valor executado. INTIMADO(A) para, em igual prazo, se manifestar sobre a localização do bem objeto do mandado de busca/apreensão/entrega ser em comarca diversa. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que a executada não se manifestou sobre o pedido de adjudicação do bem penhorado no ID 56097735, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Pagamento, Nota Promissória defiro o pedido de adjudicação do bem formulado pelo exequente, determinando seja lavrado o auto de adjudicação do bem penhorado, nos termos do artigo 877 e seguintes do CPC. Nomeio a exequente como fiel depositária. Expeça-se mandado de apreensão do bem a ser entregue para a autora. Intime-se a autor a para que apresente cálculos de atualização monetária débito, no prazo de 05 dias. Considerando que o valor da avaliação do bem penhorado é superior ao valor executado, a autora deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 05 dias após a apreensão do bem. Imperatriz-MA, 22 de maio de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 23 de maio de 2023 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Anulação Exequente JUSCELIA BARRETO MATOS Advogado BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 Advogado ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 Executado SALMA LOPES DUARTE Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA-A - OABMA9961 D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por SALMA LOPES DUARTE nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JUSCELIA BARRETO MATOS, requerendo o agendamento de audiência de instrução e julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Devidamente intimado, a exequente se manifestou improcedência dos embargos. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. Da análise dos autos, verifico que não há dúvida que a presente é inepta, já que não atendeu a todos os requisitos constantes no artigo 319, notadamente, em relação a causa petendi. Decerto, conforme se observa, o embargante limitou-se a requerer designação de audiência de instrução A propósito, as matérias passíveis de alegação na impugnação estão arroladas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, não se enquadrando as razões invocadas pelo embargante em qualquer dos incisos ali elencados, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º_ Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O embargante não alegou nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação, limitando-se a requerer designação de audiência, pedido já indeferido por duas vezes, sem ter apresentado qualquer novo fundamento para ser reapreciado o pedido. Tenho que tal situação também caracteriza, além da inépcia, o fato de serem manifestamente protelatórios. Ora, se não é alegada nenhuma matéria de defesa, qual o sentido e finalidade dos presentes embargos? Entendo que não é outra senão o intuito de retardar o andamento do feito executivo. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a devedora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo autor, na forma do artigo 876 do CPC. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Imperatriz-MA, 15 de dezembro de 2021 DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JUSCELIA BARRETO MATOS Executado: SALMA LOPES DUARTE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JUSCELIA BARRETO MATOS ADVOGADO(A): BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 ADVOGADO(A): ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 EXECUTADO: SALMA LOPES DUARTE ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA-A - OABMA9961 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/12/2021 11:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 56895279, a seguir transcrita. D E S P A C H O Em relação ao pedido de designação de audiência de instrução, ressalto que o pedido já foi indeferido pelos fundamentos da decisão de id. 44186706, não tendo a parte apresentado qualquer novo fundamento para ser reapreciado o pedido. Considerando que ambas as partes concordaram com a nova avaliação (id. 56097743) e que houve penhora de veículo, agende-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.099. Imperatriz-MA, 24 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 26 de novembro de 2021 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel).. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Anulação

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JUSCELIA BARRETO MATOS Executado: SALMA LOPES DUARTE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JUSCELIA BARRETO MATOS ADVOGADO(A): BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 ADVOGADO(A): ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 46363873 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Expropriação de Bens Exequente: JUSCELIA BARRETO MATOS Executado: SALMA LOPES DUARTE D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que há informações acerca da compensação dos valores ora executados no processo nº 0819526-97.2019.8.10.0001 que tramita na 6ª Vara Cível de São Luís. Por esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Anulação intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de ID 46343413, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por quitação da dívida. Imperatriz-MA, 17 de fevereiro de 2020 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 26 de maio de 2021 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Anulação Exequente JUSCELIA BARRETO MATOS Advogado BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 Advogado ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 Executado SALMA LOPES DUARTE Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Impugnação à Avaliação formulado por SALMA LOPES DUARTE nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JUSCELIA BARRETO MATOS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID 41950404, foi verificada a existência de pedidos pendentes de análise, razão pela qual houve redesignação da audiência. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, verifico que estão pendentes de análise a alegação de inadimplemento contratual pela autora, arguição de falsidade de documento público e impugnação de avaliação do bem penhorado. Da análise dos autos, verifico que a executada alega causa impeditiva da obrigação de pagar a promissória ante o inadimplemento contratual, visto que promissória foi assinada como garantia de entrega de documentação, requerendo audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Ocorre que no rito das ações de execução por título extrajudicial somente é cabível produção de provas testemunhal quando houver indícios de prova sugestiva de vinculação da nota promissória a negócio jurídico adjacente e o inadimplemento desta obrigação pelo exequente, o que não ocorreu nos autos. No presente caso, não restou demonstrado no momento da alegação de inadimplemento contratual elementos convincentes que a nota promissória foi dada em garantia a entrega de documentos, requisito necessário para discussão da causa debendi em título executivo extrajudicial. Este é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E TRANSAÇÃO PARA COMPRA DE EMPRESA PRODUTORA DE CANA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR MÁ QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO. CAUSA DEBENDI. INVESTIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I. A ausência de prequestionamento constitui fator impeditivo da admissibilidade na via especial. II. Conquanto possível, em certas circunstâncias, a investigação da causa debendi das cártulas originárias da dívida, firmado, no caso, que não se identifica, de pronto, irregularidade nas notas promissórias e ilicitude na atuação do credor-embargado, como intermediário em transação de compra de empresa produtora de cana, de sorte que em princípio hígida a cobrança pelos serviços prestados, tal conclusão, para ser afastada, exige o revolvimento fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 277.381/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 376) Ressalta-se que não há nos autos prova documental da vinculação da nota promissória executada com o contrato de prestação de serviços educacionais e entrega de documentos. A executada se limitou tão somente a demonstrar a demora na entrega do documento, o que não desqualifica a nota promissória como título executivo extrajudicial, vez que não retira dela as características intrínsecas aos títulos de crédito, de modo impedir sua execução. Ademais, não havendo outras provas nos autos que retire a exequibilidade do título, não é permitida prova exclusivamente testemunhal para que seja afastada a autonomia da mota promissória. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - CARÁTER LITERAL DO TÍTULO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE. - No âmbito dos Embargos à Execução fundados em pagamento do valor expresso no título de crédito exequendo (nota promissória), a instrução dilatória, para a oitiva de testemunhas, requer, ao menos, início de prova escrita sugestiva do adimplemento da obrigação. Caso contrário, não representa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.004524-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) Por isso, chamo o feito à ordem para indeferir a investigação da causa debendi e o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, devendo prosseguir a execução. Quanto a alegação de falsidade de documento público, a executada deve requerer em ação autônoma, na justiça comum, para arguição de falsidade, vez que o documento questionado não se trata do título executivo extrajudicial ora executado. Analisando os autos verifico que houve penhora do bem indicado pela executada, no entanto houve impugnação a avaliação, vez que a executada afirma que o valor avaliado do bem penhorado é bem inferior da tabela FIPE, requerendo nova avaliação. No caso dos autos, o bem penhorado foi avaliado por oficial de justiça no valor de R$ 18.000,00 e na consulta realizada pela executada no site FIPE consta preço médio de R$ 23.973,00. Dispõe o artigo 871, I e IV do CPC que não se procederá a avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra e quando se tratar de veículos automotores cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anuncio de vendas divulgados em meio de comunicação. Observo que a exequente não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de nova penhora de ID 39772918 e da cotação de mercado de ID 39773730. Por isso, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, para fins de contraditório. Intimem-se as partes. Imperatriz-MA, 16 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JUSCELIA BARRETO MATOS Executado: SALMA LOPES DUARTE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JUSCELIA BARRETO MATOS ADVOGADO(A): BEROALDO PEREIRA DE MELO - OABMA18272 ADVOGADO(A): ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OABMA18279 EXECUTADO: SALMA LOPES DUARTE ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961 De Ordem de Sua Excelência, a Dra Dayna Leãe Tajra Reis Teixeira, juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 03/03/2021 10:30. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 36946659, a seguir transcrita. D E S P A C H O Expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e depósito do bem oferecido em id. 34354261, mantendo-se a devedora como depositária. Após a formalização da penhora agende-se audiência de instrução por videoconferência conforme determinado em id. 34305689. Recordo que as testemunhas devem comparecer em audiência dispensando-se a intimação do juízo (art. 34 da Lei n. 9.099 e art. 455 do CPC). Imperatriz-MA, 19 de outubro de 2020 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 19 de janeiro de 2021 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO Intimação - Processo nº: 0802080-40.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Anulação

20/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(308)

legal

Todos os documentos(33)