Execução de Título Extrajudicial 0800101-80.2021.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800101-80.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A RÉU: R DUARTE MOTA - ME DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de R DUARTE MOTA - ME. Após diversas tentativas frustradas de constrição de bens e valores da parte executada, a parte autora requereu a penhora do faturamento da empresa executada junto, a qual se encontra em atividade. Eis o breve relatório. Decido. De fato, não demonstrada a existência de outros bens idôneos, mostra-se possível a penhora sobre o faturamento da empresa, autorizada pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, não se exigindo, para tanto, o exaurimento das pesquisas de localização de outros bens, conforme precedentes. (Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Itamar Gaino, 21a Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017; Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2017.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 15a Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2017; Agravo de Instrumento nº XXXXX-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23a Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2017). Por sua vez, não ficou demonstrado em qual medida a penhora sobre o percentual fixado impediria o exercício da atividade empresarial; de modo que o percedntual pleiteado de 30% do faturamento líquido junto às operadoras de cartão mostra-se razoável. Vale lembrar, como dispõe o art. 829, § 2º, do CPC, que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Contudo, em momento algum a executada indicou ou nomeou outros bens para penhora. Logo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de indicar bens para substituição da penhora, nos termos do art. 847 do CPC; de maneira que não se vislumbra abusividade alguma na constrição sobre o seu faturamento. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800101-80.2021.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre percentual de 30% sobre o faturamento líquido até o valor exequendo. Intime-se a parte autora para informar os respectivos endereços para fins de envio dos ofícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se as instituições de recebimentos Mercado Pago, Cielo, Redecard, PayPal, Nubank, PagSeguro, PicPay, Apple Pay, para que informem a este juízo se a empresa executada (Id. 76222956) é credenciada para recebimentos vendas na função crédito e débito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a resposta da empresa intermediadora seja positiva, se proceda a penhora de até 30% dos valores líquidos, até se atingir o valor cobrado na presente execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 20 de outubro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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