Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Maria do Carmo Andrade de Moura Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PE 29.497)
Apelado: Itaú Unibanco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A ) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA
Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0804758-52.2020.8.10.0060 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Timon
Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Andrade de Moura, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon que, na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Itaú Unibanco S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender pela validade do negócio jurídico. Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 48068942120170515, no valor de R$ 7.000,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 203,00. Negou a contratação e pediu que seja o réu condenado ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais; à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento). Em contestação (id. 22216393), o réu defendeu que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, informando a disponibilização dos valores em conta bancária da apelante. Na oportunidade, informa que o contrato fora celebrado no caixa eletrônico, mediante uso do cartão e para confirmação é usado senha pessoal e/ou digital. Com a peça de defesa, juntou extrato da conta-corrente da autora, constando o crédito de R$ 7.010,23, no dia 17/05/2017 (id´s. 22216394). Termo de audiência de conciliação ao id. 22216407, onde não se obteve êxito na autocomposição das partes. Em réplica, a autora alegou a ausência de contrato e qualquer comprovante de transferência válido, além de que é necessário comprovar a sua aquiescência, já que é pessoa não alfabetizada. Ao final, reiterou o pedido de procedência. Deixou de impugnar o extrato juntado pelo réu (Id. 22216411). Sobreveio, então, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a contratação deu-se em caixa eletrônico, com digitação de senha pessoal, e que há comprovação do depósito e saque do valor do mútuo, considerando os extratos anexados (id. 22216412). Nas razões recursais (Id. 22216415), a apelante sustenta que o apelado não juntou aos autos o contrato objeto da lide, nem prova do recebimento da quantia, além de que não foram observados as normas atinentes à contratação com pessoa não alfabetizada. Assim, postula pela reforma in totum da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 22216418). Autos conclusos após regular distribuição. É o relatório. Decido. Preparo recursal dispensado, visto que a apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e à Súmula 568 do STJ, porque já existente entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016. Deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso por falta de fundamentação da apelação interposta, entendo que não merece prosperar. In casu, a apelante apresentou o pedido e as razões de seu inconformismo relacionadas ao que restou decidido, confrontando, portanto, os fundamentos trazidos na sentença recorrida, em obediência ao princípio da dialeticidade. MÉRITO A apelante se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na inicial da demanda em epígrafe, ajuizada em face do Itaú Unibanco S/A, insistindo nos argumentos colocados na sua peça inaugural e réplica, aduzindo, em síntese, ausência de contrato, comprovante de transferência válido e a não observância dos requisitos necessários para contratar com pessoa analfabeta. Em suas contrarrazões, o apelado, em resumo, persiste nas alegações postas em sua contestação, reafirmando a validade da contratação e a liberação do valor contratado em conta-corrente da titularidade da parte autora. Diante do cenário acima descrito, compreendo que o apelo não merece provimento, a fim de que prevaleça a sentença objurgada. A apelante mantém junto à instituição financeira a conta-corrente de nº. 14393-4, na agência 7962, conforme extrato bancário juntado à contestação. O apelado comprovou de forma cabal, por meio do extrato juntado, que o empréstimo debatido nos autos foi efetivamente depositado na conta de titularidade da parte apelante, em 17/05/2017, sendo a importância sacada nos dois dias seguintes (id. 22216394 – pág.1) Ressalto que a apelante não se insurge contra a disponibilização dos valores em sua conta-corrente, em verdade, deixou de se manifestar quanto à transferência/disponibilização do valor do mútuo. Inclusive, em sede de réplica, não impugna a informação de que os valores foram a ela disponibilizados. Com relação à suposta condição de “analfabetismo/analfabetismo funcional” da autora, tenho que ela não pode ser reconhecido como pessoa analfabeta, haja vista que até o seu advogado não reconhece essa situação, levando-se em consideração que a procuração por ela outorgada está devidamente assinada, além de constar dos autos cópia do seu documento de identidade civil, também devidamente assinado (Id. 22216374). Ressalto, ainda, que a procuração pública à pág. 1 a 3 do id. 22216374 também não foi assinada a rogo Não se ignora que, às vezes, a pessoa consegue escrever o próprio nome, mas é incapaz de compreender minimamente o que lê. Assim, quem se afirma analfabeto funcional compete o ônus de provar o alegado analfabetismo e, mais, demonstrar que se trata de situação que a outra parte conhecia ou ao menos devia conhecer. Cabe ressaltar que haveria grande insegurança jurídica se a parte contratante, a despeito de se declarar alfabetizada perante os órgãos públicos, pudesse se esquivar ao acordado simplesmente alegando analfabetismo funcional/semianalfabeto, condição de difícil definição e que admite uma série de gradações. Portanto, não sendo a autora pessoa considerada analfabeta, pelo menos diante dos elementos trazidos aos autos, não lhe socorre a exigência contida no art. 565 do Código Civil, que dispõe: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desse modo, os elementos acima citados indicam a existência entre as partes de contrato de empréstimo consignado, cujo montante foi disponibilizado em conta-corrente da apelante, e por ela utilizado. Tal situação restou sobranceira nos autos, por total ausência de impugnação pela parte apelante. Portanto, a simples negativa da autora acerca da contratação de empréstimo consignado não se mostra suficiente a ensejar a condenação do banco, uma vez que a operação foi realizada por terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal e a quantia imediatamente disponibilizada na conta corrente de sua titularidade com o consequente utilização. Neste ponto, importante asseverar que a contratação em caixa eletrônico é modalidade de negócio jurídico válida e que vincula o pagamento das prestações mensais pelo devedor, sendo irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional a existência de contrato escrito, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive os extratos bancários, tal como na hipótese em discussão. Assim, nos termos do art. 441, do CPC, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Registra-se que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços (Resolução nº 4.283 do Bacen, de 04.11.2013). In casu, o apelado anexou o extrato bancário da apelante, documento apto a demonstrar a adesão inequívoca da parte autora ao referido negócio jurídico, já que comprova, não só o depósito do mútuo, como a sua utilização, mediante os saques. Somado a isso, não observo qualquer vício proveniente do negócio jurídico, seja erro substancial, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, ou qualquer hipótese hábil a ensejar a aplicação da Súmula 479 do STJ1. Não menos importante, a presunção legal é a de que todo negócio jurídico seja firmado de boa-fé, cabendo à parte interessada o ônus exclusivo de comprovar a má-fé da parte contrária, o que não restou demonstrado. Ainda, saliento que, em momento algum, a demandante refutou a informação de que é correntista ou trouxe aos autos indícios de fraude ou mesmo furto de cartão ou senha pessoal. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não havendo como se reconhecer a suposta ocorrência de falha na prestação do serviço. Nessas circunstâncias, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte autora, em respeito ao princípio da boa-fé e ao dever de cooperação das partes, promover a juntada do seu extrato bancário de igual período, a fim de impugnar a veracidade dos documentos trazidos aos autos pelo réu, o que deixou de fazer. Esse entendimento se coaduna com a tese 1, fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016, em particular, ao dever de colaboração do consumidor/autor em juntar aos autos cópia do seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. Cabe salientar que foi interposto o REsp nº 1.846.649, afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos, no qual, em questão de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrghi, delimitou-se o objeto recursal ao ônus da prova pericial, de modo que ficou inalterada a TESE 1 no ponto que diz respeito ao “ônus do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não havendo como se reconhecer a suposta ocorrência de falha na prestação do serviço. Isso posto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença guerreada. Evidenciada a sucumbência recursal da apelante, impende majorar a verba honorária fixada pelo Juízo de primeiro grau, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o percentual de 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa, todavia, a cobrança dessas verbas, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC, haja vista ser beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.