Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-61.2018.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-61.2018.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:52

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:29

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:09

Publicação

26/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR, Titular da Comarca de Guimarães/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s), CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA), intimado do inteiro teor do MEMORIAL DE CÁLCULO - ID nº. 175589536, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação, nos autos da ação em epígrafe. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 24 de março de 2026. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR, Titular da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:35

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:20

Movimentação processual

24/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS, respondendo pela Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) autora(s) CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES, através do(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 148560284), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO - I - RELATÓRIO - Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES em desfavor do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES, no qual o ente municipal foi condenado ao pagamento de adicional noturno e adicional de insalubridade, conforme sentença transitada em julgado (Id. 133861094). A parte exequente deu início à presente fase processual, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, conforme planilha de Id. 151097137. Intimado para, querendo, opor embargos à execução, o Município de Guimarães apresentou manifestação (Id. 158163383), impugnando os cálculos do exequente e apresentando sua própria planilha (Id. 158163408), alegando excesso de execução. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Inicialmente, pontuo que a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes impõe a este Juízo cautela na análise do quantum debeatur. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, e a apuração do valor correto é matéria de ordem pública. Ademais, por se tratar de execução em face da Fazenda Pública, a cautela deve ser redobrada. O erário é composto por recursos públicos, cuja gestão e destinação são pautadas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Assim, a verificação da exatidão dos valores executados é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento do patrimônio público. Nesse contexto, para assegurar a precisa correspondência entre a condenação e o valor a ser pago, afigura-se prudente e necessária a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, órgão auxiliar dotado de competência técnica para a elaboração de cálculos judiciais complexos. III – DISPOSITIVO - Diante do exposto, e com fulcro no poder-dever do juiz de zelar pela correta liquidação do julgado, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de memorial de cálculos dos valores devidos, em estrita observância ao título executivo judicial (sentença de Id. 133861094) atentando-se para o período da condenação, para o grau de insalubridade fixado (30% - grau médio) e para os critérios de juros e correção monetária estabelecidos, bem como considerando as alegações de excesso trazidas pelo executado. Após a juntada do memorial de cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Guimarães-MA, datado e assinado eletronicamente. Jacqueson Ferreira Alves dos Santos - Juiz de Direito Titular da Comarca de Turiaçu - Respondendo". Dado e passado a presente intimação, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 6 de dezembro de 2025. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE, Titular da Comarca de Guimarães/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES, através do(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), Dr(a). DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 148560284), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Considerando que a sentença de Id. 133861094 transitou em julgado (certidão Id. 140439839), restando incontroverso o dever do Município de Guimarães em instituir e implantar o adicional noturno (25%) e o adicional de insalubridade (30%), conforme previsto no art. 97 da Lei Municipal nº 611/1996, e levando-se em conta que o ente público permanece inerte mesmo após devidamente intimado, Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença] Parte defiro o petitório exequendo e adoto as seguintes providências: (a) Intime-se o Município de Guimarães, na pessoa de seu gestor municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante nos vencimentos do servidor CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES os adicionais reconhecidos judicialmente, sob pena de multa de eventual responsabilização pessoal do gestor por desobediência à ordem judicial (CPC, art. 536, §1º e §3º; art. 139, IV). (b) Quanto à obrigação de pagar os valores retroativos, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, observando os parâmetros definidos na sentença (especialmente quanto ao limite prescricional quinquenal), nos termos do art. 534 do CPC. c) Com a apresentação dos cálculos, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Guimarães-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne - Juiz de Direito". Dado e passado a presente intimação, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 15 de maio de 2025. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE, Titular da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE, Titular da Comarca Guimarães/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s), CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 133861094), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "S E N T E N Ç A - Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença] Cuida-se de Liquidação de Sentença ajuizada por Cleydivaldo Pires Abrantes em face do Município de Guimarães. A sentença proferida neste Juízo julgou procedente o pedido, condenando o Município de Guimarães a instituir e efetuar o pagamento de adicional noturno e adicional de insalubridade (Id. 29139839). A decisão foi mantida pelo ad quem, confirmando a sentença prolatada por este Juízo (Id. 29139839). Em seguida, este Juízo nomeou uma perita para apurar o adicional de insalubridade (Id. 50136534). A perita apresentou laudo pericial, concluindo que há ambiente insalubre em grau médio, em 20% (vinte por cento) (Id. 79492326). A parte autora concordou com o laudo (Id. 55633678), enquanto a parte requerida se manteve silente. Este Juízo determinou a intimação do município para realizar a implementação do adicional noturno e de insalubridade (no percentual de 20%) (Id. 92227542). O autor requereu a reconsideração da decisão, a fim de que o grau médio de insalubridade seja no percentual de 30% (trinta por cento). Foi determinada a intimação da perita para esclarecer a divergência em sua conclusão entre o grau de insalubridade e o percentual e a Lei Municipal nº. 611/1996 (Id. 93796045). A perita apresentou laudo complementar (Id. 76343182). Por cautela, objetivando instruir o regular prosseguimento do processo, em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo complementar. No Id. 113935926, a parte autora apresentou manifestação concordando com o laudo complementar da perícia médica e solicitando a continuidade do processo para implantação dos adicionais e cálculo dos valores devidos. No Id. 117058275, a Secretaria Judicial exarou certidão informando que o Município de Guimarães, devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo complementar, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Ab initio, friso que os presentes autos de cumprimento de sentença se originaram a partir da sentença prolatada nos autos do processo nº 511-13.2016.8.10.0089, onde o ente municipal demandado foi condenado: a) de adicional noturno à parte requerente, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), pelo exercício de trabalho no período noturno, das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde a data de início do exercício de sua atividade, em 05 de março de 2007 até janeiro/2015, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em relação às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (súmula 85 do STJ), apurado em liquidação por arbitramento, na forma art. 475-C, do CPC e dos meses que se seguirem até a sua efetiva e comprovada implementação, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença; b) de adicional de insalubridade, previsto no artigo 95 da lei municipal n°611/1996, a contar da data de sua posse no cargo público (05 de março de 2007) até janeiro de 2015, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em relação às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (súmula 85 do STJ), cujo percentual adequado, conforme a sujeição aos riscos em grau mínimo (20%), médio (3096) ou máximo (40%) decorrentes do contato com agentes biológicos, físicos e químicos deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, na forma art. 475-C, do CPC, devendo ser incluído nos vencimentos subsequentes da parte autora; c) Condeno o município requerido, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §3°, 1, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. O laudo pericial (Id. 79492326) avaliou as condições de trabalho do reclamante, motorista de ambulância, para determinar a presença de insalubridade, concluindo que o ambiente de trabalho do reclamante possui insalubridade de grau médio, em 20%, devido à exposição a gotículas e aerossois, principalmente durante a pandemia do COVID-19. No referido, o demandado municipal foi considerado faltoso em relação à NR-06 (Equipamentos de Proteção Individual) e outras normas, como a falta de treinamentos, exames médicos ocupacionais, PPRA, PCMSO e LTCAT. A falta de proteção completa e os riscos de exposição biológica levaram à conclusão de que o ambiente de trabalho do reclamante é insalubre, configurando um risco à saúde do trabalhador. Tendo em vista a divergência em relação ao grau de insalubridade (grau médio, em 20%) e o percentual previsto na Lei Municipal nº. 611/1996, apresentado no laudo pericial supracitado, foi proferido um laudo complementar (Id. 76343182). O laudo complementar esclareceu que a perícia concluiu que há ambiente insalubre em grau médio, como reza a NR-15, sendo que somente há essa forma de avaliação. O percentual de insalubridade, entretanto, deve ser definido de acordo com o tipo de vínculo do trabalhador com a empresa. Como o reclamante ascendeu ao cargo por concurso municipal, o percentual deve ser definido de acordo com as leis municipais. Portanto, nesse sentido, deve-se considerar o Estatuto dos Servidores Municipais de Guimarães (Lei Municipal nº. 611/1996), que, em seu artigo 95, prevê o adicional de insalubridade para servidores que trabalhem em locais insalubres, em contato com substâncias nocivas à saúde. O artigo 97, por sua vez, classifica o adicional em graus máximo (40%), médio (30%) e mínimo (20%), calculado sobre o vencimento do cargo. Assim, verifica-se, com base no laudo allures referenciado, que o grau de insalubridade a que se encontra submetido o servidor em análise se enquadra no grau médio, e, conforme definido pela Lei Municipal n.º 611/1996, o percentual de adicional de insalubridade a ser aplicado ao seu vencimento, corresponde a 30% (trinta por cento). Assim, o autor Cleydivaldo Pires Abrantes faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, devendo ser incorporado ao seu vencimento o percentual de 30%, nos termos do artigo 97 da Lei Municipal n.º 611/1996. O cálculo do adicional de insalubridade deverá seguir os parâmetros da inicial, uma vez que não houve impugnação específica por parte do Município (art. 341, CPC). Diante do exposto, HOMOLOGO os laudos periciais de Ids. 79492326 e 76343182, reconhecendo que o Município de Guimarães deve instituir e efetuar o pagamento do adicional de insalubridade, previsto no artigo 97 da Lei Municipal nº 611/1996, a contar da data da posse do autor ao cargo público, em 05 de março de 2007, até janeiro de 2015, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em relação às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Saliento que deve ser incorporado ao vencimento do autor o percentual de 30% (trinta por cento), a título de adicional de insalubridade, conforme estabelecido nos Laudos Ids. 79492326 e 76343182, em conformidade com a Lei Municipal nº 611/1996. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Guimarães-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne - Juiz de Direito". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 18 de novembro de 2024. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE, Titular da Comarca Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s), CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). DILSON DIAS SA (OAB 8455-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da DESPACHO proferida por este Juízo (ID n.º 112263669), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DESPACHO - Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizada por Cleydivaldo Pires Abrantes em face do Município de Guimarães. Foi prolatada sentença por este Juízo julgando procedente o pedido condenado o Município de Guimarães a instituir e efetuar o pagamento de adicional noturno e adicional de insalubridade. Ao realizar o reexame necessário, o Juízo ad quem, manteve incólume a sentença prolatada por este Juízo (Id. 29139839). Decisão proferida por este Juízo nomeando uma perita para apuração do adicional de insalubridade (Id. 50136534). A perita nomeada por este Juízo apresentou laudo pericial, sob Id. 79524027. A parte autora apresentou o rol de quesitos (Id. 55633678). A perita juntou laudo pericial aos autos, sob Id. 79492326, no qual concluiu que há ambiente insalubre em grau médio, em 20% (vinte por cento). Sequencialmente, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo apresentado, tendo a parte autora concordado com o laudo, ao passo que a parte requerida se manteve silente. Este juízo determinou a intimação do município para realizar a implementação do adicional noturno e de insalubridade (no percentual de 20%) (Id. 92227542)..O autor requereu a reconsideração da decisão, a fim de que o grau médio de insalubridade seja no percentual de 30% (trinta por cento). Despacho de Id. 93796045, determinando a intimação da perita que realizou o laudo, a fim de que esta esclarecesse quanto a divergência em sua conclusão entre o grau de insalubridade e o percentual e a Lei Municipal nº. 611/1996. A perita apresentou laudo complementar, sob Id. 76343182. Por cautela, objetivando instruir o regular prosseguimento do processo, em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto ao laudo complementar, sob Id. 76343182, caso queiram (art. 477, § 1º, do CPC/15), no prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para o requerido (art. 183, caput, do CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para deliberação. Guimarães/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". INTIMAÇÃO da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao laudo complementar, sob Id. 76343182, caso queiram (art. 477, § 1º, do CPC/15). Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 19 de fevereiro de 2024. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114), processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089, em que CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) CLEYDIVALDO PIRES ABRANTES, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DILSON DIAS SA - OAB/MA n.º 8455, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 50136534), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Tendo em vista a certidão de 45988860, nomeio a perita médica do trabalho Dra. ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, CRM MA 9054, Telefone(99) 98273-5637, cujos dados funcionais deverão ser obtidos pela Secretaria Judicial mediante acesso ao sistema PERITUS da Corregedoria Geral de Justiça, como perita, devendo ela ser intimada, primeiramente, para dizer se aceita o encargo e apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, seu currículo e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais), tudo conforme art. 465, §2º do CPC. Considerando a especificidade do caso concreto e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de verificar a existência e o possível grau de insalubridade ao qual é submetida a demandante, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), que corresponde ao limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, estabelecido em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme permissivo do art. 5º, § 1º, da Resolução-GP nº 09/2017-TJMA. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Processo n.º 0000555-61.2018.8.10.0089 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Causas Supervenientes à Sentença] Parte intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Por fim, cumpridas todas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães. INTIMAÇÃO para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC)". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Sábado, 29 de Janeiro de 2022. Eu ___ (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que o digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

31/01/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(160)