Procedimento Comum Cível 0803200-35.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803200-35.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 12:51

Trânsito em julgado

23/10/2024, 16:34

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

27/07/2024, 16:44

Publicação

26/07/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803200-35.2021.8.10.0052. Autor: MAGNO SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por MAGNO SILVA COSTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor foi vítima de um acidente de trânsito no dia 03 de setembro de 2017, quando estava como passageiro em uma motocicleta, conduzida por ELIAQUIM DOS SANTOS COSTA FERREIRA, proprietário do veículo, deslocando-se do centro da cidade à casa do Autor, quando, de repente, um cachorro entrou na frente do veículo, ocasionando a queda do Autor e do condutor do veículo, causando fraturas no braço esquerdo do Autor. Embora não tenha havido atendimento médico pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Autor à época menor e relativamente incapaz, foi levado ao Hospital Regional Antenor Abreu, como consta nas provas anexadas ao processo. A genitora do Requerente ingressou com o pedido administrativo sob o número 3190048996, no entanto, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual vem requerer a complementação do seguro, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Não obtendo êxito, sem qualquer justificativa da Requerida. Por todo o exposto e devido a debilidade restante ao autor como consequência do acidente automobilístico sofrido, ele busca a tutela jurisdicional do Estado com o intuito de receber o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT da seguradora requerida. Com a inicial juntou documentos, dentre os quais boletim de ocorrência e relatórios de atendimento hospitalar. Ao ID 60228728, decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação da ré ao ID 63092039. No mérito, requereu o reconhecimento da quitação administrativa. Réplica ao ID 68635030. Ao ID 92578119 deferiu a prova pericial para constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pelo requerente e nomeou perito. Depósito, pela ré, dos honorários periciais ao ID 93392472. Laudo pericial acostado ao ID 111725410. Sobre o laudo, a ré se manifestou ao ID 116900744, e requereu novamente a improcedência do pedido, tendo em vista que a autora já teria recebido o montante devido administrativamente. Conforme certidão ID 121509261, a autora deixou de se manifestar sobre o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por compreender que o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo mais provas a produzir, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. O ponto controvertido da lide se cinge na constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pela parte requerente. Denota-se do conjunto probatório que é fato incontroverso que MAGNO SILVA COSTA sofreu um acidente automobilístico no dia 03/09/2017, acionando administrativamente a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que lhe pagou a título de prêmio do seguro DPVAT a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Resta dirimir se esse valor equivale ao montante devido ao requerente, pois segundo consta da exordial, suas lesões lhe causaram debilidade permanente, havendo diferenças residuais a receber. Pois bem. Observa-se que a requerente sofreu lesão decorrente do acidente automobilístico retratado na lide, qual seja, fratura no cotovelo esquerdo. Essa lesão fora atestada por documentos médicos colacionados pela requerente e ratificados pela prova pericial (ID 111725410), restando constatado que a lesão sofrida pelo requerente lhe causou “Invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual ”, conforme perito subscritor do laudo. Assim, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Quanto ao valor da indenização, denota-se da Lei nº 11.482/2007, no art. 8º, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a dispor de forma clara que para casos de invalidez permanente o valor da indenização deverá ser até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, para delimitar a extensão e valor da indenização devida a título de invalidez permanente, deve-se aferir o grau das lesões através de laudo médico proporcionalmente à incapacidade incutida na vítima. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, determinando que na indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente deve ser observada a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez, conforme SÚMULA Nº 474 STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim sendo, o valor deverá ser fixado de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, de acordo com a tabela do Seguro DPVAT a parte autora teve debilidade funcional incompleta do tipo sequela residual no membro superior esquerdo, cabendo-lhe a indenização no percentual de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art. 3º, §1º, II da referida lei e a tabela em anexo com redução de 10% referente às sequelas residuais, senão vejamos: (…) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, observa-se do laudo pericial que o perito assim atestou: “invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual. De acordo com a tabela anexa à Lei Nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) de 25%.” Em simples cálculo aritmético temos que 25% de R$13.500,00 resulta em R$ 3.375,00. Aplicando-se a redução cabível para as sequelas residuais, temos que a indenização decorrente da debilidade permanente incompleta totaliza o valor a ser ressarcido (10%) de R$ 337,50. Dessa forma, não havendo pedido de ressarcimento de eventuais despesas médicas e tendo em vista que o valor já fora recebido administrativamente pela autora, conforme documentação de ID 116900746, não resta saldo para recebimento pela requerente. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c a Lei nº 6.194/74, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, haja vista que a parte requerida, administrativamente, pagou integralmente o valor devido a título de seguro DPVAT. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida anteriormente e na forma art. 98, §3º, do CPC. Por fim, em razão do cumprimento do encargo pelo perito, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos honorários periciais em favor do Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, já depositados pela ré. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de junho de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Documento (Certidão)

23/07/2024, 17:01

Documento (Certidão)

11/07/2024, 10:01

Publicação

04/07/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803200-35.2021.8.10.0052. Autor: MAGNO SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por MAGNO SILVA COSTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor foi vítima de um acidente de trânsito no dia 03 de setembro de 2017, quando estava como passageiro em uma motocicleta, conduzida por ELIAQUIM DOS SANTOS COSTA FERREIRA, proprietário do veículo, deslocando-se do centro da cidade à casa do Autor, quando, de repente, um cachorro entrou na frente do veículo, ocasionando a queda do Autor e do condutor do veículo, causando fraturas no braço esquerdo do Autor. Embora não tenha havido atendimento médico pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Autor à época menor e relativamente incapaz, foi levado ao Hospital Regional Antenor Abreu, como consta nas provas anexadas ao processo. A genitora do Requerente ingressou com o pedido administrativo sob o número 3190048996, no entanto, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual vem requerer a complementação do seguro, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Não obtendo êxito, sem qualquer justificativa da Requerida. Por todo o exposto e devido a debilidade restante ao autor como consequência do acidente automobilístico sofrido, ele busca a tutela jurisdicional do Estado com o intuito de receber o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT da seguradora requerida. Com a inicial juntou documentos, dentre os quais boletim de ocorrência e relatórios de atendimento hospitalar. Ao ID 60228728, decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação da ré ao ID 63092039. No mérito, requereu o reconhecimento da quitação administrativa. Réplica ao ID 68635030. Ao ID 92578119 deferiu a prova pericial para constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pelo requerente e nomeou perito. Depósito, pela ré, dos honorários periciais ao ID 93392472. Laudo pericial acostado ao ID 111725410. Sobre o laudo, a ré se manifestou ao ID 116900744, e requereu novamente a improcedência do pedido, tendo em vista que a autora já teria recebido o montante devido administrativamente. Conforme certidão ID 121509261, a autora deixou de se manifestar sobre o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por compreender que o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo mais provas a produzir, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. O ponto controvertido da lide se cinge na constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pela parte requerente. Denota-se do conjunto probatório que é fato incontroverso que MAGNO SILVA COSTA sofreu um acidente automobilístico no dia 03/09/2017, acionando administrativamente a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que lhe pagou a título de prêmio do seguro DPVAT a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Resta dirimir se esse valor equivale ao montante devido ao requerente, pois segundo consta da exordial, suas lesões lhe causaram debilidade permanente, havendo diferenças residuais a receber. Pois bem. Observa-se que a requerente sofreu lesão decorrente do acidente automobilístico retratado na lide, qual seja, fratura no cotovelo esquerdo. Essa lesão fora atestada por documentos médicos colacionados pela requerente e ratificados pela prova pericial (ID 111725410), restando constatado que a lesão sofrida pelo requerente lhe causou “Invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual ”, conforme perito subscritor do laudo. Assim, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Quanto ao valor da indenização, denota-se da Lei nº 11.482/2007, no art. 8º, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a dispor de forma clara que para casos de invalidez permanente o valor da indenização deverá ser até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, para delimitar a extensão e valor da indenização devida a título de invalidez permanente, deve-se aferir o grau das lesões através de laudo médico proporcionalmente à incapacidade incutida na vítima. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, determinando que na indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente deve ser observada a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez, conforme SÚMULA Nº 474 STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim sendo, o valor deverá ser fixado de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, de acordo com a tabela do Seguro DPVAT a parte autora teve debilidade funcional incompleta do tipo sequela residual no membro superior esquerdo, cabendo-lhe a indenização no percentual de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art. 3º, §1º, II da referida lei e a tabela em anexo com redução de 10% referente às sequelas residuais, senão vejamos: (…) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, observa-se do laudo pericial que o perito assim atestou: “invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual. De acordo com a tabela anexa à Lei Nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) de 25%.” Em simples cálculo aritmético temos que 25% de R$13.500,00 resulta em R$ 3.375,00. Aplicando-se a redução cabível para as sequelas residuais, temos que a indenização decorrente da debilidade permanente incompleta totaliza o valor a ser ressarcido (10%) de R$ 337,50. Dessa forma, não havendo pedido de ressarcimento de eventuais despesas médicas e tendo em vista que o valor já fora recebido administrativamente pela autora, conforme documentação de ID 116900746, não resta saldo para recebimento pela requerente. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c a Lei nº 6.194/74, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, haja vista que a parte requerida, administrativamente, pagou integralmente o valor devido a título de seguro DPVAT. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida anteriormente e na forma art. 98, §3º, do CPC. Por fim, em razão do cumprimento do encargo pelo perito, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos honorários periciais em favor do Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, já depositados pela ré. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de junho de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Improcedência

13/06/2024, 12:16

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 17:45

Documento (Certidão)

11/06/2024, 17:45

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803200-35.2021.8.10.0052. Autor: MAGNO SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por MAGNO SILVA COSTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor foi vítima de um acidente de trânsito no dia 03 de setembro de 2017, quando estava como passageiro em uma motocicleta, conduzida por ELIAQUIM DOS SANTOS COSTA FERREIRA, proprietário do veículo, deslocando-se do centro da cidade à casa do Autor, quando, de repente, um cachorro entrou na frente do veículo, ocasionando a queda do Autor e do condutor do veículo, causando fraturas no braço esquerdo do Autor. Embora não tenha havido atendimento médico pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Autor à época menor e relativamente incapaz, foi levado ao Hospital Regional Antenor Abreu, como consta nas provas anexadas ao processo. A genitora do Requerente ingressou com o pedido administrativo sob o número 3190048996, no entanto, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual vem requerer a complementação do seguro, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Não obtendo êxito, sem qualquer justificativa da Requerida. Por todo o exposto e devido a debilidade restante ao autor como consequência do acidente automobilístico sofrido, ele busca a tutela jurisdicional do Estado com o intuito de receber o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT da seguradora requerida. Com a inicial juntou documentos, dentre os quais boletim de ocorrência e relatórios de atendimento hospitalar. Ao ID 60228728, decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação da ré ao ID 63092039. No mérito, requereu o reconhecimento da quitação administrativa. Réplica ao ID 68635030. Ao ID 92578119 deferiu a prova pericial para constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pelo requerente e nomeou perito. Depósito, pela ré, dos honorários periciais ao ID 93392472. Laudo pericial acostado ao ID 111725410. Sobre o laudo, a ré se manifestou ao ID 116900744, e requereu novamente a improcedência do pedido, tendo em vista que a autora já teria recebido o montante devido administrativamente. Conforme certidão ID 121509261, a autora deixou de se manifestar sobre o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por compreender que o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo mais provas a produzir, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. O ponto controvertido da lide se cinge na constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pela parte requerente. Denota-se do conjunto probatório que é fato incontroverso que MAGNO SILVA COSTA sofreu um acidente automobilístico no dia 03/09/2017, acionando administrativamente a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que lhe pagou a título de prêmio do seguro DPVAT a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Resta dirimir se esse valor equivale ao montante devido ao requerente, pois segundo consta da exordial, suas lesões lhe causaram debilidade permanente, havendo diferenças residuais a receber. Pois bem. Observa-se que a requerente sofreu lesão decorrente do acidente automobilístico retratado na lide, qual seja, fratura no cotovelo esquerdo. Essa lesão fora atestada por documentos médicos colacionados pela requerente e ratificados pela prova pericial (ID 111725410), restando constatado que a lesão sofrida pelo requerente lhe causou “Invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual ”, conforme perito subscritor do laudo. Assim, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Quanto ao valor da indenização, denota-se da Lei nº 11.482/2007, no art. 8º, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a dispor de forma clara que para casos de invalidez permanente o valor da indenização deverá ser até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, para delimitar a extensão e valor da indenização devida a título de invalidez permanente, deve-se aferir o grau das lesões através de laudo médico proporcionalmente à incapacidade incutida na vítima. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, determinando que na indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente deve ser observada a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez, conforme SÚMULA Nº 474 STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim sendo, o valor deverá ser fixado de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, de acordo com a tabela do Seguro DPVAT a parte autora teve debilidade funcional incompleta do tipo sequela residual no membro superior esquerdo, cabendo-lhe a indenização no percentual de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art. 3º, §1º, II da referida lei e a tabela em anexo com redução de 10% referente às sequelas residuais, senão vejamos: (…) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, observa-se do laudo pericial que o perito assim atestou: “invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual. De acordo com a tabela anexa à Lei Nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) de 25%.” Em simples cálculo aritmético temos que 25% de R$13.500,00 resulta em R$ 3.375,00. Aplicando-se a redução cabível para as sequelas residuais, temos que a indenização decorrente da debilidade permanente incompleta totaliza o valor a ser ressarcido (10%) de R$ 337,50. Dessa forma, não havendo pedido de ressarcimento de eventuais despesas médicas e tendo em vista que o valor já fora recebido administrativamente pela autora, conforme documentação de ID 116900746, não resta saldo para recebimento pela requerente. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c a Lei nº 6.194/74, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, haja vista que a parte requerida, administrativamente, pagou integralmente o valor devido a título de seguro DPVAT. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida anteriormente e na forma art. 98, §3º, do CPC. Por fim, em razão do cumprimento do encargo pelo perito, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos honorários periciais em favor do Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, já depositados pela ré. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de junho de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803200-35.2021.8.10.0052. Autor: MAGNO SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por MAGNO SILVA COSTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor foi vítima de um acidente de trânsito no dia 03 de setembro de 2017, quando estava como passageiro em uma motocicleta, conduzida por ELIAQUIM DOS SANTOS COSTA FERREIRA, proprietário do veículo, deslocando-se do centro da cidade à casa do Autor, quando, de repente, um cachorro entrou na frente do veículo, ocasionando a queda do Autor e do condutor do veículo, causando fraturas no braço esquerdo do Autor. Embora não tenha havido atendimento médico pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Autor à época menor e relativamente incapaz, foi levado ao Hospital Regional Antenor Abreu, como consta nas provas anexadas ao processo. A genitora do Requerente ingressou com o pedido administrativo sob o número 3190048996, no entanto, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual vem requerer a complementação do seguro, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Não obtendo êxito, sem qualquer justificativa da Requerida. Por todo o exposto e devido a debilidade restante ao autor como consequência do acidente automobilístico sofrido, ele busca a tutela jurisdicional do Estado com o intuito de receber o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT da seguradora requerida. Com a inicial juntou documentos, dentre os quais boletim de ocorrência e relatórios de atendimento hospitalar. Ao ID 60228728, decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação da ré ao ID 63092039. No mérito, requereu o reconhecimento da quitação administrativa. Réplica ao ID 68635030. Ao ID 92578119 deferiu a prova pericial para constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pelo requerente e nomeou perito. Depósito, pela ré, dos honorários periciais ao ID 93392472. Laudo pericial acostado ao ID 111725410. Sobre o laudo, a ré se manifestou ao ID 116900744, e requereu novamente a improcedência do pedido, tendo em vista que a autora já teria recebido o montante devido administrativamente. Conforme certidão ID 121509261, a autora deixou de se manifestar sobre o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por compreender que o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo mais provas a produzir, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. O ponto controvertido da lide se cinge na constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pela parte requerente. Denota-se do conjunto probatório que é fato incontroverso que MAGNO SILVA COSTA sofreu um acidente automobilístico no dia 03/09/2017, acionando administrativamente a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que lhe pagou a título de prêmio do seguro DPVAT a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Resta dirimir se esse valor equivale ao montante devido ao requerente, pois segundo consta da exordial, suas lesões lhe causaram debilidade permanente, havendo diferenças residuais a receber. Pois bem. Observa-se que a requerente sofreu lesão decorrente do acidente automobilístico retratado na lide, qual seja, fratura no cotovelo esquerdo. Essa lesão fora atestada por documentos médicos colacionados pela requerente e ratificados pela prova pericial (ID 111725410), restando constatado que a lesão sofrida pelo requerente lhe causou “Invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual ”, conforme perito subscritor do laudo. Assim, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Quanto ao valor da indenização, denota-se da Lei nº 11.482/2007, no art. 8º, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a dispor de forma clara que para casos de invalidez permanente o valor da indenização deverá ser até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, para delimitar a extensão e valor da indenização devida a título de invalidez permanente, deve-se aferir o grau das lesões através de laudo médico proporcionalmente à incapacidade incutida na vítima. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, determinando que na indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente deve ser observada a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez, conforme SÚMULA Nº 474 STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim sendo, o valor deverá ser fixado de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, de acordo com a tabela do Seguro DPVAT a parte autora teve debilidade funcional incompleta do tipo sequela residual no membro superior esquerdo, cabendo-lhe a indenização no percentual de 70% (setenta por cento), conforme disposto no art. 3º, §1º, II da referida lei e a tabela em anexo com redução de 10% referente às sequelas residuais, senão vejamos: (…) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, observa-se do laudo pericial que o perito assim atestou: “invalidez permanente parcial incompleta do tipo sequela residual. De acordo com a tabela anexa à Lei Nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) de 25%.” Em simples cálculo aritmético temos que 25% de R$13.500,00 resulta em R$ 3.375,00. Aplicando-se a redução cabível para as sequelas residuais, temos que a indenização decorrente da debilidade permanente incompleta totaliza o valor a ser ressarcido (10%) de R$ 337,50. Dessa forma, não havendo pedido de ressarcimento de eventuais despesas médicas e tendo em vista que o valor já fora recebido administrativamente pela autora, conforme documentação de ID 116900746, não resta saldo para recebimento pela requerente. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c a Lei nº 6.194/74, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, haja vista que a parte requerida, administrativamente, pagou integralmente o valor devido a título de seguro DPVAT. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida anteriormente e na forma art. 98, §3º, do CPC. Por fim, em razão do cumprimento do encargo pelo perito, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos honorários periciais em favor do Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, já depositados pela ré. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de junho de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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