Cumprimento de sentença 0841407-04.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841407-04.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 10:06

Trânsito em julgado

21/09/2023, 10:05

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841407-04.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIVANIA CASTELO GOMES FERRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607-A EXECUTADO: KENIO ALEXSOM DE ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA3656-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora e seu advogado para ciência da expedição do alvará de ID 98349588, bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. São Luís, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2023, 20:34

Decurso de Prazo

16/08/2023, 03:59

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:33

Documento (Certidão)

03/08/2023, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841407-04.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIVANIA CASTELO GOMES FERRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607-A EXECUTADO: KENIO ALEXSOM DE ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA3656-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual houve o bloqueio total do débito exequendo, via SISBAJUD, a título de honorários sucumbenciais, conforme ID nº 94320656. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 91441740), tampouco, impugnação à penhora. Diante da ausência de impugnação à penhora, converto a indisponibilidade dos valores em penhora (art. 854, §5º do CPC) e DETERMINO a transferência do valor penhorado (ID nº 94320656) para Conta Judicial vinculada a este juízo. Após a transferência dos valores bloqueados para Conta Judicial, expeça-se Alvará Judicial eletrônico, via SISCONDJ, no valor de R$ 7.155,73 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) mais acréscimos legais, referente aos honorários de sucumbência, em nome do advogado ALSIRAN MARTINS MENDES, cuja transferência bancária deve ser realizada na Conta Corrente n° 37.415-6, Agência 5895-5, do Banco do Brasil S/A, titularidade de ALSIRAN MARTINS MENDES (CPF nº 802843703-63), junto ao Banco do Brasil. A expedição de alvará fica condicionada ao pagamento das respectivas custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Juntado nos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documentos às partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por satisfação total da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, não dependendo mais a presente ação de nenhuma providência jurisdicional, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível

20/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 22:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 09:53

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 10:33

Documentos

Intimação

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841407-04.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIVANIA CASTELO GOMES FERRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607-A EXECUTADO: KENIO ALEXSOM DE ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA3656-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual houve o bloqueio total do débito exequendo, via SISBAJUD, a título de honorários sucumbenciais, conforme ID nº 94320656. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 91441740), tampouco, impugnação à penhora. Diante da ausência de impugnação à penhora, converto a indisponibilidade dos valores em penhora (art. 854, §5º do CPC) e DETERMINO a transferência do valor penhorado (ID nº 94320656) para Conta Judicial vinculada a este juízo. Após a transferência dos valores bloqueados para Conta Judicial, expeça-se Alvará Judicial eletrônico, via SISCONDJ, no valor de R$ 7.155,73 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) mais acréscimos legais, referente aos honorários de sucumbência, em nome do advogado ALSIRAN MARTINS MENDES, cuja transferência bancária deve ser realizada na Conta Corrente n° 37.415-6, Agência 5895-5, do Banco do Brasil S/A, titularidade de ALSIRAN MARTINS MENDES (CPF nº 802843703-63), junto ao Banco do Brasil. A expedição de alvará fica condicionada ao pagamento das respectivas custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Juntado nos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documentos às partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por satisfação total da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, não dependendo mais a presente ação de nenhuma providência jurisdicional, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Kenio Alexsom de Almeida Silva Advogado: Almir Campos Cantanhede - MA3656-A Réu: Edivania Castelo Gomes Ferres Advogado: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo n.º 0841407-04.2017.8.10.0001 Classe: Procedimento Comum Cível (7) Trata-se de Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de Fazer com Devolução do veículo e pedido antecipado de urgência, com as partes devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, que o autor e a requerida tiveram um relacionamento amoroso e que na data de 03/08/2017, a requerida alegou ter problema de coluna, necessitando de um carro hidráulico/automático. Menciona o requerente, que possuía uma reserva em sua conta bancaria, e como não detinha carro e não sabia dirigir, resolveu comprar o veículo descrito na exordial, colocando o veículo no nome da requerida, pois acreditava que estavam em um relacionamento sincero. Aduz, que a aquisição se deu com transação bancaria, e pagamento a vista. No entanto, informa que a requerida abandonou o requerente, levando consigo o veículo, apoderando indevidamente. Em razão de tais fatos, pugna: a) tutela antecipada de urgência, para que proceda com o bloqueio do automóvel; b) no mérito, a procedência da ação com a devolução do veículo e devolução do mesmo. Decisão de id 9870825, não concedendo a tutela requerida. Contestação apresentada, em que a parte requerida, alega, em síntese: a) que o veículo fora uma doação, que a requerida possui posse regular do bem. Réplica apresentada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar levantada pelo requerido, por entender que a não há quaisquer dos requisitos capazes de ensejar a inépcia da inicial. Não havendo mais preliminares, passo para o mérito. Observo, que o feito trata-se de pedido de devolução de veículo adquirido no bojo do namoro das partes. Por um lado, o requerente afirma que sofreu um golpe, sendo induzido a comprar o automóvel e colocá-lo em nome da requerida. Todavia, de forma contrária, aduz a requerida. No presente caso, verifica-se que as provas juntadas, não fazem concluir que, na ocasião da transferência da propriedade do bem móvel, a parte requerente tivesse incorrido em qualquer vício de consentimento, de modo a ensejar a anulação de tal transferência. Outrora, é cabível afirmar que o autor na sua inicial, afirma que as partes viviam em um relacionamento amoroso e por este motivo decidiu por comprar o veículo e colocá-lo em nome da requerida, configurando, assim, mera liberalidade, o que coaduna com o acima citado. Ademais restou incontroverso nos autos, a transferência e a propriedade do veículo em nome da requerida. Sendo cabível ressaltar que o requerente não trouxe fatos constitutivos do deu direito, não se incumbindo, portanto, dos ônus da prova. De mais a mais, o autor relata que fora induzido a comprar o veículo e colocá-lo em nome da requerida. Todavia, o vício de consentimento não pode ser presumido, por força do disposto no inc. I do art. 373 do CPC/2015. Assim, cumpre àquele que o suscita prová-lo, visto que como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em que ocorreu a lavratura da escritura pública dos imóveis descritos na inicial - A anulabilidade do negócio jurídico também não é devida, uma vez que não fora produzida nenhuma prova hábil a configurar o alegado vício de consentimento, na modalidade do dolo. (TJ-MG - AC: 10324150057903001 Itajubá, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017). Ainda: Apelação cível. ação anulatória de negócio jurídico. escritura pública de levantamento de cláusula de usufruto, de incomunicabilidade de bens e de reversão de patrimônio em caso de comoriência. alegação de vício da vontade mediante dolo na modalidade estelionato sentimental. conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que a apelante tinha plena capacidade civil e ciência dos efeitos do ato de levantamento das cláusulas da matrícula do imóvel. término do relacionamento amoroso conturbado que demonstra que, em verdade, ocorreu o arrependimento pessoal do autor em relação ao ato que culminou na disponibilização do bem à autora, ante a separação do casal, haja vista a celebração do pacto ANTEnupcial que institui o regime de comunhão universal de bens. ato jurídico perfeito e acabado. ausência de vício no consentimento. minoração dos honorários advocatícios. possibilidade, ante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. multa por litigância de má-fé. impossibilidade de fixação. ausência de comprovação de má fé dos apelantes. recurso parcialmente provido. 1. A questão debatida nos autos envolve o imóvel objeto da matrícula nº 19.620 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, onde estão construídos estabelecimentos comerciais da família, sendo que a causa de pedir da demanda diz respeito à existência de vício de vontade na atitude dos autores, que realizaram o levantamento das cláusulas de incomunicabilidade, de impenhorabilidade e de renúncia de usufruto nas Escrituras Públicas de doação de imóvel em virtude do alegado estelionato emocional supostamente praticado pela ré Edilce. [...] Conforme bem delineado em sentença verifica-se que os fatos ocorridos e a conduta da apelante Edilce se distancia dos vícios de consentimento, uma vez que não restou demonstrado nos autos a prática de ato ilícito por parte da apelada, nem qualquer carência ou instabilidade emocional que levasse os apelantes a praticar tais atos. 3. [...] Em verdade, o que se dessume desta situação é que o Apelante Luiz Alberto teve dificuldades em aceitar o fim do relacionamento e até os possíveis relacionamentos anteriores ou posteriores à separação mantidos pela ré, sendo seguro afirmar que a presente ação foi possivelmente proposta em razão de um arrependimento pessoal do autor, ocasionado pelo término turbulento do casamento. 6. Assim, a evidência que salta aos olhos é que o autor, ante a dificuldade de aceitar o fim de seu relacionamento, intentou medida visando reaver o patrimônio que é da apelada, ante ao direito de meação, por forma do pacto antenupcial com divisão universal de bens firmado entre as partes. 7. Diante deste cenário, considerando que no dolo, a vítima é maliciosamente convencida pelo agente e emite sua vontade de forma viciada, baseada em fatos não condizentes com a realizada, induzida por um poder de convencimento forte, situação não verificada nos autos, há que se concluir pela total improcedência do pedido de declaração de nulidade das escrituras públicas lavradas, eis que ausente qualquer vício da vontade capaz de macular o ato perpetrado pela autora Maria de Lourdes. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0000143-23.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.08.2019)(TJ-PR - APL: 00001432320168160158 PR 0000143-23.2016.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 28/08/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) Dessa forma, como já supracitado, o ordenamento jurídico, estabelece como regra geral dominante, aquela em que à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência, o que não restou demonstrado no presente caso. Por fim, analisando, pois, o feito, vislumbro que houve um mero arrependimento por parte do requerente, com a quebra de confiança, fato que não é capaz de ensejar a procedência da ação. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, por fim, o autor ao pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte requerida, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - OAB/MA 3656 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALSIRAN MARTINS MENDES - OAB/MA 15607 DECISÃO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de fazer de devolução de veículo distribuída originariamente para a 4º Vara Cível, proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, devidamente qualificados na inicial. Alega o autor na inicial, em síntese, que após contato através de uma rede social, as partes decidiram se encontrar em 31/07/2017; afirma que um dia após saírem pela primeira vez, em 01/08/2017, a requerida teria ido morar na casa do autor; relata que três dias após (03/08/2017), a ré pediu ao autor que comprasse um veículo alegando que sentia dores na coluna ao dirigir o seu; o requerente teria adquirido de imediato o bem pleiteado, com recursos exclusivos seus, e em nome da requerida, visto que estavam morando juntos, não sabia dirigir, e ambos iam para a UFMA, onde ele trabalha e ela estudava, todos os dias; relata que no fim do mesmo mês, dia 31/08/2017, a demandada teria ido embora da casa do autor, sem qualquer motivo, levando o veículo; aduz que a convivência/relação se deu por um período de apenas 30 dias e que NÃO preenchia os pressupostos de uma união estável; relata que além do breve período de relacionamento, não havia ânimo de constituição de família, se tratando de uma relação afetiva fugaz; assevera que fora VÍTIMA DE GOLPE; pugna pelo bloqueio e devolução do veículo. Apresentada contestação pela requerida, a mesma afirma que manteve um breve namoro com o autor, mas sequer teriam morado juntos; relata que o autor doou o veículo à mesma; aduz que é proprietária do bem, e, portanto, possui posse regular/legítima deste. O MM. Juiz da 4ª Vara Cível, ao presidir a audiência de instrução, declinou da competência, determinando a redistribuição a uma das varas de família nos termos que seguem: “ Em tempo, tendo este julgador constatado que a lide é em decorrência de um relacionamento do autor com a requerida, segundo o autor, com o objetivo de constituir união estável, e que após pequena convivência constatou a impossibilidade de continuidade do relacionamento.... (...) Portanto, em decorrência do arrazoado na inicial, complementado nas declarações do autor, o magistrado, por bem, declina a competência para uma das varas de família, por restar evidente que o embrolio (sic) surgiu em decorrência de um relacionamento. ”Distribuídos os autos por sorteio à 5ª vara de família de São Luís, esta declinou da competência para este juízo, visto que o autor informara, em petição id.21303325, que havia ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c devolução de veículo junto a esta vara, sob n. 0835793-18.2017.8.10.0001, da qual, posteriormente, teria pedido desistência, por entender que a união estável não estava configurada, ajuizando nova ação junto à vara cível. Redistribuídos a este juízo, fora proferida decisão id.22663655, que: a) considerando que os autos de n. 0835793-18.2017.8.10.0001 haviam tramitado neste juízo de família em segredo de justiça e o MM.Juiz da 4ª vara cível não teria tido acesso aos mesmos; b) considerando que a parte autora peticionou nos autos 0835793-18.2017.8.10.0001 pedindo a desistência da ação, por entender pela inexistência da união estável; e c) considerando, ainda, os princípios da celeridade e economia processual, determinou o retorno do processo à vara cível, com a cópia integral dos autos n. 0835793-18.2017.8.10.0001 em anexo, para que o digníssimo Magistrado tomasse conhecimento do processo na íntegra, e do fato, expresso, que o autor não pretende o reconhecimento de união estável, o que demonstra, de forma clara, que a matéria discutida não é afeta ao direito de família. Contudo o MM. Juiz, ciente da falta de interesse manifesta no reconhecimento da união estável, permaneceu com o entendimento que a competência para processar o feito seria da vara da família, determinando o seu retorno a este juízo. Pois bem, passo a decidir: As varas de Família possuem competência para o julgamento das ações que versem sobre o estado das pessoas e o regime de bens. Assim, o juízo especializado processa e julga a partilha de bens quando advinda de uma relação familiar, levando em consideração o regime de bens aplicável ao tipo de relação empreendida. O autor da presente demanda havia ajuizado, nos autos 0835793-18.2017.8.10.0001, ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c devolução de bem, que, em seus fatos e fundamentos afirmava, categoricamente, que as partes NÃO haviam empreendido união estável e que havia sido vítima de um GOLPE. Frente à evidente contradição entre a ação proposta, seus fatos, fundamentos e pedido, este juízo determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção por inépcia, momento em que o autor peticionou requerendo a desistência da ação, confirmando a inexistência do instituto da união estável e esclarecendo que discutiria a matéria junto a uma das varas cíveis. Protocolada a presente ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de fazer de devolução de veículo, distribuída por sorteio para a 4ª vara cível, o autor, novamente em sua inicial, aduz que manteve um relacionamento de 30 dias com a requerida, em suas próprias palavras, “fugaz”, e que fora vítima de um GOLPE, pretendendo tão somente a DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO que está sob posse e é de propriedade da ré. Contudo, em audiência de instrução, o MM. Magistrado daquela vara declinou da competência, justificando que seria afeta a uma das varas de família visto que havia “expectativa de constituição de união estável” e que o bem fora adquirido durante um relacionamento entre as partes. Primeiramente insta esclarecer que, ainda que houvesse expectativa de constituição de união estável, a mera expectativa não configura o instituto. No caso em tela, além de as partes afirmarem, expressamente, que não empreenderam união estável, o autor aduz ter sido vítima de um golpe, o que nos parece uma alegação de “estelionato sentimental/afetivo”, tema cada vez mais frequente no judiciário. O descumprimento dos deveres de lealdade, confiança e boa - fé nas relações afetivas, que excedam os níveis de razoabilidade e previsibilidade, analisados sob a ótica social/cultural e jurídica, podem caracterizar o estelionato sentimental/afetivo, que poderá ser arguido e processado nas esferas penal e cível. A situação descrita pelo autor em sua inicial como “golpe”, se restar comprovada, nos termos dos artigos 186 e 187 do CC, pode levar à condenação da requerida a ressarcir os prejuízos que tenha causado à parte autora, contudo, reitera-se que tal matéria não é discutida nas varas especializadas de família. O único pleito da presente ação é a devolução do bem adquirido pelo autor em nome da requerida quando mantiveram um breve relacionamento, um veículo KIA SOUL. Não há dúvidas, portanto, que se trata de demanda cuja matéria deverá ser analisada sob a égide da responsabilidade civil e por uma vara cível, no caso a 4ª vara cível desta capital, onde fora distribuída primariamente. Adianto meu entender, portanto, no sentido de que o conflito negativo deve ser julgado procedente, eis que não há qualquer elemento que justifique a remessa dos autos para esta Vara especializada de família, incompetente absoluta para processar e julgar o feito. Assim, pois, por esses fundamentos, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digníssimo Juiz de Direito da 4ª vara cível desta Capital por entender que o presente juízo da 6ª Vara de Família não detém competência para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento do conflito aqui suscitado. Cumpra-se e intimem-se. São Luís (MA), 16 de julho de 2021. Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0841407-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Bem de Família, Reivindicação]

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841407-04.2017.8.10.0001. AUTOR: KENIO ALEXSOM DE ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA 3656 REU: EDIVANIA CASTELO GOMES FERRES Advogado/Autoridade do(a) REU: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA 15607 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que presidiu a audiência de instrução e julgamento (ata de ID 20524343), após colheita de depoimento da parte autora, formou a convicção de que a lide retrata matéria eminentemente de direito de família, declarando-se incompetente e determinando a redistribuição do feito para uma das varas de família. No entanto, por existir anterior ação de dissolução de união estável entre os litigantes, a ação foi redistribuída para a 7ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA, pela prevenção. Por fim, o juiz titular da respectiva unidade jurisdicional, em decisão fundamentada, também declinou da competência, devolvendo a distribuição do feito para este juízo, sem promover a suscitação conforme previsão legal do art. 66, parágrafo único, do CPC: “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”. Assim, mostra-se inadequada a devolução da competência a este juízo, pois o incidente há de ser resolvido em sede de conflito negativo de competência, a ser suscitado pelo juízo da 7ª Vara de Família desta Comarca e decidido pelo Tribunal ad quem. Nestes termos, obedecendo ao regramento do art. 66, parágrafo único do CPC, devolvo a distribuição dos autos para a 7ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA para as providências cabíveis. Redistribua-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 26 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1273/2021.

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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