Apelação Cível 0000890-90.2009.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0000890-90.2009.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A. Advogado(s) do reclamante: ANA CECILIA DELAVY (OAB 3641-MA), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590-SP) REU: RICARDO AUGUSTO SMARCZEWSKI, GICELLE REGINA VASCELAI SMARCZEWSKI Advogado(s) do reclamado: MAURICIO TEIXEIRA REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO TEIXEIRA REGO (OAB 11041-MA), GUILHERME GRIEBELER COSTANZO (OAB 25671-SC) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:126939019, da ação acima identificada. SENTENÇA:DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000890-90.2009.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CEAGRO AGRONEGÓCIOS S.A. em face de Ricardo Augusto Smarczewski e Gicelle Regina Vascelai Smarczewski, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 128.075,88, decorrente de contrato de compra e venda de produtos agrícolas. A parte autora alega que os requeridos não efetuaram o pagamento do valor devido, apesar de devidamente notificados. Os réus contestaram a ação, sustentando que houve inadimplemento por parte da autora quanto às condições do contrato, alegando, ainda, vícios na mercadoria fornecida. Além disso, os réus requereram a reconvenção, pleiteando indenização por danos decorrentes da alegada má qualidade dos produtos entregues. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória visa à cobrança de dívida líquida, certa e exigível, baseada em contrato de compra e venda. A legislação aplicável ao caso, especialmente o Código de Processo Civil (art. 700), estabelece que a ação monitória pode ser proposta quando o credor possuir prova escrita do crédito que visa cobrar. 1. Prova da Dívida A autora apresentou documentos que comprovam a existência da relação contratual entre as partes e o valor devido. Trata-se de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. Os réus, por sua vez, não conseguiram descaracterizar a validade dos documentos apresentados pela autora, limitando-se a alegar vícios na mercadoria fornecida, sem comprovação objetiva. 2. Reconvenção Os réus apresentaram reconvenção, pleiteando indenização por danos supostamente causados pela má qualidade dos produtos fornecidos pela autora. Contudo, a alegação de vício na mercadoria não foi comprovada de forma adequada nos autos, carecendo de elementos probatórios mínimos que possam justificar a procedência do pedido reconvencional. 3. Inadimplemento Contratual Diante da ausência de comprovação das alegações dos réus, prevalece a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. A dívida permanece líquida, certa e exigível, sendo devida pelos réus, que, conforme consta nos autos, não efetuaram o pagamento do valor devido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 700 do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação monitória proposta por CEAGRO AGRONEGÓCIOS S.A. contra Ricardo Augusto Smarczewski e Gicelle Regina Vascelai Smarczewski, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 128.075,88, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente o pedido reconvencional formulado pelos réus. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, data registrada pelo sistema. Juiz TONNY CARVARLHO ARAÚJO LUZ Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CECILIA DELAVY - MA3641-A Réu: RICARDO AUGUSTO SMARCZEWSKI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041 Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000890-90.2009.8.10.0026 Ação (Classe): MONITÓRIA (40)

15/10/2021, 00:00

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