Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Réu: SABEMI SEGURADORA S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). SENTENÇA MARIA HELENA PAIXÃO DA SILVA ajuizou Ação de Nulidade de Cobranças de tarifas Ilegais c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais em face de SABEMI SEGURADORA S/A, ambos qualificados no processo. Despacho inicial (ID 73770165). Citado, o requerido apresentou contestação e termo de adesão (ID 76341276 e 73340475). Réplica ao ID 80641162. Era o que tinha a relatar. Decido. O caso é de improcedência da ação, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O cerne da questão cinge-se quanto a contratação do seguro denominado “SABEMI SEGURADO”, a qual a consumidora alega que jamais solicitou tal serviço e por seu turno a demandada alega que houve a manifestação de vontade da autora. O ônus da prova é disciplinado no art. 373 do CPC/2015, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, o réu comprovou através de contrato anexado aos autos (ID 73340475), portanto se desincumbiu de seu ônus. A parte autora foi, portanto, prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos e consequentemente anuindo com as cobranças das tarifas do cartão de crédito. ISTO POSTO, REJEITO os pedidos da parte autora, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas das quais, entretanto, fica isenta, nas condições do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita. Intimem-se. Serve como mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802951-25.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA HELENA PAIXÃO DA SILVA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415)