Procedimento Comum Cível 0816670-72.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816670-72.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 00:34

Trânsito em julgado

23/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:18

Publicação

07/02/2025, 10:00

Publicação

07/02/2025, 10:00

Publicação

07/02/2025, 10:00

Publicação

07/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0816670-72.2021.8.10.0040 Autor(a)(s): RITA DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, com o objetivo de suprir, na sentença de Id. 94372691, possível vício, pois, de acordo com o embargante, o decisum foi omisso ao reconhecer a improcedência do mérito, porém não contém determinação quanto à revogação da tutela liminar outrora concedida. A parte embargada foi intimada, contudo, não se manifestou. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Leia-se: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogo a medida liminar deferida no Id. 55343070. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0816670-72.2021.8.10.0040 Autor(a)(s): RITA DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, com o objetivo de suprir, na sentença de Id. 94372691, possível vício, pois, de acordo com o embargante, o decisum foi omisso ao reconhecer a improcedência do mérito, porém não contém determinação quanto à revogação da tutela liminar outrora concedida. A parte embargada foi intimada, contudo, não se manifestou. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Leia-se: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogo a medida liminar deferida no Id. 55343070. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0816670-72.2021.8.10.0040 Autor(a)(s): RITA DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, com o objetivo de suprir, na sentença de Id. 94372691, possível vício, pois, de acordo com o embargante, o decisum foi omisso ao reconhecer a improcedência do mérito, porém não contém determinação quanto à revogação da tutela liminar outrora concedida. A parte embargada foi intimada, contudo, não se manifestou. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Leia-se: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogo a medida liminar deferida no Id. 55343070. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0816670-72.2021.8.10.0040 Autor(a)(s): RITA DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, com o objetivo de suprir, na sentença de Id. 94372691, possível vício, pois, de acordo com o embargante, o decisum foi omisso ao reconhecer a improcedência do mérito, porém não contém determinação quanto à revogação da tutela liminar outrora concedida. A parte embargada foi intimada, contudo, não se manifestou. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Leia-se: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogo a medida liminar deferida no Id. 55343070. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

31/01/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

02/11/2024, 07:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 10:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 11:21

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0816670-72.2021.8.10.0040 Autor(a)(s): RITA DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, com o objetivo de suprir, na sentença de Id. 94372691, possível vício, pois, de acordo com o embargante, o decisum foi omisso ao reconhecer a improcedência do mérito, porém não contém determinação quanto à revogação da tutela liminar outrora concedida. A parte embargada foi intimada, contudo, não se manifestou. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Leia-se: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogo a medida liminar deferida no Id. 55343070. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1." Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0816670-72.2021.8.10.0040 AUTOR(A):RITA DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por RITA DE OLIVEIRA GAMAem face do BANCO PAN S/A, alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada de vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que não há irregularidade nos descontos, uma vez que foi firmado contrato consoante documentos acostados aos autos; diante da falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas. Juntou documentos, dentre eles o contrato (ID 62337814) e o TEF (ID 62339034). A parte autora NÃO apresentou réplica à contestação (certidão id 65259716). Devidamente intimada para especificar ou apresentar provas a produzir, a parte ré silenciou, conforme certidão nos autos. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato e TEF), que existiu a avença bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora, que dele usufruiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, cujos dados conferem com os juntados pela própria demandante na peça inicial. Cabia a parte demandante juntar cópia do extrato bancário de sua conta como forma de comprovar a inexistência do depósito/transferência, de modo a afastar o valor probante dos documentos juntados aos autos pelo demandado, o que não foi providenciado. Ademais, em sede de produção de provas, a requerente, ainda que tenha impugnado de forma genérica os documentos juntados, ônus que lhe cabia na oportunidade, não requereu nenhum tipo de perícia ou produção de outra prova, mesmo tendo sido intimada para especificá-las, requerendo apenas o julgamento da lide. Nesse ponto, faltou a parte autora com o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º), consoante consignado na tese 01 do referido IRDR, pois a “cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 33). Acrescente-se, em arremate, que a parte demandante não postulou a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto. Por fim, deve se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rita de Oliveira Gama Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho – OAB/MA11175-A, Emanuel Sodré Toste OAB-MA8730-A e Thais Antônia Roque de Oliveira-OAB/ MA20014 Réu: Banco Pan S/A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0816670-72.2021.8.10.0040 Trata-se de demanda ajuizada por Rita de Oliveira Gama em face de Banco Pan S/A, sustentando que é segurado do INSS e descobriu que foi realizado um empréstimo consignado junto ao requerido, cujas parcelas mensais estão sendo descontadas do seu benefício junto àquela autarquia, referente ao contrato nº 346509888-1. Sustenta, ainda, que não realizou o empréstimo, ressaltando que ele foi feito de forma fraudulenta. Após tecer considerações sobre o seu direito, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, para que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no seu benefício, referente ao empréstimo ora mencionado. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, repetição de indébito, custas processuais e ônus sucumbenciais. Com a exordial colaciona anexos. Relatados. Decido. No mais, a tutela há que ser concedida. O CPC em vigor, preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipadas e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pela documentação colacionada, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da parte autora e mais, em não sendo concedida a tutela, o dano ao patrimônio financeiro será maior. Ademais, importante registrar que o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte requerida, uma vez que, no caso de eventual improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de restabelecer as cobranças dos valores com seus encargos ou ainda, se for o caso, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, em caso de não pagamento. Nessa quadra, considerando que a parte autora juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão das cobranças no tocante ao banco réu, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da parte demandante. Por conseguinte, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, com base no art. 98 e seguintes do CPC. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz- MA, 28 de outubro de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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