Procedimento Comum Cível 0803004-67.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803004-67.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais movida por JÚLIO CELSO FEITOSA FILHO, em desfavor de OI MÓVEL S/A, na qual objetiva a declaração de inexistência de contrato, com indenização por danos morais. O Autor alega que não celebrou contrato com o Réu. Aduz que experimentou danos. Teriam sido celebrados 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome indevidamente. Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação da Ré que apresentou contestação, na qual confirma a celebração de contrato, com o respeito de todas as exigências legais. Réplica. Foi concedida antecipação de tutela para exclusão de qualquer inscrição indevida em órgão restritivo de crédito. Superadas as preliminares apresentadas, fixados os pontos controvertidos. Relatados, passo a decidir. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, vez que não houve fundamentação ou proposta específica. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as alegações apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação do Requerente junto à Ré reside no fato de ter sido fraudado contrato em nome do Autor. A Ré insiste na celebração do contrato. A quantidade de contratos celebrados demonstra claramente isso. Assim, os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inexistência dos negócios jurídicos por serem fraudulentos, praticados por quem não possuía legitimidade para declarar a vontade. Fato este confirmado pela Ré ao não apresentar o instrumento de celebração do contrato. Dessa forma, o contrato em tela e o débito subsequente são inexistentes, como demonstrado acima. Por outro lado, não verifico qualquer agressão a direito da personalidade do Autor a justificar indenização, vez que não houve inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito demonstrada nos autos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, para declarar a inexistência do contrato celebrado fraudulentamente. Consequentemente, também declaro inexistente o respectivo débito. Deixo de condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, pela fundamentação acima. Condeno finalmente a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito declarado inexistente. Dou esta por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 17 de agosto de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CELSO FEITOSA FILHO em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CELSO FEITOSA FILHO em 13/09/2022 23:59.

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