Procedimento Comum Cível 0801672-50.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801672-50.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801672-50.2018.8.10.0058. RECORRENTE: DEBORA SILVA DA COSTA ADVOGADO: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHÊCO PEREIRA (OAB/MA 17.649) RECORRIDO: SAGA ENGENHARIA LTDA, DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: ANTONIO FIGUEIREDO NETO (OAB/MA 6.680) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Debora Silva da Costa, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão da Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível n.º 0801672-50.2018.8.10.0058. Os autos se originam da ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Debora Silva da Costa em face do recorrido, na qual alega, em síntese, que pactuou com o recorrido uma promessa de compra e venda de imóvel, cujo endereço ficou assim definido: MA 201, S/N, BAIRRO VILA KIOLA, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA e que a chave do apartamento foi entregue em local distinto do pactuado, qual seja, na Avenida Princesa Diana. O juízo a quo, extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (sentença ID 8111836). Irresignada, a recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida (ID 8929177). Opostos embargos de declaração rejeitados unanimemente ID 15186201. Nas razões do presente recurso especial é alegada violação ao artigo 27 da Lei 8.078/90 e aos artigos 205 e 206, §3º, V do Código Civil. Contrarrazões apresentadas no ID 16286686. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto à alegada violação aos artigos 205 e 206, §3º, V do Código Civil (prazos da prescrição), verifico que o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice do enunciado da Súmula 71 do STJ. A propósito, é pacífica a manifestação da Colenda Corte nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, estabeleceu a data em que teria ocorrido o ato ilícito e, como consequência, o termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, inviável alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ocorrência da prescrição. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1655155/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “O prazo prescricional a ser aplicado, na espécie, é o prazo trienal descrito pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. O caso em tela não se subsume à hipótese de reparação por danos decorrentes de fato do produto (os acidentes de consumo), para atrair o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, como, em vão, pleiteia o recorrente”. (ID 8929177). Dessa feita, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pela recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Corte Superior. Por fim, anote-se que a Terceira Câmara Cível não emitiu juízo de valor acerca da alegada violação ao artigo 27 da Lei 8.078/90, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ2. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 Súmula 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

03/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 21/11/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)