Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: LUIS LEONIDAS DE CARVALHO ADVOGADAS: NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO - OAB PI14721-A E SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA OAB/MA 15.323
APELADOS: HOSPITAL SANTA MARIA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB PI3923-A E EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO - OAB PI20012-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSTERGAÇÃO DE EXAME DE COLONOSCOPIA. NECESSIDADE DE PARECER CARDIOLÓGICO E PRESENÇA DE ANESTESISTA. CONDUTA VOLTADA À SEGURANÇA DO PACIENTE. EVIDÊNCIA DE EVASÃO DO PRÓPRIO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. A responsabilidade civil, mesmo sob a ótica objetiva do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, o que não se verificou no caso concreto. II. O laudo pericial concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço, ressaltando que a postergação do exame se deu por necessidade de exames complementares e presença de anestesista, em benefício da segurança do paciente. III. A evasão do apelante antes da data designada para realização do procedimento constitui fator impeditivo da continuidade do tratamento, não sendo possível imputar falha às instituições demandadas. IV. Os transtornos relatados não se revelam aptos a configurar dano moral indenizável, por se tratarem de meros aborrecimentos, conforme já consolidado na jurisprudência pátria. V. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO
Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 21/10/2025 a 29/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808836-55.2021.8.10.0060
Trata-se de apelação cível interposta por LUIS LEONIDAS DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de HOSPITAL SANTA MARIA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, entendendo que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos da vida cotidiana, sem prova de falha grave na prestação do serviço. Em suas razões recursais, o apelante alega que houve falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, em razão da postergação injustificada da realização de exame essencial (colonoscopia), que o submeteu a jejum prolongado e sofrimento psíquico, ultrapassando o mero dissabor. Defende a responsabilidade objetiva das apeladas, nos termos do art. 14 do CDC, e requer a reforma da sentença para condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença, destacando que a perícia judicial concluiu inexistir negligência, imperícia ou conduta inadequada, ressaltando que a evasão do próprio paciente impossibilitou a conclusão do tratamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a prova pericial não identificou falha na prestação dos serviços e que não restou configurado dano moral indenizável. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, razão não assiste ao apelante. A sentença recorrida examinou detidamente o conjunto fático-probatório, destacando que, embora o autor tenha enfrentado situação incômoda durante a internação, não houve negativa de atendimento, erro médico ou conduta que configurasse ilícito civil. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não se verificou inadequação técnica no tratamento prestado, tampouco negligência ou imperícia dos profissionais envolvidos. Ademais, restou comprovado que a postergação do exame decorreu da necessidade de parecer cardiológico e da presença de anestesista, circunstâncias voltadas à segurança do próprio paciente, não se tratando de desorganização ou descaso por parte do hospital. Soma-se a isso a evasão do apelante antes da data prevista para realização do procedimento, fato que comprometeu a continuidade do tratamento. O entendimento firmado na sentença e reiterado pelo parecer ministerial é o de que os aborrecimentos vivenciados não caracterizam dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte é firme no sentido de que meros contratempos ou dissabores, ainda que indesejados, não configuram, por si só, lesão à honra ou à dignidade da pessoa humana. Assim, inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de efetivo prejuízo extrapatrimonial, a manutenção da sentença se impõe. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa, para 15% (quinze por cento), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes acima delineados. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora