Execução de Título Extrajudicial 0815021-92.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815021-92.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815021-92.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: LETICIA PEREIRA SOUSA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a petição de ID 161011882. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de dezembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:54

Documento (Certidão)

23/09/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 16:03

Documento (Certidão)

12/09/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815021-92.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: LETICIA PEREIRA SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, RECOLHA as custas referentes a consulta no sistema eletrônico Sisbajud, com esteio no item 3.11 da Tabela III, conforme Lei Estadual nº 12.193/2023 (nova Lei de Custas). Após, defiro o pedido de Id. 146230136. Desse modo, à Secretaria para que proceda com a constrição nos ativos financeiros do executado via SisbaJud, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restada infrutífera a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815021-92.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LETICIA PEREIRA SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada LETICIA PEREIRA SOUSA, no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. Alega nulidade da citação por edital e a suposta irregularidade dos demais atos processuais, inexistência de título executivo, e no mérito, impugnação genérica. I – Da Regularidade da Citação por Edital Consoante restou demonstrado nos autos, o exequente realizou reiteradas tentativas de citação pessoal da executada, inclusive utilizando-se dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e demais diligências que evidenciam o efetivo esforço para a localização do endereço da demandada. Não havendo exaurimento absoluto de todos os métodos disponíveis, o ato de citação por edital, adotado em razão da inércia da parte executada, não merece prosperar a alegação de nulidade, tendo em vista que o ordenamento processual não impõe o esgotamento de todas as possibilidades para a localização do réu, mas apenas a demonstração de efetiva tentativa dos meios conhecidos. Nesse sentido, nos termos do recente entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PESQUISAS NO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive nos sistemas de penhora online. 2. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07034885220208070000 DF 0703488-52.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, não se vislumbra qualquer vício a macular o ato citatório realizado, o que impede o acolhimento da arguição defensiva nesse ponto. II – Da Regularidade do título executivo É incontroverso que a presente execução é fundada em contrato eletrônico firmado por meio de aceite digital. A curadoria especial alega que, por ausência de duas testemunhas e suposta ausência de certificação adequada da assinatura eletrônica, o referido contrato não possui força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC. Entretanto, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de execução fundada em contrato eletrônico assinado digitalmente, ainda que ausentes as assinaturas de duas testemunhas. Nesse sentido, destaca-se o Recurso Especial nº 1.495.920/DF, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” Ainda segundo o STJ, a ausência de testemunhas não impede, por si só, a formação de título executivo extrajudicial, desde que o contrato eletrônico possua mecanismos técnicos suficientes para assegurar sua autenticidade e integridade. A certificação digital por meio da infraestrutura ICP-Brasil, bem como o uso de plataformas eletrônicas seguras com autenticação de usuário e registro do aceite, são considerados elementos aptos a conferir executividade ao título. Tal entendimento foi recentemente consolidado no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o § 4º ao art. 784 do CPC, nos seguintes termos: “§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” Verifica-se, portanto, que a legislação atual expressamente reconhece a executividade de contratos eletrônicos, desde que haja integridade conferida por provedor de assinatura — sendo irrelevante a ausência das testemunhas instrumentárias nesse contexto. Assim, não há como acolher o argumento da curadoria especial quanto à inexistência do título executivo, uma vez que o contrato digital que instrui os autos possui força executiva à luz da legislação atual e da jurisprudência dominante, inclusive da Corte Superior. III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Sem condenação em honorários, conforme orientação do STJ (REsp 1.048.043/SP). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 31 de março de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LETICIA PEREIRA SOUSA A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): LETICIA PEREIRA SOUSA, CPF nº 811.371.173-20, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia de R$ 31.364,64 (trinta e um mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 12 de março de 2024. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0815021-92.2021.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815021-92.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LETICIA PEREIRA SOUSA DECISÃO Tendo em vista que restaram infrutíferas diversas tentativas de apreensão do bem e citação da ré, e considerando o teor dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a conversão desta ação em execução de título extrajudicial, conforme requerido no Id. 99005354. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, §1º). CITE-SE o Executado, por oficial de justiça, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829, caput, do CPC, pagar a quantia pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios. Com a citação, cientifique-se o Executado de que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá ser dada ciência a parte Executada de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Se não encontrar o Executado em seu domicílio e existir bens penhoráveis, proceda o oficial de justiça ao arresto de bens - e avaliação -, na forma do artigo 830, do CPC. O depósito de bens penhorados ou arrestados é imprescindível aos atos de constrição e deverá se dar à parte exequente diretamente ou por intermédio da pessoa por esta indicada nos autos do processo, salvo no caso estabelecido no §1º, do art. 836, do CPC, em que o oficial de justiça deverá proceder de acordo com o §2º, do mesmo dispositivo legal. Se porventura o executado tiver mudado de domicílio, intime-se o exequente para indicar novo(s) endereço(s) do(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, determino a citação do executado no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s). Devidamente citada a parte executada e não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, proceda de imediato o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1º, do CPC). Em caso de penhora de imóveis, deverá ser feita também a intimação do cônjuge do proprietário, se houver, na forma da lei (art. 842, do CPC), devendo, ainda, ser observadas as hipóteses do art. 843, do CPC. A penhora deverá obedecer à ordem legal de preferência de bens (art. 835, do CPC), observando-se, também, a eventual indicação já feita pela parte exequente, ou pelo executado, desde que aceita pelo juiz (art. 829, §2º, do CPC). Realizado o arresto ou a penhora, intime-se o exequente para diligenciar conforme art. 844, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, e recolher as custas devidas. Retifique-se a classe processual. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta Decisão como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 10ª vara Cível

05/09/2023, 00:00

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