Procedimento Comum Cível 0805649-69.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805649-69.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIANE DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 Requerido: ELTON VIEIRA DA SILVA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053 Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte REQUERENTE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), Quarta-feira, 03 de Junho de 2026. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor(a) da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0805649-69.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIANE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 RÉU: ELTON VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. CAXIAS/MA, Terça-feira, 19 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0805649-69.2020.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIANE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 RÉU: ELTON VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. CAXIAS/MA, Terça-feira, 19 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0805649-69.2020.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0805649-69.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Direito de Imagem] ESPÓLIO DE: RAIANE DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 ESPÓLIO DE: ELTON VIEIRA DA SILVA, DALILA CRISTINA MALMAN PINHEIRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053 SENTENÇA Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ajuizado por RAIANE DOS SANTOS SOARES em face de ELTON VIEIRA DA SILVA e outros, todos já devidamente qualificados. Veio a inicial instruída com a documentação em anexo. Verifica-se que após ordinária tramitação do feito, determinou-se a intimação da parte demandante para que promovesse determinados atos e diligências de sua incumbência, com o fim do deslinde do processo. Contudo, após o prazo, verificou-se que a parte requerente não se manifestou, obstando o regular seguimento do feito. Diga-se que a parte autora deixou de ser intimada pessoalmente, pois mudou de endereço sem informar ao juízo. Pontue-se que o defensor/patrono da parte tinha ciência da necessidade de manifestação. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. In casu, observa-se que a inércia da parte requerente se apresenta como óbice para a elucidação dos fatos e à própria formação do processo e por conseguinte, acaba por atrapalhar o normal andamento do feito. Vê-se que as tentativas de intimação da parte autora para manifestação que se verificou como imprescindível, restaram todas frustradas até a presente data, obstando o andamento regular da demanda, dando azo assim à extinção do feito. Anote-se que o causídico da parte demandante tinha ciência do trâmite da presente ação, bem como da determinação judicial para se manifestar nos autos, entretanto, optou pela inércia. A parte, pois, deu margem para que se caracterize o abandono mencionado pelo inciso III do art. 485 do estatuto processual civil, visto que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Nesse tanto, o caso afigura-se como possibilidade que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por expressa determinação legal, colacionada da nossa legislação processual: Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Imperioso frisar que no caso, resta de forma muito clara o desinteresse da parte no prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, bem como o período de inércia. Assim, mostra-se inclusive a desnecessidade de requerimento da parte requerida para o reconhecimento do abandono. Sobre tal ponto, faço remição a recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10.22, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 6º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA.EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ.INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2203302 RS 2022/0280131-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). Nessa circunstância, considerando que o Poder Judiciário, e a sistemática procedimental dos feitos forenses, não podem esperar, eternamente, a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários remanescentes. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do caderno processual. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual concessão de antecipação de tutela ou liminar. Em sendo o caso de execução ou cumprimento de sentença, torno sem efeito a possível inclusão em cadastro de inadimplentes e/ou ordem de constrição de bens, devendo se proceder com o recolhimento dos respectivos mandados. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias 1O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes." AgInt no AREsp 1.151.157/RS

Abandono da causa

07/05/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 06:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 06:36

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0805649-69.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Direito de Imagem] ESPÓLIO DE: RAIANE DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 ESPÓLIO DE: ELTON VIEIRA DA SILVA, DALILA CRISTINA MALMAN PINHEIRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053 DESPACHO Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 06:08

Documento (Certidão)

03/12/2025, 06:08

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0805649-69.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Direito de Imagem] ESPÓLIO DE: RAIANE DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 ESPÓLIO DE: ELTON VIEIRA DA SILVA, DALILA CRISTINA MALMAN PINHEIRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053 SENTENÇA Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ajuizado por RAIANE DOS SANTOS SOARES em face de ELTON VIEIRA DA SILVA e outros, todos já devidamente qualificados. Veio a inicial instruída com a documentação em anexo. Verifica-se que após ordinária tramitação do feito, determinou-se a intimação da parte demandante para que promovesse determinados atos e diligências de sua incumbência, com o fim do deslinde do processo. Contudo, após o prazo, verificou-se que a parte requerente não se manifestou, obstando o regular seguimento do feito. Diga-se que a parte autora deixou de ser intimada pessoalmente, pois mudou de endereço sem informar ao juízo. Pontue-se que o defensor/patrono da parte tinha ciência da necessidade de manifestação. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. In casu, observa-se que a inércia da parte requerente se apresenta como óbice para a elucidação dos fatos e à própria formação do processo e por conseguinte, acaba por atrapalhar o normal andamento do feito. Vê-se que as tentativas de intimação da parte autora para manifestação que se verificou como imprescindível, restaram todas frustradas até a presente data, obstando o andamento regular da demanda, dando azo assim à extinção do feito. Anote-se que o causídico da parte demandante tinha ciência do trâmite da presente ação, bem como da determinação judicial para se manifestar nos autos, entretanto, optou pela inércia. A parte, pois, deu margem para que se caracterize o abandono mencionado pelo inciso III do art. 485 do estatuto processual civil, visto que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Nesse tanto, o caso afigura-se como possibilidade que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por expressa determinação legal, colacionada da nossa legislação processual: Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Imperioso frisar que no caso, resta de forma muito clara o desinteresse da parte no prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, bem como o período de inércia. Assim, mostra-se inclusive a desnecessidade de requerimento da parte requerida para o reconhecimento do abandono. Sobre tal ponto, faço remição a recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10.22, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 6º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA.EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ.INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2203302 RS 2022/0280131-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). Nessa circunstância, considerando que o Poder Judiciário, e a sistemática procedimental dos feitos forenses, não podem esperar, eternamente, a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários remanescentes. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do caderno processual. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual concessão de antecipação de tutela ou liminar. Em sendo o caso de execução ou cumprimento de sentença, torno sem efeito a possível inclusão em cadastro de inadimplentes e/ou ordem de constrição de bens, devendo se proceder com o recolhimento dos respectivos mandados. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias 1O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes." AgInt no AREsp 1.151.157/RS

11/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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