Cumprimento de sentença 0800293-76.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800293-76.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:14

Definitivo

22/07/2025, 14:52

Publicação

22/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800293-76.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REQUERIDO(A): IRAN FELICIANO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCIA SILVA REGO - MA6786 PROCESSOS: 0800486-86.2025.8.10.0012; 0801903-11.2024.8.10.0012; 0802015-14.2023.8.10.0012; 0800293-76.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU REQUERIDO(A):IRAN FELICIANO SENTENÇA Inicialmente, registra-se que serve a presente sentença para todos os processos em epígrafe, os quais envolvem a mesmas partes no polo ativo (CONDOMINIO SPACE CALHAU) e no polo passivo (IRAN FELICIANO), envolvendo cobrança de dívidas condominiais referente ao mesmo imóvel (apto. 002, Bloco 2, do condomínio autor). Cabe destacar que foi protocolizado pelo condomínio autor documento consistente em MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, com igual teor, no mesmo dia 03/07/2027, com pedido de homologação de acordo e/ou de extinção nos autos dos Processos: a) n. 0800486-86.2025.8.10.0012 (ID 153463557 dos referidos autos); b) n. 0801903-11.2024.8.10.0012 (ID 153463535 dos referidos autos); c) n. 0802015-14.2023.8.10.0012 (ID 153462385 dos referidos autos), e; d) n. 0800293-76.2022.8.10.0012 (ID 153458278 dos referidos autos). O referido documento contém assinatura do procurador com poderes para transigir e firmar acordos em nome do condomínio que figura no polo ativo em todos os processos listados acima, bem como do condômino que compõe o polo passivo dos referidos processos. Em cada processo, juntamente com o instrumento de acordo, foi anexada cópia do documento pessoal do executado. O Processos de n. 0801903-11.2024.8.10.0012, n. 0802015-14.2023.8.10.0012 e n. 0800293-76.2022.8.10.0012 estão em fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, o Processo n. 0800486-86.2025.8.10.0012 trata de execução de título executivo extrajudicial. Apresentado, pois, instrumento com cláusulas de acordo de igual teor entabulado entre as partes e devidamente assinados por estas, protocolizada pelo condomínio autor nos quatro processos epigrafados, passo a apreciar o pedido de homologação do acordo. Destaco que o Código Processual Civil estabelece em seu artigo 3º, § 2º, que “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Bem como, consoante artigo 139, V, incumbe ao Juiz “V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Logo, à luz da sistemática processual vigente, não se encontra óbice para que haja a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial. É o caso dos autos, que trata de transação envolvendo direito disponível, de caráter meramente patrimonial, consistente na obrigação de pagamento de verbas condominiais do mesmo imóvel. Ademais, diante do pleito formulado em diferentes processos, com pedido de homologação de acordo, é medida mais adequada sua reunião, para afastar o risco de decisões contraditórios ou conflitantes no curso das execuções. Ora, há conexão entre duas ou mais ações quando estas tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os respectivos fundamentos (causa de pedir), sendo suficiente que tenham somente um desses elementos em comum para considerá-las conexas. Assim determina o artigo 55, caput, §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, impõe a legislação de regência que, havendo ações conexas, elas sejam reunidas para julgamento conjunto, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes. Com a reunião, forma-se um processo único e uma só sentença. Portanto, de ofício, reconheço que os quatro processos epigrafados devem ser julgados simultaneamente, ante a conexão entre eles, uma vez que têm como objeto obrigação de pagar dívidas condominiais do mesmo imóvel, em períodos subsequentes, com as mesmas partes. E, ainda, considerando que as cláusulas do acordo envolvem elementos que se relacionam com cada um dos processos (como o montante total da dívida reconhecida e a existência de parcelas de pagamento baseadas na liberação de valores bloqueados em diferentes autos), caso um deles fosse desconsiderado, não haveria homologação da vontade das partes, mas tão somente de parte delas, a descaracterizar o integral teor volitivo submetido à apreciação do Estado-Juiz. Assim, considerando, a vontade livre e consciente das partes no sentido de pôr fim às demandas, de forma reunida, consoante se verifica no teor no acordo materializado no documento idêntico que se juntou nos processos acima listados, cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, é caso de homologação do acordo firmado entre o condomínio demandante CONDOMÍNIO SPACE CALHAU e o demandado IRAN FELICIANO, que se regerá pelas cláusulas entabuladas no instrumento assinado por ambas as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95. Em síntese, o demandado reconhece débito no valor de R$ 18.409,25 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e vinte e cinco centavos), se obrigando a pagar o referido quantum, observando condições e prazos avençados. Fica registrado, ainda, que consoante os termos do acordo, servem como parte do pagamento os seguintes valores, atualmente bloqueados da conta de titularidade do demandado, via SISBAJUD a: a) R$ 2.493,82 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 145510699 dos autos do Processo n. 0802015-14.2023.8.10.0012; b) R$ 515,64 (quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), conforme ID 150326751 dos autos do Processo n. 0800486-86.2025.8.10.0012. Isso posto, determino: 1) A conexão dos Processos n. 0801903-11.2024.8.10.0012, n. 0802015-14.2023.8.10.0012, n. 0800293-76.2022.8.10.0012 e 0800486-86.2025.8.10.0012, sua consequente reunião. Adverte-se que ao optar por formalizar acordo com o executado incluindo parcelas de débitos oriundos de cobranças dos processos acima, respeitada a vontade das partes e ante a natureza de trato sucessivo dos débitos condominiais, a transação passa a integrar os autos do processo de distribuição mais recente, formando-se um único título executivo judicial decorrente da presente homologação de acordo. 2) O registro sistêmico da presente sentença nos autos n. 0800486-86.2025.8.10.0012, reproduzindo-se o teor nos processos conexos (n. 0801903-11.2024.8.10.0012, n. 0802015-14.2023.8.10.0012 e n. 0800293-76.2022.8.10.0012). Destaca-se que a conexão pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de ordem pública. 3) Homologo, pois, o acordo conforme o artigo 487, III, "b", junto com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Informo às partes que, com o acordo, elas não têm mais nada a reivindicar, a não ser a execução dos termos estabelecidos no acordo, que agora tem força de título executivo (reitera-se, cabível tão somente nos autos do n. 0800486-86.2025.8.10.0012). Não haverá condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais, com base nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Reconheço o trânsito em julgado por preclusão lógica. Determino à Secretaria Judicial arquive imediatamente os processos conexos (n. 0801903-11.2024.8.10.0012, n. 0802015-14.2023.8.10.0012 e n. 0800293-76.2022.8.10.0012), enquanto que as determinações abaixo devem ser cumpridas nos autos do 0800486-86.2025.8.10.0012. 4) Expeça-se Alvará Judicial, para liberação das seguintes quantias bloqueadas, em favor do demandante: a) R$ 2.493,82 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, conforme ID 145510699 dos autos do Processo n. 0802015-14.2023.8.10.0012. b) R$ 515,64 (quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, conforme ID 150326751 dos autos do Processo n. 0800486-86.2025.8.10.0012. Fica facultada a expedição de alvará na modalidade de transferência dos valores acima, à parte Exequente, desde que sejam informados os dados completos da conta bancária para tal fim. Certifique-se a expedição dos alvarás. Intimem-se. Após, arquivem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/07/2025, 19:18

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:21

Documento (Certidão)

16/06/2025, 17:39

Documento (Certidão)

30/05/2025, 15:47

Documento

30/05/2025, 15:33

Movimentação processual

30/05/2025, 15:32

Documento (Certidão)

28/05/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800293-76.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REQUERIDO(A): IRAN FELICIANO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCIA SILVA REGO - MA6786 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de uma impugnação a penhora (id 140960415), oposta em razão do bloqueio judicial da quantia de R$ 1.690,23 (um mil seiscentos e noventa reais e vinte e três centavos). Requer o Executado seja declarada a nulidade de todos os atos processuais posteriores a decisão de id 116614546, ou, alternativamente, que seja determinada a imediata suspensão de quaisquer bloqueios/penhoras. Decido. Dos autos, percebe-se que a Embargante não discute a validade e legalidade da presente execução de título judicial. Aduz acerca de falta de intimação pessoal para pagar o que foi cobrado pelo Exequente quando do pedido de execução do acordo. Ora, na decisão de id 119269209, a questão restou resolvida, quando se decidiu que o fato de a advogada do Executado não conseguir contato com ele não o exime do cumprimento da avença para a qual se comprometeu. Além disso, a advogada do Executado recebeu a intimação de forma regular. Portanto, não merece prosperar a tese de nulidade, diante da preclusão da matéria que já foi objeto de análise, inclusive quando analisado o recurso de embargos de declaração ao id 124128200, quando se decidiu pela ausência de vício da decisão proferida. Também não merece prosperar a tese de nulidade da penhora, visto que nosso ordenamento jurídico permite mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. A linha jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça é de que “o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional e desnecessária. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, em seu voto no Eresp 1.582.475. Neste sentido, revela-se a manutenção de posicionamento, em recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Tal mitigação não se constitui afronta ao princípio de que execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor, pelo contrário, desde que o percentual arbitrado para abatimento da dívida executada não se afigure excessivamente oneroso, entendo que não há violação da regra legal contida no dispositivo acima referido, pois garante o direito do credor de satisfazer em parte o seu crédito. Nesse diapasão, determino a liberação de 70% (R$ 1.183,16), do valor bloqueado, em favor do Executado e que 30 % (R$ 507,07), da quantia bloqueada seja convertida em pagamento, para fins de quitação parcial da dívida, objeto desta execução, da qual as partes, assistidas por advogado, podem transacionar, para fim de resolução da lide. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para liberação em favor do Executado, da quantia de R$ 1.183,16 (um mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos). Assim, expeça-se em favor do Executado, com selo gratuito, o alvará para saque, no montante de R$ 1.183,16 (um mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e seus acréscimos. O valor remanescente de R$ 507,07 (quinhentos e sete reais e sete centavos), será liberado ao Exequente, por alvará judicial, podendo ser expedido na modalidade transferência, caso seja indicada conta bancária no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís-MA, 28/03/2025. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Resp. no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo p/ Portaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

15/04/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800293-76.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 REQUERIDO(A): IRAN FELICIANO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIA SILVA REGO - MA6786 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Inicialmente, registra-se que serve a presente sentença para todos os processos em epígrafe. Cabe destacar que foi protocolizado documento consistente em pedido de homologação de acordo, com igual teor, no mesmo dia 15/03/2023, nos autos dos Processos de nº 0800293-76.2022.8.10.0012 (ID 87827280 dos referidos autos), nº 0802023-25.2022.8.10.0012 (ID 87827298 dos referidos autos) e nº 0802246-75.2022.8.10.0012 (ID 87827294 dos referidos autos). O referido documento contém assinatura do procurador com poderes para transigir e firmar acordos em nome do condomínio que figura no polo ativo em todos os processos aludidos, bem como da condômina que compõe o polo passivo dos mencionados feitos e, ainda, da advogada que promoveu a juntada do pedido de homologação de acordo no sistema Pje. O Processos de nº 0800293-76.2022.8.10.0012 e de nº 0802023-25.2022.8.10.0012 estão em fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, o Processo nº 0802246-75.2022.8.10.0012 foi objeto de sentença de extinção por desistência, publicada aos 23/01/2023, na qual resta indicado o trânsito em julgado por preclusão lógica e sem constar interposição de recurso. Ocorre que o pedido de homologação de acordo, fora formulado originalmente, com requerimento de extinção sem resolução do mérito dos três processos epigrafados. Nos autos do Processo nº 0800293-76.2022.8.10.0012, este Juízo alertou que na fase de cumprimento de sentença não caberia extinção sem resolução do mérito, apenas desistência da execução ou acordo, concedendo prazo para as partes esclarecerem o ponto. E, nos autos dos Processos nº 0802023-25.2022.8.10.0012 e nº 0802246-75.2022.8.10.0012, para afastar o risco de decisões contraditórios ou conflitantes sobre os mesmos fatos, determinou que se aguardasse a manifestação nos autos do Processo nº 0800293-76.2022.8.10.0012. Apresentada manifestação, de igual teor, protocolizada pela requerida, nos três processos epigrafados, pleitando a homologação do acordo firmado entre as partes. Pois, bem. Destaco que o Código Processual Civil estabelece em seu artigo 3º, § 2º, que “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Bem como, consoante artigo 139, V, incumbe ao Juiz “V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Neste sentido, a jurisprudência já reconhecia antes da vigência do atual CPC, que caberia homologação de acordo, mesmo após proferida sentença ou acórdão, conforme ementa do Colendo STJ, abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp Nº 1.267.525 – DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29/10/2015)(grifos nossos). Logo, à luz da sistemática processual vigente, tanto em relação aos Processos de nº 0800293-76.2022.8.10.0012 e de nº 0802023-25.2022.8.10.0012 (ambos em fase de cumprimento de sentença), como o Processo nº 0802246-75.2022.8.10.0012 (este último, objeto de sentença de extinção por desistência, com trânsito em julgado, mas submetido a novo julgamento, diante do presente pedido de homologação de acordo), não se encontra óbice para que haja a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial. É o caso dos autos, que trata de transação envolvendo direito disponível, de caráter meramente patrimonial, consistente na obrigação de pagamento de verbas condominiais do mesmo imóvel. Ademais, diante do pleito formulado em diferentes processos, com pedido de homologação de acordo, é medida mais adequada sua reunião, para afastar o risco de decisões contraditórios ou conflitantes no curso das execuções. Ora, há conexão entre duas ou mais ações quando estas tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os respectivos fundamentos (causa de pedir), sendo suficiente que tenham somente um desses elementos em comum para considerá-las conexas. Assim determina o artigo 55, caput, §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, impõe a legislação de regência que, havendo ações conexas, elas sejam reunidas para julgamento conjunto, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes. Com a reunião, forma-se um processo único e uma só sentença. Portanto, de ofício, reconheço que os três processos epigrafados devem ser julgados simultaneamente, ante a indubitável conexão entre eles, considerando serem objeto de obrigação de pagar dívidas condominiais do mesmo imóvel, em períodos subsequentes, com as mesmas partes. E, ainda, considerando que a tessitura do acordo envolve um conjunto de elemento que envolve cada um dos três processos, caso um deles fosse desconsiderado, não haveria homologação da vontade das partes, mas tão somente de parte delas, a descaraterizar o integral teor volitivo submetido à apreciação do Estado-Juiz. Considerando, pois, a vontade livre e consciente das partes no sentido de pôr fim às demandas, de forma reunida, consoante se verifica no teor no acordo materializado em documento (ID 87827280, ID 87827298 e ID 87827294), cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o condomínio demandante CONDOMÍNIO SPACE CALHAU e o demandado IRAN FELICIANO (o qual promoveu a juntada do documento com os termos do acordo, por intermédio de sua advogada), que se regerá pelas cláusulas entabuladas no instrumento assinado por ambas as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95. Em síntese, o demandado reconhece débito no valor de R$ 5.946,73 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e três reais), se obrigando a pagar o referido quantum, observando condições e prazos avençados. Fica registrado, ainda, que o valor equivalente a R$ 503,30 (quinhentos e três reais e trinta centavos), já se encontra bloqueado da conta de titularidade do demandado, via SISBAJUD, no banco NU PAGAMENTOS S.A. (conforme ID 87901179 dos autos do Processo nº 0800293-76.2022.8.10.0012), consoante os termos do acordo, serve como parte do pagamento. Isto posto, determino a conexão dos Processos n.º 0800293-76.2022.8.10.0012, nº 0802023-25.2022.8.10.0012 e nº 0802246-75.2022.8.10.0012 e sua consequente reunião, de tal modo que a presente sentença passa a ser proferida nos autos do processo de distribuição mais antiga (nº 0800293-76.2022.8.10.0012), reproduzindo-se o teor nos processos conexos (nº 0802023-25.2022.8.10.0012 e nº 0802246-75.2022.8.10.0012 ). Destaca-se que a conexão pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de ordem pública. Por via de consequência, ante todo o acima exposto, homologo acordo por sentença, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, observando a livre disposição de suas vontades, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de descumprimento dos termos do acordo ora homologado, a presente sentença servirá de título executivo judicial para os devidos fins. Promova-se o desbloqueio dos valores, objeto do bloqueio ID 87901179, que não estão depositados na conta NU PAGAMENTOS S.A., de titularidade do demandado (no importe de R$ 688,05). Expeça-se o competente Alvará Judicial, para liberação da quantia bloqueada, no valor de R$ 503,30 (quinhentos e três reais e trinta centavos) e seus acréscimos legais, em favor do demandante. Finalmente, a Secretaria deverá apensar os processos de número 0802023-25.2022.8.10.0012 e 0802023-25.2022.8.10.0012, ao principal, de número 0800293-76.2022.8.10.0012. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Portaria - CGJ Nº 2021, de 8 de maio de 2023) CANAIS DE ATENDIMENTO Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

02/06/2023, 00:00

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800293-76.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 REQUERIDO(A): IRAN FELICIANO SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Declara o condomínio demandante que a parte requerida é responsável pelo pagamento das quotas condominiais do imóvel situado no seguinte endereço:: Rua 08, sn, qd G, Bairro Alto do Calhau. - São Luís/MA, CEP: 65071-788, Bl 02, Apto 002, Condomínio Space Calhau. Aduz que o réu se encontra inadimplente quanto ao pagamento relativo à quota de condomínio, e o valor global devido, com os acréscimos legais previstos, inclusive honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), corresponde a R$ 1.971,11 (mil, novecentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme planilha atualizada na véspera da audiência, juntada ao ID 67255224. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia supramencionada. A parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência una, nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito. Ocorrendo a revelia, os fatos alegados pelo autor revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. No caso, não há óbice para que a revelia produza seus efeitos, de maneira que o pleito da autora deve ser acolhido. Com efeito, o condomínio juntou aos autos a cobrança administrativa, atas de assembleias condominiais, convenção de condomínio e planilha descritiva do débito. Destaca-se que está juntada a Convenção do Condomínio, que em seu art. 63, § 2º, estabelece a cobrança de 20% a título de honorários advocatícios, como acréscimo em caso de cobrança judicial. O réu, por seu turno, não apresentou qualquer prova documental ou argumentação, uma vez que sequer se manifestou nos autos, apesar de devidamente citado, conforme AR (ID 70513400 - Pág. 1 ). Assim, a alegação do autor está bem embasada, já que as provas que estavam ao seu alcance foram produzidas, restando clara a mora do reclamado. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para condenar o réu, IRAN FELICIANO, a pagar à parte autora, CONDOMINIO SPACE CALHAU, a quantia de R$ 1.971,11 (mil, novecentos e setenta e um reais e onze centavos), de forma simples. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios a incidirem a partir da data de vencimento de cada parcela. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800293-76.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO SPACE CALHAU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 REQUERIDO(A): IRAN FELICIANO ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito,, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 20/05/2022 09:20-horas, a ser realizada na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2022-03-10 16:33:34.085. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. AIDIL DE SOUZA CARVALHO NETO Técnico Judiciário Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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