Procedimento Comum Cível 0806354-25.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806354-25.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806354-25.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: ROSANA MARTINS OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ROSANA MARTINS OLIVEIRA, sob a alegação de inadimplência de valores relacionados ao contrato de cartão de crédito - Operação nº 0004258001/002, totalizada a dívida em R$ 20.377,50 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizados até o ajuizamento da lide. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do demandado ao pagamento do valor inadimplido acrescido dos encargos aplicáveis ao caso até a data de efetiva satisfação da obrigação. Após diversas tentativas, a demandada foi devidamente citada, conforme certidão de id. 76018508, contudo, deixando transcorrer o prazo sem apresentar defesa, segundo conta na certidão de Id. 79489062. É o que convém relatar. Decido. Como é cediço, determina o artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando configurada a revelia e julgando antecipadamente o mérito. Inicialmente, deixando a ré de oferecer defesa, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, inciso II, da legislação processual. Recordo, por oportuno, que um dos desdobramentos da contumácia do réu é a presunção de veracidade das alegações autorais (efeito material), salvo nas hipóteses do art. 345, que não se enquadram à espécie, porquanto não há defesa de outro réu que possa ser aproveitada, não se discute direitos indisponíveis e não se tem alegações inverossímeis tampouco desprovidas de substrato probatório. No mérito, tem-se que o caso em comento cinge-se à análise acerca da existência do débito imputado à parte ré e, por conseguinte, da sua responsabilidade em quitá-lo. Pois bem. Em que pese a presunção de veracidade que decorre da revelia não seja absoluta, ao que se colhe dos documentos que instruem o processo a parte ré fez uso do cartão de crédito adquirido junto a parte autora, contudo, mesmo após tentativas de acordos entre aos litigantes, as faturas deixaram de ser integralmente quitadas, restando inadimplido um débito no valor de R$ 20.377,50 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Eis que a relação jurídica firmada entre as partes resta comprovada pela cópia das faturas, conforme consta no Id. 10118457 e 10118462, que sem impugnação específica do réu revel, evidenciam-se como inadimplida. Por outro lado, não observando a presença da prescrição ou de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao pagamento da dívida, acrescida de juros e atualizada monetariamente. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento dos valores apontados na exordial, que totalizam R$ 20.377,50 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos)., acrescida de juros de 1% a.m., a partir da citação. Custas e honorários advocatícios devidos pelo réu, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

02/11/2022, 00:00

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