Cumprimento de sentença 0800507-91.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800507-91.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 10:13

Trânsito em julgado

18/09/2025, 10:13

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE Requerido(a): ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800507-91.2020.8.10.0059 Trata-se de pedido de desistência do feito, conforme formulado pelo(a) requerente (Id.153559654). No caso em apreço, não há impedimento legal para a desistência da ação, independentemente da concordância do réu. Segundo o disposto no Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Diante do exposto, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA pelos fundamentos do art. 485, VIII do CPC, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em razão da Homologação do Pedido de Desistência e havendo bloqueio de valores nas contas de titularidade do(a) requerido(a), AUTORIZO o desbloqueio de valores em favor do(a) requerido(a), via alvará ou transferência para conta informada nos autos. PRI. Arquivem-se. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pelo 1º JECCrim (Portaria CGJ 9472025)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE Requerido(a): ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800507-91.2020.8.10.0059 Trata-se de pedido de desistência do feito, conforme formulado pelo(a) requerente (Id.153559654). No caso em apreço, não há impedimento legal para a desistência da ação, independentemente da concordância do réu. Segundo o disposto no Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Diante do exposto, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA pelos fundamentos do art. 485, VIII do CPC, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em razão da Homologação do Pedido de Desistência e havendo bloqueio de valores nas contas de titularidade do(a) requerido(a), AUTORIZO o desbloqueio de valores em favor do(a) requerido(a), via alvará ou transferência para conta informada nos autos. PRI. Arquivem-se. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pelo 1º JECCrim (Portaria CGJ 9472025)

07/08/2025, 00:00

Desistência

05/08/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:09

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

02/05/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 20:17

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA ADVOGADOS: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA nº 12.936) e OUTRO AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA VERDE ADVOGADO: LUÍS CARLOS MENDES PRAZERES (OAB/MA nº 11.559) ACÓRDÃO nº: 479/2025-1 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Rosalinda Ribeiro Ferreira contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. A agravante sustenta a existência de repercussão geral em questões relativas à validade de citação realizada por entrega do mandado a funcionário da portaria de condomínio, sem comprovação de ciência pelo destinatário, e à exigência de garantia do juízo para admissibilidade de embargos à execução sem considerar a hipossuficiência financeira do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as matérias apresentadas no recurso extraordinário possuem repercussão geral sob o prisma da relevância econômica, política, social ou jurídica; e (ii) verificar se houve demonstração suficiente da repercussão geral no caso concreto, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.029 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração da repercussão geral deve ser formal e fundamentada, indicando circunstâncias concretas que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.029 do CPC. Alegações genéricas ou reflexas não atendem a esse requisito. 4. A jurisprudência do STF, firmada em precedentes como o ARE 691.595-AgR e o ARE 696.263-AgR, reforça que o recurso extraordinário não é via adequada para reexame de fatos e provas. 5. As questões apresentadas pela agravante tratam de obrigações de direito privado, sendo revestidas de simplicidade fática e jurídica, características que, conforme o Tema nº 800 (ARE 835.833 RG/RS, Rel. Min. Teori Zavascki), afastam a repercussão geral quando oriundas de juizados especiais. 6. O Pretório Excelso já firmou entendimento, no julgamento do Tema nº 496, de que demandas oriundas de juizados especiais não possuem, por natureza, repercussão geral, salvo situações excepcionais. 7. A ofensa alegada pela agravante é meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso extraordinário, conforme jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A demonstração de repercussão geral exige indicação concreta e fundamentada das circunstâncias que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional, sendo insuficientes alegações genéricas. 2. Matérias de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, não possuem repercussão geral quando oriundas de juizados especiais, salvo situações excepcionais. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV; art. 93, IX; art. 102, § 3º. CPC, art. 1.029, art. 1.021. RISTF, art. 327, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; STF, ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma; STF, ARE 835.833 RG/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 25-03-2015; STF, ADI 1.075, Rel. Min. Celso de Mello; STF, Tema nº 496. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 0800507-91.2020.8.10.0059 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Acompanharam a Presidente, os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Silvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de março de 2025. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Presidente RELATÓRIO RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de agravo interno interposto por ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA em face da decisão sob ID 41066006, que inadmitiu o recurso extraordinário. A agravante sustenta, em síntese, que os pontos objetos de discussão questão possuem repercussão geral, pois trata da validade da citação realizada por meio de entrega do mandado a funcionário da portaria do condomínio, sem a devida comprovação de que a correspondência chegou ao conhecimento do destinatário, bem como a exigência de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução sem considerar a hipossuficiência financeira do executado. Aduz que essas questões afetam diretamente o princípio do devido processo legal e o direito de acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório; além da fundamentação das decisões judiciais, consagrados artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Obtempera, ainda, que o princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A citação válida é condição sine qua non para a formação do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Ao final, requer a reconsideração da decisão, para que seja remetido o recurso extraordinário ao Pretório Excelso. Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão (ID 42237892). Eis o breve relatório. Decido. É certo que cabe ao recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Para tanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, não bastam alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Em verdade, o agravante pretende, de forma reflexa, obter um reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido pela via do extraordinário. Também não se vislumbra nenhuma relevância social, como tenta induzir o recorrente, considerando que os fundamentos e o motivo da sua irresignação não transcendem o caráter meramente individual. Portanto, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação genérica de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Além disso, a questão discutida trata de obrigação de direito privado, matéria que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 835.833, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-059 DIVULG 25-03-2015 (tema 800), já afastou a repercussão geral, sobretudo quando o acórdão é proferido por Juizado Especial Cível. Vale transcrever a ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam[1]se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF. ARE 835833 RG/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. Tribunal Pleno. Pub. DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). Ademais, no julgamento do Tema nº 496, o Pretório excelso reconheceu expressamente que demandas oriundas de juizados especiais não possuem, por natureza, repercussão geral, salvo situações excepcionais. É oportuno lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal também firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo. Custas na forma da lei. Intimem-se. Sucessivamente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Presidente

27/03/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800507-91.2020.8.10.0059. RECORRENTE: ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336-A, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Decisão Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. É o breve relatório. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís (MA), 16 de agosto de 2024. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Presidente, em exercício

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336-A, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1601/2024-1 (395) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 17/06 a 24/06/2024 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800507-91.2020.8.10.0059 Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte embargante relativos à nulidade de citação, prescrição parcial do valor cobrado, não incidência de honorários advocatícios e ausência de garantia do juízo para embargos à execução de débitos condominiais. Os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, possuindo caráter integrativo e não modificativo do mérito da decisão. A citação realizada por via postal, entregue a funcionário da portaria do condomínio, encontra-se validada pelo artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, não configurando nulidade. A sentença analisou adequadamente os prazos prescricionais, sem omissões ou contradições. A exigência de prévia garantia do juízo foi devidamente observada conforme o Enunciado 117 do FONAJE e o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. A questão dos honorários advocatícios foi abordada de maneira clara e coerente, não havendo vício a justificar a modificação do julgado. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR A ELES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA, com o objetivo de esclarecer a obscuridade e contradição presentes no acórdão. Alega a parte recorrente que a decisão aplicou o princípio da especialidade ao utilizar o Enunciado 117 do FONAJE, exigindo a prévia garantia do débito exequendo para a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais, em detrimento da dispensa dessa garantia no CPC. Porém, ao analisar a citação, a decisão aplicou o CPC (art. 248, §1º), em troca do que prescreve a Lei 9.099. Em suas palavras, “o acórdão pressupôs que o suposto recebedor da citação, de nome PAULO EDUARDO SOUSA QUEIROZ, trabalhava no condomínio, para indevidamente legitimar a citação com base no artigo 248, § 4º, do CPC”. Além disso, a recorrente alega que “a citação não foi recebida pela citanda, ora recorrente”, e que “o juízo a quo, na decisão de ID 101722318, julgou improcedente os embargos, confundindo a Recorrente, pessoa física, com pessoa jurídica ou firma individual”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a citação, sendo condição indispensável para a validade do processo, deveria seguir o artigo 18, inciso I da Lei dos Juizados, e não foi observada a efetiva entrega da carta de citação pelo condomínio à recorrente. Sustenta ainda que a prescrição é matéria de ordem pública que sequer foi avaliada, já que a ação cobrava taxas condominiais prescritas relativas a 2014 e uma de 2015. Por fim, requer que sejam conhecidos e providos os embargos declaratórios para corrigir a contradição e obscuridade contidas no acórdão, reconhecendo a nulidade da citação e todos os atos posteriores, além de enfrentar os embargos à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, corrigindo-se a omissão sobre a não utilização do princípio da especialidade para a citação. Em suas contrarrazões, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA VERDE alegou que a citação foi realizada conforme a legislação vigente, com a perfeita identificação do recebedor, Paulo Eduardo Sousa Queiroz. Argumenta que as cobranças de taxas condominiais são válidas dentro do período de cinco anos e que os honorários advocatícios são devidos devido aos procedimentos de cobrança. Sustenta ainda que a oposição de embargos à execução exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE. Por fim, requer que sejam mantidos os termos do acórdão, afirmando que a exigência de prévia garantia do juízo por parte do embargante não foi cumprida, razão pela qual reconhece a impossibilidade do seguimento dos embargos à execução opostos. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado, cuja ementa aqui é transcrita: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO DE PARTE DO VALOR COBRADO E NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO EFETUADA LEGALMENTE. VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO CONFORME ARTIGO 248, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO, ENUNCIADO 117 DO FONAJE E LEI 9.099/95, ART. 53, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto em ação processada pelo rito sumaríssimo na qual se discutem questões referentes à nulidade de citação, prescrição de parte do valor cobrado e a incidência de honorários advocatícios em um processo de execução de débitos condominiais. A citação foi efetuada conforme previsão legal, apesar das contestações da parte embargante. Nesse caminhar, a nulidade da citação pela via postal é rebatida com fundamento no CPC, artigo 248, § 1º, que assegura a entrega do mandado de citação a um funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondência como válida, garantindo a eficácia do ato citatório em ambientes como condomínios. A regularidade da citação foi confirmada com a perfeita identificação do recebedor, Paulo Eduardo Sousa Queiroz. No tocante aos embargos à execução, destaca-se a necessidade de prévia garantia do débito exequendo, conforme o Enunciado 117 do FONAJE, corroborado pelo entendimento de que a Lei dos Juizados Especiais exige a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos, o que não foi cumprido pela parte embargante, resultando na rejeição dos embargos. Recurso conhecido e desprovido." Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito, relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Da narrativa dos fatos extraída dos autos, observa-se que a parte embargante sustenta nulidade de citação, prescrição parcial do valor cobrado e não incidência de honorários advocatícios no processo de execução de débitos condominiais. A citação foi realizada por via postal, entregando-se o mandado a um funcionário da portaria do condomínio, conforme previsto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, sendo validada pela identificação correta do recebedor. Além disso, foi ressaltada a necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução, conforme o Enunciado 117 do FONAJE e o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de “error in judicando” apontado no voto lançado nos autos com os seguintes fundamentos: (a) nulidade de citação por meio postal; (b) prescrição parcial do valor cobrado; (c) não incidência de honorários advocatícios; (d) ausência de garantia do juízo para embargos à execução; (e) validação da citação conforme artigo 248, §1º, do CPC. Os embargos declaratórios, segundo as regras do Código de Processo Civil, possuem como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Nesse passo, esses embargos se caracterizam por seu caráter integrativo, buscando esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, preencher lacunas deixadas pela omissão ou corrigir erros materiais sem modificar o mérito da decisão. Constato que a sua admissibilidade está condicionada à demonstração clara e inequívoca da presença de um desses vícios, sendo inapropriada a sua utilização para simples reexame de matéria já decidida ou para prequestionamento, quando inexistente omissão. Ao analisar o julgamento embargado, sobretudo nos pontos mencionados pela parte embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Assento ter havido a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. De fato, no que tange à alegação de nulidade de citação, verifica-se que a citação por meio postal foi realizada conforme o artigo 248, §1º, do CPC, sendo entregue a um funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondência. Nesse contexto, assinalo que a validade desse ato foi confirmada pela perfeita identificação do recebedor, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Em relação à prescrição parcial do valor cobrado, constato que a sentença abordou adequadamente os prazos prescricionais aplicáveis, não havendo omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos declaratórios. Com efeito, os argumentos apresentados pela parte embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido. Reconheço que os fundamentos utilizados para rejeitar os embargos à execução foram claros e suficientes, uma vez que a exigência de prévia garantia do juízo, conforme o Enunciado 117 do FONAJE e o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, foi devidamente observada. Detecto, ainda, que a matéria referente à incidência de honorários advocatícios foi abordada de maneira clara e coerente, não havendo qualquer vício que justifique a modificação do julgado. Nesse caminhar, é pertinente recordar as orientações dispostas nos Enunciados 159 e 162 do FONAJE. Conforme o Enunciado 159, “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso” (XXX Encontro - São Paulo/SP). Além disso, o Enunciado 162 estabelece que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95” (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Verifico que tais enunciados foram integralmente respeitados no julgamento embargado, não havendo necessidade de revisão. De fato, o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que os fundamentos utilizados sejam claros e suficientes para embasar a solução dada. Verifico que, no presente caso, os argumentos principais foram devidamente enfrentados e analisados de forma suficiente, atendendo às exigências legais e jurisprudenciais. Aponto que os embargos declaratórios possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão. Nesse passo, toda a extensão constitucional e infraconstitucional foi amplamente debatida na decisão, não havendo espaço para a reabertura da discussão sobre o mérito. Assinalo que, com a oposição dos presentes aclaratórios, o reexame da matéria de mérito e o prequestionamento do julgamento do recurso inominado é o objetivo evidente. Constato que tal intento não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que visam apenas sanar eventuais vícios do julgado, sem reabrir a discussão sobre o mérito. Os embargos declaratórios não guardam acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís, aos 17 de junho de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSALINDA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336-A, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 889/2024-1 (395) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO DE PARTE DO VALOR COBRADO E NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO EFETUADA LEGALMENTE. VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO CONFORME ARTIGO 248, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO, ENUNCIADO 117 DO FONAJE E LEI 9.099/95, ART. 53, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 24-Abril-2024 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800507-91.2020.8.10.0059 Cuida-se de recurso inominado interposto em ação processada pelo rito sumaríssimo na qual se discutem questões referentes à nulidade de citação, prescrição de parte do valor cobrado e a incidência de honorários advocatícios em um processo de execução de débitos condominiais. A citação foi efetuada conforme previsão legal, apesar das contestações da parte embargante. Nesse caminhar, a nulidade da citação pela via postal é rebatida com fundamento no CPC, artigo 248, § 1º, que assegura a entrega do mandado de citação a um funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondência como válida, garantindo a eficácia do ato citatório em ambientes como condomínios. A regularidade da citação foi confirmada com a perfeita identificação do recebedor, Paulo Eduardo Sousa Queiroz. No tocante aos embargos à execução, destaca-se a necessidade de prévia garantia do débito exequendo, conforme o Enunciado 117 do FONAJE, corroborado pelo entendimento de que a Lei dos Juizados Especiais exige a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos, o que não foi cumprido pela parte embargante, resultando na rejeição dos embargos. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por Rosalinda Ribeiro Ferreira contra decisão proferida nos autos do processo número 0800507-91.2020.8.10.0059, julgado pelo 1º Juizado Especial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar- MA, na Comarca da Ilha de São Luís- MA. A recorrente alegou que a ação de cobrança movida pelo Condomínio Residencial Ponta Verde, no valor de R$ 10.900,45 referente a taxas condominiais, incluiu valores prescritos e honorários advocatícios. Enfatizou que a primeira tentativa de citação falhou, pois não houve comprovação de entrega da carta de citação. Uma segunda tentativa resultou em um aviso de recebimento assinado por terceiro, não pela recorrente, o que, segundo ela, compromete a validade do processo. Adicionalmente, aduziu que na audiência do dia 08/11/2021, o processo prosseguiu à revelia, e a decisão de ID 101722318, que julgou improcedentes os embargos à execução, confundiu a recorrente, pessoa física, com pessoa jurídica ou firma individual, alegando que a modalidade de citação estava correta. A recorrente sustentou que a citação é condição indispensável para a validade do processo, citando o artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e o artigo 239 do CPC. Apontou que apenas tomou conhecimento da ação ao ser intimada do início do cumprimento de sentença, configurando, assim, a ausência de uma citação válida e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Quanto ao excesso de execução, a recorrente frisou que as taxas cobradas incluíam períodos prescritos e honorários não previstos pela legislação dos Juizados Especiais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Diante dos fatos e fundamentos expostos, a recorrente requereu: a) A nulidade absoluta da citação, conforme artigo 52, inciso IX, alínea "a" da Lei 9.099/95, por ter sido realizada contrariando os artigos 18 da Lei 9.099 e 239 do CPC; b)Subsidiariamente, o reconhecimento do excesso na execução, considerando-se apenas as taxas não prescritas e excluindo-se os honorários advocatícios, ajustando o valor da cobrança para R$ 6.611,77, conforme cálculos apresentados. O recurso ataca sentença lançada com o seguinte dispositivo: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo a manejada execução seguir seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado, intime-se novamente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de incidência das consequências processuais próprias, pagar o valor do débito exequendo, nos termos especificados no pedido de cumprimento de sentença.(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Da narrativa dos fatos extraída da sentença ora atacada, observa-se que o processo em questão envolve alegações de nulidade de citação, prescrição de parte do valor cobrado e a não incidência dos honorários advocatícios reclamados. A execução se fundamenta em débitos de despesas condominiais, tendo sido a citação efetuada conforme previsão legal, apesar das contestações da parte embargante. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de “error in judicando” apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: a) Validade da citação: a citação foi realizada conforme a legislação vigente, com identificação do recebedor e comprovação de entrega no endereço correto; b) Não prescrição das taxas condominiais: as cobranças de taxas condominiais são válidas em um período de cinco anos, e a ação foi proposta dentro deste prazo; c) Cobrança de honorários advocatícios: os honorários advocatícios são devidos devido aos procedimentos de cobrança do valor devido, não sendo limitados à sucumbência; d) Rejeição dos embargos à execução: os argumentos apresentados nos embargos não foram suficientes para alterar o curso da execução, sendo os mesmos julgados improcedentes; e) Continuação da execução: com a improcedência dos embargos, a execução prosseguirá conforme estabelecido, e a parte executada será intimada para pagar o débito em conformidade com os termos especificados. Nesse caminhar, no que pertine à nulidade da citação pela via postal, assento que, em se tratando de citação pelo correio, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (CPC, artigo 248, § 1º). Com efeito, a validade da citação realizada por correios, especialmente em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, encontra respaldo legal na norma que estipula que a entrega do mandado a um funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondência é eficaz. Essa disposição legal visa assegurar a efetividade do processo de citação, garantindo que o ato seja adequadamente concretizado mesmo diante das particularidades desses ambientes. Nesse contexto, a entrega do mandado aos responsáveis pela gestão do local se mostra consentânea com os princípios da celeridade e da segurança jurídica, visto que viabiliza o acesso do destinatário à informação processual de maneira eficaz e resguardada, mitigando possíveis obstáculos que poderiam comprometer a regularidade do procedimento. No caso em apreço, a carta de citação foi recebida na forma legal com a perfeita identificação do recebedor da correspondência, PAULO EDUARDO SOUSA QUEIROZ, conforme documento de id. 31594735 e 31594733. Assentada a regularidade da citação, no que se refere à ausência de garantia do juízo para o manuseio dos embargos à execução, observo que a oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (lEI N. 9.099/95, ART. 53, § 1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do Fonaje - XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 28-02-2019). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50086236520238240018, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Turma Recursal) Assim, percebo que a exigência de prévia garantia do juízo por parte do embargante não foi cumprida, razão pela qual reconheço a impossibilidade do seguimento dos embargos à execução opostos. A pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís, 24 de abril de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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