Cumprimento de sentença 0801048-89.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801048-89.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 15:59

Trânsito em julgado

13/12/2022, 15:59

Evolução da Classe Processual

07/12/2022, 09:55

Publicação

18/11/2022, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BENEDITA GRACIETE DE SOUSA PEREIRA Advogado: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON OAB: MA12570-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: MA19147-A Endereço: Avenida Soares Lopes, 998, Cidade Nova, ILHéUS - BA - CEP: 45652-065 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. No caso em tela, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente demanda, consoante petição de ID 75596659. Nesta esteira, é clarividente a inexistência de óbice para o deferimento do pedido de desistência, visto que, não há necessidade da anuência da parte reclamada, conforme entendimento jurisprudencial: Enunciado 90 FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Posto isto, nos termos do art. 485, VIII, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, conforme fundamentos acima indicados. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº. 0801048-89.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após, arquive-se com baixa. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

02/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2022, 17:43

Decurso de Prazo

30/10/2022, 17:43

Desistência

04/10/2022, 15:17

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 10:11

Audiência (instrução e julgamento)

22/09/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 15:55

Petição (Contestação)

21/09/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 10:15

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BENEDITA GRACIETE DE SOUSA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Presentes os requisitos legais, Intimação - Processo nº. 0801048-89.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Dando prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria Judicial proceda às diligências necessárias, a fim de agendar uma data para realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte ré para comparecer à audiência acima designada, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta, e produzir as provas que entender cabíveis. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência já referida, oportunidade que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações. Advirta-se que o não comparecimento da parte reclamada à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da parte autora em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Audiência (instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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