Acordo de Não Persecução Penal 0001119-41.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Bacabal

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Autor

JOSE WANDERSON CARDOSO LIMA

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/MA 12985·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS RABELO NETO

OAB/MA 18598·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Autor

JOSE WANDERSON CARDOSO LIMA

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

20 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 2 PROMOTOR DA SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

JOSE WANDERSON CARDOSO LIMA

Terceiro

CARLOS DANIEL FERNANDES BRITO

Terceiro

JOAO BATISTA LIMA

CPF

Reu

IGOR MONTEIRO COSTA

CPF

Reu

JOSE WANDERSON CARDOSO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS DANIEL FERNANDES BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR MONTEIRO COSTA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:40

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 12:01

Juntada de cópia de dje

19/12/2025, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:05

Juntada de Edital

11/12/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:10

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:40

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de IGOR MONTEIRO COSTA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:40

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença (expediente)

•19/12/2025, 12:01

Cópia de DJe

•19/12/2025, 12:00

19/12/2025, 12:01

Juntada de cópia de dje

19/12/2025, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:05

Juntada de Edital

11/12/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:10

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2025, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 16:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/12/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

28/11/2025, 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2025, 16:34

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/11/2025, 16:32

Juntada de Certidão

07/11/2025, 16:31

Desmembrado o feito

07/11/2025, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2025 09:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

07/11/2025, 08:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

07/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 16:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:21

Juntada de cópia de dje

03/09/2025, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2025, 17:08

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 21:36

Juntada de diligência

29/08/2025, 21:36

Juntada de diligência

29/08/2025, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 20:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2025, 20:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2025, 20:23

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:27

Juntada de diligência

22/08/2025, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 10:20

Juntada de diligência

22/08/2025, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 10:04

Juntada de diligência

22/08/2025, 10:04

Juntada de diligência

22/08/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:41

Publicado Citação em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:41

Juntada de petição

21/08/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:39

Juntada de protocolo

20/08/2025, 09:35

Juntada de Ofício

20/08/2025, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 09:26

Juntada de Edital

20/08/2025, 09:10

Juntada de petição

19/08/2025, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 09:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

19/08/2025, 10:35

Outras Decisões

18/08/2025, 16:27

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:50

Juntada de petição

31/07/2025, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:02

Juntada de certidão de juntada

14/05/2025, 08:57

Expedição de Carta precatória.

07/04/2025, 17:24

Juntada de protocolo

04/04/2025, 13:03

Juntada de Carta precatória

02/04/2025, 12:12

Juntada de Certidão

02/04/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:29

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:23

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:32

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:26

Juntada de Certidão

29/11/2023, 10:56

Juntada de petição

28/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2023, 14:21

Juntada de Certidão

31/07/2023, 16:08

Juntada de Certidão

21/04/2023, 17:49

Juntada de Certidão

26/01/2023, 13:58

Juntada de Carta precatória

10/10/2022, 10:51

Juntada de termo

29/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de IGOR MONTEIRO COSTA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:41

Juntada de petição

23/07/2022, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 16:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/07/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 12:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/07/2022, 12:06

Recebida a denúncia contra IGOR MONTEIRO COSTA - CPF: 063.951.233-00 (INVESTIGADO) e JOAO BATISTA LIMA - CPF: 613.449.283-31 (INVESTIGADO)

30/06/2022, 14:05

Conclusos para decisão

30/06/2022, 12:02

Juntada de termo

30/06/2022, 12:01

Decorrido prazo de IGOR MONTEIRO COSTA em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 18:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 17:46

Juntada de denúncia

14/03/2022, 20:16

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:28

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:27

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 00:07

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Processo n.º0001119-41.2018.8.10.0024 Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Representante: 1º Distrito de Polícia Civil de Bacabal e outros Representados: JOAO BATISTA LIMA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos dist

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Processo n.º0001119-41.2018.8.10.0024 Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Representante: 1º Distrito de Polícia Civil de Bacabal e outros Representados: JOAO BATISTA LIMA e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos dist

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 09:38

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 09:15

Juntada de Certidão

23/02/2022, 08:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/02/2022, 15:36

Petição

•12/12/2025, 11:05

Sentença (expediente)

•09/12/2025, 16:21

Sentença

•09/12/2025, 15:04

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/11/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:03

Decisão

•18/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:02

Despacho

•20/02/2025, 09:29

Despacho

•24/04/2024, 11:32

Decisão

•30/06/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:15