Procedimento Comum Cível 0804057-47.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804057-47.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804057-47.2021.8.10.0031 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 16:33

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:07

Publicação

01/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: [email protected] Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804057-47.2021.8.10.0031 D E C I S Ã O Intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 § 3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

18/04/2025, 00:00

Com efeito suspensivo

15/04/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 17:50

Documento (Certidão)

09/12/2024, 17:50

Documento (Certidão)

09/12/2024, 17:49

Decurso de Prazo

06/12/2024, 07:40

Petição (Apelação)

05/12/2024, 19:07

Publicação

14/11/2024, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO Parte Requerida: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: [email protected] Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804057-47.2021.8.10.0031 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO contra o BANCO PAN S.A., já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e, ao consultar o histórico de consignações, percebeu a existência de descontos mensais de R$ 30,00( trinta reais) referentes ao contrato nº 333455015-3. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.( ID 50392664) A exordial foi instruída com documentos diversos. O demandado ofereceu contestação, suscitando preliminar, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a ausência de indenização por danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência do pleito autoral. (ID 96060747) Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, as partes informaram que não há mais provas a serem produzidas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). No mérito, como se verá adiante, os pedidos em relação aos quais se alegaram preliminares serão julgados improcedentes. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. Passo ao mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS (ID 50392668,pág 07), que arcou com descontos mensais de R$ 30,00( trinta reais) referentes ao contrato nº 333455015-3, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o requerido providenciou a juntada do negócio jurídico impugnado (ID 96060751), o qual contém todos os dados da requerente e seus documentos pessoais, bem como sua assinatura uma impressão digital a ele atribuída, bem como assinatura a rogo e testemunha, uma delas de sua filha Maria Raimunda da Conceição (alfabetizado), cujo parentesco fora comprovado pelo documento de identidade acostado, incidindo aqui, a contrario sensu, a primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o autor não apresentou prova da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, haja vista a concessão, em momento anterior, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Documentos

Despacho (expediente)

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO Parte Requerida: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: [email protected] Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804057-47.2021.8.10.0031 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO contra o BANCO PAN S.A., já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e, ao consultar o histórico de consignações, percebeu a existência de descontos mensais de R$ 30,00( trinta reais) referentes ao contrato nº 333455015-3. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.( ID 50392664) A exordial foi instruída com documentos diversos. O demandado ofereceu contestação, suscitando preliminar, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a ausência de indenização por danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência do pleito autoral. (ID 96060747) Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, as partes informaram que não há mais provas a serem produzidas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). No mérito, como se verá adiante, os pedidos em relação aos quais se alegaram preliminares serão julgados improcedentes. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. Passo ao mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS (ID 50392668,pág 07), que arcou com descontos mensais de R$ 30,00( trinta reais) referentes ao contrato nº 333455015-3, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o requerido providenciou a juntada do negócio jurídico impugnado (ID 96060751), o qual contém todos os dados da requerente e seus documentos pessoais, bem como sua assinatura uma impressão digital a ele atribuída, bem como assinatura a rogo e testemunha, uma delas de sua filha Maria Raimunda da Conceição (alfabetizado), cujo parentesco fora comprovado pelo documento de identidade acostado, incidindo aqui, a contrario sensu, a primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o autor não apresentou prova da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, haja vista a concessão, em momento anterior, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16.383) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sendo comprovado que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo, como no caso, eis que é aposentada e recebe em torno de um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98, do CPC. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Jesus da Conceição, em 13.10.2021, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 06.10.2021 (Id. 21296546), pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapadinha/MA, Dra. Welinne de Souza Coelho, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em 09.08.2021, em face do Banco Pan S/A, assim decidiu: "Dessa forma, com base no art. 485, I e art. 290, ambos do CPC, extingo o presente processo sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, proceda-se o cancelamento da distribuição e arquive-se." Em suas razões contidas no Id. 21296548, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois "a decisão do(a) magistrada excede a razoabilidade, pois, as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a veracidade das alegações autorais, visto que, uma pessoa que sobrevive de 1(um) salário mínimo em dias atuais, é praticamente um sobrevivente, vez que, nem para quem se sustenta sozinho com um valor desse, não é o bastante para viver com qualidade, imagine para quem tem família que também depende dessa renda para sobreviver”. Com esses argumentos, requer: “o conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do NCPC e não há súmula impeditiva ao teor da sentença, não se aplicando o art. 1.011 c\c 932, VI, alínea “a” do NCPC; b) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015. c) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804057-47.2021.8.10.0031 — CHAPADINHA/MA Diante do exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela recorrente na declaração de hipossuficiência firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpos deste recurso”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 21296560, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 21569154). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, ressaltando que, de logo, no caso, acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, modalidade cartão de crédito, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. A juíza de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, à luz do Art. 485, I, c/c 290, ambos do CPC/2015, face a parte não ter pago as custas processuais e nem comprovado sua condição de hipossuficiente financeiramente, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a parte apelante, entendo, comprovou, pela documentação contida no Id. 21296544, que é hipossuficiente financeiramente, pois tem receita mensal em torno de 01 (um) salário-mínimo, sendo que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, in verbis: "Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido é a jurisprudência do Nosso Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Nos termos do art. 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. II. Havendo nos autos demonstração da incapacidade financeira da pessoa física de arcar com as despesas processuais, deve ser concedido o benefício pleiteado. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ-MA 08114842820208100000, Relator: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

25/05/2023, 00:00