Procedimento Comum Cível 0045237-84.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0045237-84.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 12:39

Decurso de Prazo

11/06/2024, 06:18

Publicação

16/05/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARLY GOMES DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA GOMES CABRAL - MA18213 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a inércia da parte em iniciar iniciar o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0045237-84.2012.8.10.0001

15/05/2024, 00:00

Mero expediente

12/05/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 15:08

Documento (Certidão)

24/03/2023, 14:59

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:40

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:39

Decurso de Prazo

30/11/2022, 15:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2022, 15:47

Publicação

18/11/2022, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): ESPÓLIO DE: MARLY GOMES DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SANDRA GOMES CABRAL - MA18213 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0045237-84.2012.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

02/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARLY GOMES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: Benedita Pinheiro de Sousa (OAB/MA nº 7211) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Daniel Blume Pereira de Almeida RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Versam os presentes autos sobre AGRAVO INTERNO interposto por MARLY GOMES DA SILVA RODRIGUES, por intermédio de sua advogada, em face da decisão monocrática de minha lavra que deu provimento à Apelação Cível nº 0045237-84.2012.8.10.0001 (033137/2015) para reformar a sentença proferida pela Juíza de Direito Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em face do Estado do Maranhão. Em suas razões de Id. 12624102, a recorrente pontua que “(...) devidamente inscrita em certame, concorreu para o cargo de Professor - Ensino Médio Regular - Disciplina Língua Portuguesa - Município de São Luís/MA (classe IV, ref. 19, código 05, município de nomeação São' Luís) que oferecia 30 (trinta) vagas, tendo sido classificada õrn(sic) 1070lugar(sic), conforme resultado final publicado no DOE n° 32. de 17/02/2010, cuja homologação seguiu publicada no DOE n° 34, de 19/02/2010, sendo portanto, a centésima sétima excedente.”. Diz que “(...) o Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, ainda no prazo de validade do concurso regido pelo Edital 001/2009, tornou pública, através do Edital n° 003/2009, à realização de processo seletivo para contratação (precária) de professores (sem concurso, público) para a mesma -disciplina e mesmo município (portanto para o mesmo cargo) para o qual a autora foi aprovada.”. Entende “(...) inarredável a conclusão pela inadequação do julgamento monocrático no presente caso, posto que, em não sendo o ato decisório calcado em entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, tampouco em julgamento por estes de recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, deve o mérito da causa ser apreciado pelo órgão colegiado competente desse Egrégio Tribunal de Justiça, a saber, a Colenda Primeira Câmara Cível.”. Ao final, requer “(...) o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo, uma vez que não restou caracterizadas nos autos as hipóteses trazidas pelo art. 932, incisos IV e V, do CPC, obrigatória, pois, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente, sob pena de usurpação de competência.”. – negrito original É o breve relatório. Decido. Inicialmente, evidencio que a recorrente se insurge contra a decisão monocrática que deu provimento ao Apelo interposto pelo Estado do Maranhão, que fora publicada, no Diário Eletrônico de Justiça Nacional – DEJN, em 24/08/2021. Pois bem. Nos termos do caput e do §5º, do art. 1.003[1] do CPC, o prazo para interpor referido recurso é de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, CPC) e contar-se-á da data da intimação da decisão. Considerando-se, in casu, que a recorrente foi intimada no dia 24/08/2021 (terça-feira), via DEJN, o prazo recursal começou a correr em 25/08/2021 (quarta-feira), encerrando-se em 17/09/2021 (sexta-feira), porquanto dia 06/09/2021 fora considerado ponto facultativo (Resolução-GP-632021). Dessa forma, sendo o presente recurso protocolizado neste Tribunal de Justiça somente no dia 23/09/2021 (rodapé do Id. 12624102 - Pág. 1), forçoso reconhecer a sua intempestividade. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III[2], do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, em razão de sua intempestividade, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na Apelação Cível nº 0045237-84.2012.8.10.0001

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Luciana Carvalho Marques APELADA: MARLY GOMES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: Benedita Pinheiro de Sousa (OAB/MA nº 7211) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 1ª da Fazenda Pública JUÍZA: Luzia Madeiro Neponucena RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do ilustre Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID nº 10013718). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932, V, “c”, do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Compulsando os autos, verifico que a apelante sustenta na ação ordinária, que foi aprovada para o cargo de professora da rede estadual – Professor da disciplina de Língua Portuguesa – Ensino Médio Regular – lotação em São Luís/MA, no concurso onde foram oferecidas 30 (trinta) vagas, tendo a mesma ficado na posição de nº 107, como excedente. Aduziu que o apelado “(...) ainda no prazo de validade do concurso regido pelo Edital 001/2009, tornou pública, através do Edital n° 003/2009, à realização de processo seletivo para contratação (precária) de professores (sem concurso público) para a mesma disciplina e mesmo município (portanto para o mesmo cargo) para o qual a autora foi aprovada.”, o que viola o art. 37, II, da CF. O Magistrado de base julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora/apelada, ao argumento de que comprovada “(...) a preterição da candidata no concurso sub judice, tornando definitiva a nomeação e posse da autora no cargo de Professor do Ensino Médio Regular, Disciplina Língua Portuguesa, Município de nomeação São Luís/MA (Classe IV, Ref. 19, Cód.05, Município R05).” Pois bem. Como é cediço, a respeito do referido tema, este Egrégio Tribunal de Justiça, julgando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 48.732/2016, na sessão Plenária do dia 27/06/2018, decidiu no sentido de que a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual foi aprovado o candidato não importa, por si só, em preterição arbitrária e imotivada, devendo a parte autora da demanda comprovar a existência de vaga. A referida tese, aliás, encontra respaldo na jurisprudência do STJ há muito tempo consagrada, consoante se vê pela transcrição dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045237-84.2012.8.10.0001 Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata civil aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Processos de Educação Física do Colégio Militar de Curitiba, ao argumento de que a contratação de professor militar temporário para o exercício das funções importou sua preterição indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. 2. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso têm apenas expectativa de direito à nomeação, apenas exsurgindo direito subjetivo à nomeação no caso de preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. 3. A contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual aprovado o candidato não importa, por si só, preterição arbitrária e imotivada, uma vez que a contratação por tempo determinado tem por finalidade atender a necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) e onera o orçamento público apenas no período determinado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.126/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) - Grifei ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ODONTÓLOGO DA POLÍCIA MILITAR DO APROVAÇÃO FORA DA ÚNICA VAGA PREVISTA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO AMPARADA PELO ACERVO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NOVA VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE NOMEAR AO LONGO DESTE PRAZO. 1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Esta Corte adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3. Todavia, a alegação de existência de ilegal contratação temporária, a ensejar preterição e, portanto, a convolação de uma expectativa de direito em liquidez e certeza, precisa ser comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A documentação acostada aos autos demonstra, em sentido contrário às alegações do recorrente, que os profissionais dentistas contratados possuem vínculo, não com a instituição policial em si, mas sim com o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar de Roraima (SAS/PMRR), entidade sem fins lucrativos, e que os serviços odontológicos somente são prestados aos associados, o que faz afastar qualquer suspeita de preterição dos candidatos aprovados no certame. 5. O concurso em referência (Concurso Público n. 1/2014, Edital n. 001, destinado ao provimento de vagas ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar - QOSPM, na área profissional de Odontólogo) continua em pleno vigor, pois o resultado final se deu, ao menos em 3.7.2014, sendo que a validade do certame é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, nos termos do item 3.1 do Edital. Nesse contexto, ainda existe a possibilidade do recorrente vir a ser nomeado. Recurso ordinário improvido. (RMS 50.579/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) - Grifei Nesse sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EFETIVAS A SEREM PREENCHIDAS, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS INICIALMENTE NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48732/2016. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação ordinária objetivando nomeação em concurso público, sob alegação de contratação temporária de professores. Classificação na condição de 5º excedente, tendo sido prevista no edital nº 001/2009 apenas uma vaga para professor de Educação Física no município de Icatu/MA. II. É certo que os aprovados fora do número de vagas detêm mera expectativa de nomeação, que só se convola em direito se, dentro do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal, de forma precária ou temporária, e se, a par disso, existirem cargos vagos, devendo ser respeitada, de mais a mais, a ordem de classificação no concurso. III. Aplicação da tese jurídica firmada no IRDR nº 48732/2016, in verbis: "Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese." IV. Improcedência da pretensão. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 028675/2016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. I. Os candidatos aprovados como excedentes, fora do número de vagas previstas inicialmente no edital do concurso, não possuem direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito em serem chamados a ocupar um cargo efetivo à proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II. Não se há falar em preterição de candidato quando não comprovada nos autos a existência de vagas disponíveis a serem ocupadas, em especial porque não restou provado que o ente público realizou contratação precária em detrimento dos aprovados. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCiv 0011212019, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2019, DJe 09/04/2019). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. I - O candidato aprovado como excedente, fora do número de vagas previstas inicialmente no edital do concurso, não possui direito líquido à nomeação, mas apenas expectativa de direito em ser chamado a ocupar um cargo efetivo à proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II - Apenas se aprovado, dentro do número de vagas previstas no edital do certame, tivesse sido preterida em sua nomeação ou se restasse comprovada a existência de vaga de provimento efetivo, é que estaria configurada a lesão ao direito líquido e certo do candidato ser nomeado ao cargo para o qual fora aprovado mediante concurso público. (Ap 0340292017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/05/2018, DJe 05/06/2018). - Grifei EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXCEDENTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DE ORDEM. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CARGO EFETIVO VAGO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando logra êxito em demonstrar que a contratação de servidores temporários para exercer atribuições próprias de servidor de cargo efetivo se deu em número superior ao número de candidatos aprovados e classificados à sua frente, bem como comprovar a existência de cargo efetivo vago. 2. In casu, ao menos initio litis, o autor (recorrido)não comprovou a existência de cargos efetivos vagos. 3. Agravo provido. (AI 0260462016, Rel. Desembargador(a)0 KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). – Grifei Assim, na esteira dos julgados acima transcritos, a alegação de existência de ilegal contratação temporária a ensejar preterição, necessita de comprovação por parte da apelante do surgimento de vagas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que as contratações temporárias ou precárias tivessem ocorrido dentro do prazo de validade do certame em comento, é imprescindível que elas alcançassem a classificação da recorrida - situação que não restou evidenciada nos autos. Ressalta-se, ainda, que não configura desobediência à ordem classificatória, nem caracteriza preterição, o fato de constarem na lista de aprovados os candidatos que obtiveram decisão judicial favorável à sua permanência no certame. Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao Apelo para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial, condenando a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pois, a meu ver, tal valor afigura-se compatível com o grau de zelo e a natureza do trabalho desempenhado, bem como o esforço despendido pelo Procurador do Estado no patrocínio da causa (art. 85, §§2º e 8º, CPC). Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade da sucumbência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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