Interdição/Curatela 0800364-64.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 23/01/2024

13/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL TAVARES MENDES em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Juntada de petição

12/12/2023, 15:37

Juntada de protocolo

05/12/2023, 12:33

Juntada de protocolo

05/12/2023, 11:20

Juntada de Ofício

04/12/2023, 14:11

Juntada de Ofício

04/12/2023, 10:02

Decorrido prazo de ALBERTO FROZ DUARTE em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2023, 15:50

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:48

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:48

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 09:36

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 23/01/2024

13/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de VANESSA RAQUEL TAVARES MENDES em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Juntada de petição

12/12/2023, 15:37

Juntada de protocolo

05/12/2023, 12:33

Juntada de protocolo

05/12/2023, 11:20

Juntada de Ofício

04/12/2023, 14:11

Juntada de Ofício

04/12/2023, 10:02

Decorrido prazo de ALBERTO FROZ DUARTE em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2023, 15:50

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:48

Desentranhado o documento

29/11/2023, 15:48

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 09:36

Juntada de petição

26/11/2023, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 01:31

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/11/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 17:15

Juntada de petição

16/11/2023, 15:45

Decorrido prazo de ALBERTO FROZ DUARTE em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:14

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:07

Juntada de petição

20/10/2023, 19:08

Juntada de petição

20/10/2023, 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2023, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2023, 10:32

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:29

Juntada de protocolo

19/10/2023, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2023, 22:24

Conclusos para despacho

16/10/2023, 10:41

Juntada de petição

16/10/2023, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:00

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:43

Juntada de petição

19/09/2023, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:55

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:51

Juntada de protocolo

15/09/2023, 10:49

Juntada de aviso de recebimento

13/09/2023, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 15:28

Juntada de ofício

13/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de ALBERTO FROZ DUARTE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

25/07/2023, 05:05

Publicado Intimação em 21/07/2023.

25/07/2023, 05:05

Juntada de termo

21/07/2023, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 11:46

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 11:45

Juntada de ofício

19/07/2023, 11:40

Juntada de Ofício

07/07/2023, 09:28

Juntada de Ofício

07/07/2023, 09:28

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:19

Juntada de ofício

07/07/2023, 09:12

Concedida a Medida Liminar

03/07/2023, 09:30

Juntada de termo

30/06/2023, 08:35

Conclusos para despacho

30/06/2023, 08:34

Juntada de petição

29/06/2023, 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 12:53

Juntada de petição

11/06/2023, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:22

Juntada de petição

07/06/2023, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão

14/11/2022, 11:24

Juntada de Certidão

14/11/2022, 11:23

Juntada de Ofício

14/11/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:31

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

15/09/2022, 15:17

Juntada de petição

19/08/2022, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2022, 08:01

Juntada de Certidão

03/08/2022, 08:01

Decorrido prazo de Hospital Nina Rodrigues em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:15

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE SOUSA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:05

Juntada de petição

05/07/2022, 22:59

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2022, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 15:29

Juntada de Ofício

28/06/2022, 15:25

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 20/06/2022 11:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/06/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:55

Juntada de petição

19/05/2022, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 11:10

Juntada de diligência

12/05/2022, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 11:08

Juntada de diligência

12/05/2022, 11:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA IVONETE FERREIRA LIMA Adv.: Alberto Froz Duarte (OAB/MA 6.823) e Vanessa Raquel Tavares Mendes (OAB/MA 21.583) Curatelando: MARIA FERREIRA DE SOUSA Endereço: Travessa Brilho da Luz, nº 22, Recanto dos Poetas, Paço do Lumiar/MA DECISÃO MARIA IVONETE FERREIRA LIMA, pretendendo a curatela de sua mãe, pediu a interdição de MARIA FERREIRA DE SOUSA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de sofrer com esquecimentos e apresentar dificuldades de locomoção. Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo o discernimento necessário para manifestar sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo cuidado e tratamento médico da interditanda, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, cartões bancários e boletim de ocorrência. Determinei emendas nos ID’s 61096828 e 62372365, sendo estas realizadas, respectivamente, nos ID’s 61960822 e 64880449. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800364-64.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. Partindo desse pressuposto, observo que não constam nos autos nenhuma prova acerca da capacidade mental da interditanda ou dos limites da sua dependência, uma vez ausentes quaisquer laudos médicos ou atestados em tal sentido. Desse modo, não há qualquer comprovação da incapacidade da curatelanda para a consecução dos atos da vida civil, razão pela qual não vislumbro possível a interdição provisória daquela. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 20/06/2022, às 11h30min, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência aos advogados da parte autora e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 29 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 07:43

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 07:43

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 07:43

Audiência Entrevista com curatelando designada para 20/06/2022 11:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/05/2022, 07:37

Não Concedida a Medida Liminar

29/04/2022, 14:18

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:49

Juntada de petição

15/04/2022, 21:06

Decorrido prazo de ALBERTO FROZ DUARTE em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:38

Decorrido prazo de ALBERTO FROZ DUARTE em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:29

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA IVONETE FERREIRA LIMA Adv.: Alberto Froz Duarte (OAB/MA 6.823) INTERDITANDA: MARIA FERREIRA DE SOUSA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verifica Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800364-64.2022.8.10.0049

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 09:48

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:03

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 00:08

Juntada de petição

04/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA IVONETE FERREIRA LIMA Adv.: Alberto Froz Duarte (OAB/MA 6.823) Curatelanda: MARIA FERREIRA DE SOUSA DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800364-64.2022.8.10.0049

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:00

Conclusos para decisão

16/02/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 10:59

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 14:38

Despacho

•20/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:29

Decisão

•16/10/2023, 22:24

Despacho

•21/09/2023, 11:00

Despacho

•15/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:45

Decisão

•03/07/2023, 09:30

Despacho

•09/06/2023, 14:32

Decisão

•14/11/2022, 17:15

Despacho

•16/09/2022, 23:31

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 08:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•21/06/2022, 13:55

Decisão

•29/04/2022, 14:18

Despacho

•11/03/2022, 09:48

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/11/2023, 14:38

Despacho

05/05/2022, 00:00

•20/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:29

Decisão

•16/10/2023, 22:24

Despacho

•21/09/2023, 11:00

Despacho

•15/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:45

Decisão

•03/07/2023, 09:30

Despacho

•09/06/2023, 14:32

Decisão

•14/11/2022, 17:15

Despacho

•16/09/2022, 23:31

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 08:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•21/06/2022, 13:55

Decisão

•29/04/2022, 14:18

Despacho

•11/03/2022, 09:48

Despacho

•16/02/2022, 14:00