Tutela Cautelar Antecedente 0833120-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0833120-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:11

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:01

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:00

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:22

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:21

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:57

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:57

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:57

Definitivo

03/10/2023, 16:27

Trânsito em julgado

03/10/2023, 16:27

Publicação

06/09/2023, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833120-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SERGIO COELHO DA SILVA - TO5187 REQUERIDO: BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: TIAGO LUIS PEREIRA BARRETO - RS121395, MARINES IVETE EHLERT - RS74127 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por ÔMEGA SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, em face de BRASRENTAL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes através da petição de ID 100502257, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, postulando, por conseguinte, pela homologação, com vistas a pôr fim à demanda. Anuência do requerido no ID 100504154. As partes estão com regular representação processual haja vista os instrumentos da autora, trazida no ID 69209980, e do requerido, nos ID 84472953 e ID 84472954. Sucintamente relatei. Decido. Inicialmente, observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

05/09/2023, 00:00

Homologação de Transação

04/09/2023, 10:08

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833120-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SERGIO COELHO DA SILVA - TO5187 REQUERIDO: BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: TIAGO LUIS PEREIRA BARRETO - RS121395, MARINES IVETE EHLERT - RS74127 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por ÔMEGA SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, em face de BRASRENTAL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes através da petição de ID 100502257, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, postulando, por conseguinte, pela homologação, com vistas a pôr fim à demanda. Anuência do requerido no ID 100504154. As partes estão com regular representação processual haja vista os instrumentos da autora, trazida no ID 69209980, e do requerido, nos ID 84472953 e ID 84472954. Sucintamente relatei. Decido. Inicialmente, observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833120-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SERGIO COELHO DA SILVA - TO5187 REQUERIDO: BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 75162348, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE cite-se a parte requerida para integrar a relação processual, no endereço “Av. Engenheiro Emiliano Macieira, 26, BR-135, KM 07 - Maracanã, São Luís - MA, 65095-603”, bem como intime-a para cumprimento do já determinado e ID 69287744. Ademais, intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Cumpra-se. São Luis/MA, 6 de outubro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação ficou designada para o dia 30/01/2023, às 09:30 horas, a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 70132338 dos autos.

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833120-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SERGIO COELHO DA SILVA - TO5187 REQUERIDO: BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de Prestação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em desfavor de BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI. Em síntese, relata que em 09.06.2021 recebeu do 1º Cartório de Protesto de Letras, AVISO PARA PROTESTO – INTIMAÇÃO referente ao apontamento de Livro 03, Folha 79, Ordem 115876, no valor de R$ 15.479,36 (quinze mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Diz que ao que consta na intimação do protesto, a Requerida protestou uma suposta Duplicata de Prestação de Serviços por indicação, mas não tem conhecimento e não contrapôs assinatura em nenhuma Duplicada da parte requerida. Aduz que em momento algum, autorizou a emissão das Duplicatas Mercantis, não havendo aceite, nem autorização da emissão dos títulos, nada podendo justificar sua emissão de forma válida e eficaz. Afirma que tais títulos são viciados e ilegais, sem aceite e não podem ir a protesto, sob pena de lançar o seu nome nos órgãos protetivos de crédito, causando-lhe danos materiais e morais imediatos. Alega que entrou em contato com a Requerida para informá-la que não existe nenhuma duplicata de prestação de serviços, logo verifica-se que o referido protesto foi por "indicação" a duplicata mercantil, modalidade essa que é facultada a apresentação dos documentos comprobatórios da dívida, assim, por não haver nenhum débito a ser pago e pela inexistência de qualquer duplicata a requerente deveria retirar o protesto. Pelo relatado, requer “seja concedida LIMINARMENTE e inaldita altera pars a sustação do protesto do título acima referido, em caráter de urgência e de prevenção, para que a Requerente não seja penalizada antecipadamente, por dívida inexistente”. É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, é perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista, em nível de cognição sumária, estarem satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial, especialmente o Aviso para Protesto sob o ID 69209988, por um débito que alega ser inexistente, evidenciando, assim, a probabilidade do direito arguido. Vejo, também, o perigo de dano, por tratar-se a parte autora de pessoa jurídica, considerando-se que o protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência, por dívidas de título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto, capaz de gerar descrédito junto a outras instituições financeiras, podendo, dessa maneira, causar infortúnios em vida financeira, principalmente, quando diz respeito à dívida questionada, caso da presente lide. Acrescente-se a isso que não há perigo de irreversibilidade da referida decisão, podendo tal entendimento ser modificado, mediante contestação da parte requerida e análise da lide em cognição exauriente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima e, sobretudo, levando em consideração o periculum in mora DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que BRASRENTAL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI providencie, no prazo de 5 dias, a sustação do protesto sob o ID 69209988, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta medida ou em cumprimento fora do prazo concedido. Ao mais, recebo a petição na forma determinada no parágrafo único do artigo 305 do CPC. Assim, determino que a parte autora proceda ao aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias, na forma do artigo 303, §1º, I. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 15 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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