Cumprimento de sentença 0801381-86.2019.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801381-86.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO MARINHO advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOELSON GONCALVES MARTINS - MA20064 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar da SENTENÇA de Id.74296126, conforme segue abaixo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Novembro de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a mera ausência de requerimento administrativo ou de reclamação administrativa não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente nas cobranças indevidas, não há que se falar em falta de interesse de processual. Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, e em observância ao art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, nota-se que o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Pelo princípio da divisão racional do ônus da prova, verifica-se que esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de produzi-la. Sendo assim, é de incumbência da parte promovida comprovar que no contrato de abertura de conta o consumidor fora informado, de forma destacada, sobre a adesão ao pacote remunerado de tarifas bancárias, além de que contratara o seguro cujos prêmios foram debitados na sua conta, conforme se prova nos extratos bancários anexados à exordial. Em igual sentido é a orientação firmada pelo E. TJMA no tema 4 de IRDR: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Dessa forma, como a parte promovida não juntou os contratos assinados pelo autor consentindo com a cobrança das alegadas tarifas bancárias e do seguro, cujos descontos foram comprovados pelo consumidor com a juntada de seus extratos bancários, verifico que aquela falhara com o dever de informação qualificada ao consumidor, incorrendo em ato ilícito por ofensa à boa-fé objetiva. Vale mencionar que o art. 14, §1º, I e II, do CDC, ao definir que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Assim, a instituição financeira promovida é objetivamente responsável pelas cobranças indevidas que não foram contratadas pelo autor. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, ainda, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessária a condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, em relação aos danos materiais, ressalto que o autor deve ser restituído em dobro daquilo que lhe fora efetivamente descontado, segundo a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, pelo que consta nos autos, restou demonstrado que o réu não agiu com o necessário zelo para com consumidor ao negligenciar-lhe informações essenciais quanto aos débitos das tarifas bancárias, colocando em evidência, por meio dessa prática contrária à boa-fé objetiva, que não prestara ao cliente um serviço bancário de qualidade e com a segurança esperada. Assim também entende o E. STJ: 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021).(AgInt no AREsp n. 1.976.651/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801381-86.2019.8.10.0067 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar indevida/inexistente a cobrança das tarifas e do contrato de seguro; b) condenar a promovida a cancelar os descontos das tarifas e do seguro, no prazo de 10 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por desconto indevido, limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do autor, sem prejuízo de sua majoração; c) condenar ainda o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do primeiro desconto das tarifas questionadas, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ); d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato. Sem custas finais (art. 55 da Lei 9.099/95), salvo a interposição de recurso. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. No caso de pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará judicial, condicionado ao recolhimento das custas. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

02/11/2022, 00:00

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