Procedimento Comum Cível 0801666-97.2022.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801666-97.2022.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/05/2024, 08:36

Documento (Certidão)

30/04/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 09:49

Publicação

26/02/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão - Ato Ordinatório Certifico que, por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA: ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal, equivalente ao valor R$ -----------, a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o(a) autor(a) ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da Carta Precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/mandado no novo endereço, informado ID nº. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/Carta Precatória de citação/intimação no novo endereço, informado no ID nº, qual seja,... ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/requerida para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre documentos ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Embargos de Declaração ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Réplica à Contestação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o(a) ofendido(a) do inteiro teor da decisão/sentença, conforme despacho ID nº. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/exequente do documento/certidão de ID nº. ( ) Intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em). ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10 (dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia 00/00/2024. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da Carta Precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL (PSICÓLOGA e/ou ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia 00/00/2024 às 00h00min ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao Defensor Público ou a(o) advogado(a) constituído(a), quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento ID nº. ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do Auto ou Termo de Penhora, bem como o(a) exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a), das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o(a) Oficial(a) de Justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista à parte autora ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça ID nº. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à Autoridade Policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; (X) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, nos termos da Portaria conjunta 20/2022, art. 1, VIII; Tuntum - MA, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 164046 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0801666-97.2022.8.10.0027 CLASSE/AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): EDIZANE SILVA DE SOUZA Advogado do(a)

Definitivo

22/02/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 15:53

Documento (Certidão)

22/02/2024, 15:50

Documento (Certidão)

20/02/2024, 10:19

Documento (Certidão)

24/11/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:23

Trânsito em julgado

25/10/2023, 10:14

de Conciliação (Juiz(a))

23/08/2023, 16:16

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão - Ato Ordinatório Certifico que, por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA: ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal, equivalente ao valor R$ -----------, a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o(a) autor(a) ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da Carta Precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/mandado no novo endereço, informado ID nº. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/Carta Precatória de citação/intimação no novo endereço, informado no ID nº, qual seja,... ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/requerida para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre documentos ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Embargos de Declaração ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Réplica à Contestação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o(a) ofendido(a) do inteiro teor da decisão/sentença, conforme despacho ID nº. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/exequente do documento/certidão de ID nº. ( ) Intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em). ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10 (dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia 00/00/2024. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da Carta Precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL (PSICÓLOGA e/ou ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia 00/00/2024 às 00h00min ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao Defensor Público ou a(o) advogado(a) constituído(a), quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento ID nº. ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do Auto ou Termo de Penhora, bem como o(a) exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a), das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o(a) Oficial(a) de Justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista à parte autora ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça ID nº. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à Autoridade Policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; (X) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, nos termos da Portaria conjunta 20/2022, art. 1, VIII; Tuntum - MA, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 164046 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0801666-97.2022.8.10.0027 CLASSE/AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): EDIZANE SILVA DE SOUZA Advogado do(a)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDIZANE SILVA DE SOUZA. Advogado: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL (OAB 15604-MA). REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801666-97.2022.8.10.0027. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Recebo o processo, remetido da Comarca de Barra do Corda/MA por declínio de competência. Em consonância com a decisão de saneamento e organização do processo, determino a produção de prova testemunhal para que o feito possa reunir condições de julgamento. Designe-se audiência de instrução e julgamento. *(Audiência de instrução e julgamento designada para 23/08/2023 11:00h, 1ª Vara de Tuntum). A audiência poderá ocorrer de forma presencial, no Fórum desta Comarca, ou híbrida, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário, com as partes em ambientes recíprocos. Em caso de audiência híbrida, o acesso à sala de audiência remota se dará por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1tun, inserindo-se as seguintes informações para acesso: login: nome do participante; senha: tjma1234. As partes e as testemunhas deverão entrar na sala virtual (por meio do link supracitado) no horário aprazado. No caso das testemunhas, após a confirmação de suas presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado. No dia e horário aprazado para a audiência, deve-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação. Caso a parte ou testemunha não disponha de acesso à internet, ou a conexão não atenda aos requisitos indicados, deverá comparecer ao Fórum da Comarca. O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Serve de ofício / mandado. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - 12164 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 1166/2012 Vistos, etc. EDIZANE SILVA DE SOUSA invoca prestação de tutela jurisdicional contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo obter a concessão de benefício assistencial, sob a alegação de que é portadora de deficiência e encontrar-se incapacitada para o trabalho. Relatados, decido. A ação não merece ter curso nesta Comarca, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a demanda. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora é residente e domiciliada na "Rua Padre Cicero II”, município de Tuntum/MA (65652492 - Documento Diverso (DOCUMENTOS DA INICIAL EDIZANE SILVA DE SOUZA compressed)). Ora, conforme dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Demais, acaso permanecesse a competência local, restaria comprometido o princípio da efetividade da jurisdição, ao impor ônus considerável à requerente em ter que se dirigir até a sede deste Juízo para participar de possível audiência conciliatória e/ou instrutória, sendo que as suas testemunhas, também, sentiriam reflexo pecuniário ante o seu deslocamento. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a causa e determino o envio dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tuntum/MA, após o trânsito em julgado, com baixa. P.R.I. Barra do Corda/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIOS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

23/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

de Conciliação (Juiz(a))

Todas as movimentações(55)