Interdito Proibitório 0000664-60.2017.8.10.0073 - TJMA

Interdito Proibitório 0000664-60.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 08:57

Arquivamento

07/01/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:08

Publicação

04/10/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERSON LEAO NUNES - MA8587-A Réu(s): VITORIANO GARCEZ DE ARAUJO e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049-A Advogados do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, LUIS ANTONIO CAMARA PEDROSA - MA4354-A, RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049-A DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000664-60.2017.8.10.0073 Autor(s): ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR e outros Advogado do(a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERSON LEAO NUNES - MA8587-A Réu(s): VITORIANO GARCEZ DE ARAUJO e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049-A Advogados do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, LUIS ANTONIO CAMARA PEDROSA - MA4354-A, RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049-A DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000664-60.2017.8.10.0073 Autor(s): ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR e outros Advogado do(a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

25/09/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:01

Trânsito em julgado

16/05/2024, 13:29

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:06

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:06

Documentos

Intimação

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000664-60.2017.8.10.0073 Embargante(s): VITORIANO GARCEZ DE ARAUJO e outros (2) Advogados: RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049-A, DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, LUIS ANTONIO CAMARA PEDROSA - MA4354-A, RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049-A Embargado(s): ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR e outra Advogado: GERSON LEAO NUNES - MA8587-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VITORIANO GARCEZ DE ARAUJO e outros (2) à sentença de ID nº 97379967, proferida por este Juízo, nos autos da presente Ação de Interdito Proibitório. O sobredito decreto extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da inércia da autora em atender ao comando judicial que determinou a retificação do valor da causa, com o consequente recolhimento de custas e despesas processuais. As razões dos presentes aclaratórios estão encartadas na petição de ID nº 98291250, nas quais os embargantes apontaram omissões no decreto extintivo objetado ao argumento de que este Juízo deixou de se manifestar acerca do indeferimento da justiça gratuita, bem como deixou de arbitrar o valor da causa e não fixou honorários advocatícios. Ao final, pugnaram pelo acolhimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Intimada para se pronunciar acerca dos embargos de declaração, a parte embargada permaneceu inerte. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir. Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Com efeito, estão os embargantes a apontarem omissões na decisão objurgada. Entretanto, da leitura do decisum fustigado, percebe-se que a pretensão aqui deduzida deve ser apenas parcialmente atendida. Isso porque, por óbvio, ao acolher a impugnação ao valor da causa e determinar o recolhimento de custas pela parte autora, resta claro que houve manifestação acerca da do indeferimento da justiça gratuita. Igualmente, quanto ao valor da causa, embora o magistrado possa corrigi-lo de ofício, no caso, determinou-se a imposição da referida obrigação pela parte demandante, que é quem detinha melhores condições para tanto, já que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao quantum patrimonial pretendido na inicial com a defesa da posse. A propósito, a sanção de extinção do processo somente ocorreu por descumprimento da aludida determinação, de sorte que, no que tange a esse ponto do decisum vergastado, também não merece guarida a tese que aponta vício de omissão. Lado outro, verifico que, de fato, com fulcro no princípio da causalidade, devem ser fixados honorários advocatícios em favor da parte ré. Todavia, o montante devido a título de verba honorária deve ser arbitrado à luz do que dispõe o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, tão somente para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, cujo valor arbitro em R$ 3.000.00 (três mil reais), nos termos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0000664-60.2017.8.10.0073 Autor(s): ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR e outros Advogado(s): GERSON LEÃO NUNES - MA8587-A Réu(s): EDNÓLIA FERREIRA COSTA, ROBERTO FERREIRA COSTA, VITÓRIO, VITORIANO GARCEZ DE ARAÚJO Advogado(s): RAFAEL SANTOS LOBATO - MA12049, DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355, LUIS ANTONIO CAMARA PEDROSA - MA4354 DESPACHO Acolho a impugnação do valor da causa, uma vez que este deve refletir o proveito econômico pretendido pelos autores, razão pela qual determino a correção da petição inicial para esta finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Acolho, outrossim, a impugnação apresentada pelos réus quanto ao pleito de justiça gratuita, ausente comprovação de hipossuficiência pelos demandantes. Destarte, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado em relação ao correto valor da causa, sob pena de extinção. Cumprido este comando, intime-se o Ministério Público do Estado do Maranhão para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, em face da natureza coletiva do litígio pela posse de terra objeto da vertente demanda, consoante ensina o art. 178, inciso III, do Código de Processo Civil[1]. Não cumprida a determinação, autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Este despacho servirá como mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA [1] CPC, Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR e KILZIA MAGALHÃES DE CARVALHO ADVOGADO: GERSON LEÃO NUNES ( OAB 8587-MA ) e GERSON LEÃO NUNES ( OAB 8587-MA ) REU: EDNOLIA FERREIRA COSTA e ROBERTO FERREIRA COSTA e VITÓRIO DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL ( OAB 9355-MA ) e DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL ( OAB 9355-MA ) e DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL ( OAB 9355-MA ) e RAFAEL SANTOS LOBATO ( OAB 12049-MA ) e RAFAEL SANTOS LOBATO ( OAB 12049-MA ) e RAFAEL SANTOS LOBATO ( OAB 12049-MA ) Ref.: Processo n.º 664-60.2017 Decisão Nesta data, ante o excesso de serviço. Em análise, requerimento de tutela antecipada de interdito proibitório na qual a parte autora requer a expedição de mandado proibitório, de modo a preservar a sua posse no imóvel. Em síntese, sustentam os autores que são proprietários e possuidores da Gleba Najasal, neste município, contendo 521 ha, sido adquirido em 28.07.04, quando então, segundo os requerentes, tomaram os cuidados e cautelas inerentes para a aquisição do imóvel, certificando-se da inexistência de meeiros, posseiros, e afins. Relatam, contudo, que em 04.06.14 os demandados invadiram o imóvel, derrubando marcos delimitadores, proibindo ainda a recolocação destes. Quanto a esta turbação, ajuizaram processo 1740-27.2014, sentenciado nesta data. Afirmam que em outubro de 2016, os requeridos tornaram a fazer ameaças contra a posse dos bens do autor, como queimar tratores que porventura adentrassem no imóvel, além de utilizarem armas brancas para tais. Afirmam ainda os requerentes, que apesar da conduta dos demandados, aqueles permanecem na posse do imóvel, por meio de interposta pessoa. Documentos, notadamente documentos pessoais e certidão de inteiro teor. Designada audiência de justificação. Em contestação, os demandados arguiram as preliminares de (1) incorreção do valor da causa, vez que fora atribuída em R$ 1.000,00; (2) inépcia da inicial; (3) Litispendência com o processo 1748 2014; (4) conexão, com o referido processo; (5) impugnação da AJG. Em sede de mérito, afirmam que são os requeridos os possuidores do bem, e lá cultivam diversas culturas, como milho, arroz, feijão, bacuri e afins, além de criarem aves. Afirmam ainda que os autores não tem animus possuidor, vez que após adquirirem o bem, não construíram nada, e não exercem a posse. Sustentam ainda que não restaram provados os requisitos para a concessão do interdito proibitório. Documentos. Intimada para manifestar-se, os autores reiteram os argumentos deduzidos na inicial. Em audiência de justificação, a parte autora informou que não tinha provas a produzir naquela audiência. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, quanto as preliminares, limito a análise de algumas, postergando as demais para sentença. Da incorreção do valor da causa Assiste razão aos demandados, uma área de 521 ha não pode ter como proveito econômico apenas R$ 1.000,00. Assim, ainda que a ação verse sobre posse, e não propriedade, insta salientar que eventual mandado proibitório, seja na liminar ou na sentença, alcançará a totalidade do imóvel. Assim, 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000664-60.2017.8.10.0073 (6642017) CLASSE/AÇÃO: Interdito Proibitório defiro a preliminar de incorreção do valor da causa, de modo que deverá a parte autora corrigir o valor da causa, adequando ao proveito econômico pretendido. Da concessão dos benefícios da AJG Os benefícios da AJG, até o momento não foram apreciados. Todavia, postergo sua apreciação para após a correção do valor da causa. Da litispendência Quanto a litispendência, nos termos do art. 337,§1º do CPC, esta ocorre quando outra ação é proposta, na pendência de ação em curso, onde são comuns as partes, pedido e causa de pedir. Cotejando os autos destes processos, ainda que haja identidade de partes, e verse o pleito sobre o mesmo imóvel, tenho que a causa de pedir e os pedidos são distintos, de modo que insuficientes para configurar a litispendência, razão pela qual indefiro a preliminar. Da conexão Fundamenta ainda os requeridos a existência de conexão com o processo 1740-27.2014, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, face o risco de decisões conflitantes. Cotejando os autos, percebo que os processos estão em fases distintas, de modo que eventual conexão não produziria efeitos positivos, ao contrário, importaria em violação ao princípio da celeridade processual. Outrossim, não vislumbro possibilidade de decisões conflitantes, vez que como acima mencionado, apesar de identidade de partes, há diferenças entre os pedidos e a causa de pedir, mormente ainda a data das supostas turbações/ ameaças de turbações, de modo que o resultado de uma não vincula a outra, tal assim o é, que aqueles autos foram sentenciados hoje. Quanto a inépcia da inicial, postergo sua análise para sentença. Avante! Para a concessão do pedido liminar em ação interdito proibitório, cabe ao autor trazer elementos que evidenciem, de forma simultânea, a posse, a ameaça da turbação ou esbulho, a data da ameaça da turbação ou esbulho, conforme redação do art. 561 do CPC, aplicada em analogia por força do art. 568, também do CPC. Tal redação se apresenta nesta ordem, pois há uma nítida prejudicialidade entre os requisitos, e uma vez não demonstrada a posse, ou não evidenciada esta, prejudicada a análise dos demais requisitos. No caso dos autos o autor afirma que detém a posse mansa e pacífica da área, e que houve ameaça de turbação pelos requeridos. Cotejando os autos, pelo até aqui demonstrado, tenho que a priori, sob análise perfunctória, inexistem elementos aptos a evidenciar a posse. Outrossim, fora ainda oportunizada a produção probatória preliminar, por meio de audiência de justificação, tendo a parte autora se quedado inerte. Assim, tenho que não fora, liminarmente, evidenciada a posse. Não evidenciada a posse, prejudicada a análise dos demais requisitos. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO requerido. Deem-se ciência. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a ausência de conciliador em exercício nesta Comarca. Outrossim, ordenando o feito, considerando o atual estágio do processo, com contestação apresentada e oportunizada a apresentação de réplica, determino: 1) Intime-se o autor para no prazo de 15 dias corrigir o valor da causa, sob pena de arbitramento por estimativa, a ser realizada pelo juízo. 2) Intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 dias, informarem específica e justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos da Lei. 3) Com ou sem respostas, conclusos. 4) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas, 13.12.21. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 114967

08/02/2022, 00:00

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