Procedimento Comum Cível 0801184-30.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801184-30.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:51

Definitivo

12/01/2023, 11:34

Trânsito em julgado

12/01/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 09:00

Publicação

18/11/2022, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 19:24

Publicação

18/11/2022, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801184-30.2022.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): RAIMUNDO BARBOSA LIMA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDO BARBOSA LIMA em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., pelos motivos expostos na exordial. O autor, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, foi intimado para emendar a inicial (ID 76150063). Entretanto, limitou-se a pleitear a ampliação do prazo (ID 78183552). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 485, I, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a inicial. Conforme consta nos autos, o autor, depois de intimado para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da exordial, limitou-se a pleitear a ampliação do prazo (ID 78183552) sem, contudo, apresentar qualquer motivo razoável. Desta forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801184-30.2022.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): RAIMUNDO BARBOSA LIMA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDO BARBOSA LIMA em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., pelos motivos expostos na exordial. O autor, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, foi intimado para emendar a inicial (ID 76150063). Entretanto, limitou-se a pleitear a ampliação do prazo (ID 78183552). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 485, I, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a inicial. Conforme consta nos autos, o autor, depois de intimado para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da exordial, limitou-se a pleitear a ampliação do prazo (ID 78183552) sem, contudo, apresentar qualquer motivo razoável. Desta forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

30/10/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 08:35

Documento (Certidão)

13/10/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 17:19

Publicação

24/09/2022, 06:35

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801184-30.2022.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): RAIMUNDO BARBOSA LIMA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDO BARBOSA LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos motivos expostos na exordial. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora juntou procuração firmada em 24/08/2021, ou seja, há mais de 1 (um) ano. Diante de tal irregularidade na representação processual, faz-se necessária a apresentação da procuração atualizada. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. A regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. (TRF-4 - AC: 50029999320184047101 RS 5002999-93.2018.4.04.7101, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade.(TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) (grifo nosso). REVISÃO DE BENEFÍCIO - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1- Decorrido extenso lapso entre a propositura da ação e a outorga do instrumento de mandato judicial, este último deve ser atualizado. 2 - A falta de atualização, no prazo concedido, implica a extinção do feito sem a análise do mérito, já que ausente pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. 3 - Sentença confirmada, apelo do autor a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 44345 SP 94.03.044345-6, Relator: JUIZ MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 30/09/2002, Data de Publicação: DJU DATA:06/12/2002 PÁGINA: 571) (grifo nosso). Sendo assim e nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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