Execução Fiscal 0019458-30.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0019458-30.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

27/01/2023, 18:05

Trânsito em julgado

27/01/2023, 18:04

Decurso de Prazo

20/01/2023, 00:56

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:57

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:57

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 12:21

Decurso de Prazo

28/11/2022, 12:41

Publicação

18/11/2022, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:59

Publicação

18/11/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR ESTADUAL: LEONARDO MENEZES AQUINO EXECUTADO: FRANCILENE DA S A MAGALHAES SENTENÇA Intimação - PROC. N° 19458-30.2012.8.10.0001- EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DO MARANHAO contra FRANCILENE DA S A MAGALHAES, para o recebimento de quantia representada pela CDA nº 1115400930 juntada aos autos. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu às fls 40 a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida. De fato, o processo encontra-se paralisado desde longa data tenso sido suspenso e arquivado provisoriamente, na forma do artigo 40 da LEF desde 03/12/2015, configurada na citação por edital. Veja-se que nesse período nenhuma providência concreta e eficaz foi adotada pelo exequente visando a solução da demanda, e que a pesquisa de bens no sistema BACENJUD foi infrutífera (fls.22-23). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40 §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizadas em razão exclusivamente desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 12 de abril de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO(A): FRANCILENE DA S. A. MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, data da assinatura eletrônica. ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Tecnico Judiciario Intimação - PROCESSO Nº. 0019458-30.2012.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

02/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 12:19

Documento (Certidão)

01/11/2022, 12:14