Cumprimento de sentença 0803565-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803565-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2026, 08:56

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803565-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - MA10186-A, LETICIA LORENNA COSTA SILVA - MA15869 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se requerendo o que entender cabível. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DENISE PEDROSA TORRES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 10ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1054 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 10:36

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:03

Documento (Certidão)

11/11/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803565-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR -OAB MA10186-A, LETICIA LORENNA COSTA SILVA -OAB MA15869 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - OAB MA7715 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA alegando, em síntese, que o imóvel objeto da penhora constitui patrimônio de afetação, portanto, impenhorável (Id. 124883630). Intimado a se manifestar, o exequente pleiteou a rejeição da impugnação (Id. 142768809). DECIDO. Conforme se verifica dos autos, trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda do imóvel firmado com o exequente e devolver os valores pagos, em razão do atraso na entrega da obra. No curso da presente fase processual, foi determinada a penhora do imóvel objeto do contrato de compra e venda, a fim de saldar o débito exequendo. Nesse sentido, o §1º do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que: O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Dessa forma, a constrição judicial de bem integrante de patrimônio de afetação somente é admissível quando a dívida tiver origem nas obrigações vinculadas à própria incorporação. No caso em exame, observa-se que a condenação decorre da rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativo à mesma incorporação imobiliária à qual o imóvel está vinculado. Ou seja, a obrigação que se executa tem relação direta com o empreendimento objeto do patrimônio afetado. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade não prospera, porquanto a dívida é decorrente da própria incorporação, e não de obrigação estranha ao patrimônio de afetação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Constrição sobre unidade de empreendimento. Alegação de que se trata de patrimônio de afetação. Inaplicabilidade. Execução de dívida relacionada ao próprio empreendimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação do artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 31-A, § 1º, da Lei n.º 4.591/64. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20856017620198260000 SP 2085601-76.2019.8.26.0000, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 06/05/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PATRIMÔNIO EM REGIME DE AFETAÇÃO. DÍVIDA VINCULADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O patrimônio de afetação pode ser penhorado para o pagamento de dívida originada de distrato de contrato de compromisso de compra e venda de unidade da incorporação imobiliária, nos termos do caput e § 1º, do artigo 31-A, da Lei nº 4.591/64. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07008695220208070000 DF 0700869-52.2020.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, e mantenho a penhora do imóvel. Por fim, certifique-se acerca da atual situação do agravo de instrumento n° 0812364-15.2023.8.10.0000 e providencie-se o desentranhamento do despacho de Id. 148466222. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

Outras Decisões

31/10/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 08:31

Documento (Certidão)

09/07/2025, 07:31

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803565-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR -OAB MA10186-A, LETICIA LORENNA COSTA SILVA -OAB MA15869 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - OAB MA7715 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA alegando, em síntese, que o imóvel objeto da penhora constitui patrimônio de afetação, portanto, impenhorável (Id. 124883630). Intimado a se manifestar, o exequente pleiteou a rejeição da impugnação (Id. 142768809). DECIDO. Conforme se verifica dos autos, trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda do imóvel firmado com o exequente e devolver os valores pagos, em razão do atraso na entrega da obra. No curso da presente fase processual, foi determinada a penhora do imóvel objeto do contrato de compra e venda, a fim de saldar o débito exequendo. Nesse sentido, o §1º do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que: O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Dessa forma, a constrição judicial de bem integrante de patrimônio de afetação somente é admissível quando a dívida tiver origem nas obrigações vinculadas à própria incorporação. No caso em exame, observa-se que a condenação decorre da rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativo à mesma incorporação imobiliária à qual o imóvel está vinculado. Ou seja, a obrigação que se executa tem relação direta com o empreendimento objeto do patrimônio afetado. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade não prospera, porquanto a dívida é decorrente da própria incorporação, e não de obrigação estranha ao patrimônio de afetação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Constrição sobre unidade de empreendimento. Alegação de que se trata de patrimônio de afetação. Inaplicabilidade. Execução de dívida relacionada ao próprio empreendimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação do artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 31-A, § 1º, da Lei n.º 4.591/64. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20856017620198260000 SP 2085601-76.2019.8.26.0000, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 06/05/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PATRIMÔNIO EM REGIME DE AFETAÇÃO. DÍVIDA VINCULADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O patrimônio de afetação pode ser penhorado para o pagamento de dívida originada de distrato de contrato de compromisso de compra e venda de unidade da incorporação imobiliária, nos termos do caput e § 1º, do artigo 31-A, da Lei nº 4.591/64. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07008695220208070000 DF 0700869-52.2020.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, e mantenho a penhora do imóvel. Por fim, certifique-se acerca da atual situação do agravo de instrumento n° 0812364-15.2023.8.10.0000 e providencie-se o desentranhamento do despacho de Id. 148466222. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803565-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - OAB/MA 10186-A REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - OAB/MA 7715 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação como terceiro interessado apresentado por URCA Negócios Imobiliários Ltda., no contexto do processo de execução instaurado por Mayco Murilo Pinheiro e Vanesca Pascoal Costa Pinheiro contra Techmaster Engenharia Ltda. Examina-se o pleito de intervenção formulado pela URCA Negócios Imobiliários Ltda., na qualidade de credora por cessão de direitos creditórios decorrentes de um acordo extrajudicial com a Techmaster Engenharia Ltda., homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A URCA Negócios Imobiliários Ltda. reivindica sua habilitação no processo, alegando possuir interesses que poderiam ser afetados pelo desfecho desta lide, particularmente em relação à penhora de um imóvel objeto do litígio. Por outro lado, os executantes impugnaram a habilitação, alegando que a URCA Negócios Imobiliários Ltda. tinha pleno conhecimento das restrições judiciais impostas sobre o imóvel em questão. Ademais, argumentam que a intervenção da URCA poderia criar obstáculos à satisfação de seu crédito, já reconhecido judicialmente. Relatado o essencial, decido. Considerando os argumentos apresentados, observa-se que, apesar da URCA Negócios Imobiliários Ltda. ter uma relação jurídica com a parte ré, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que sua intervenção não prejudicaria o andamento processual. Ademais, seu conhecimento prévio acerca das constrições judiciais pesa significativamente contra a sua pretensão. Não bastasse isso, o termo de acordo extrajudicial firmado pela URCA e a TECHAMASTER deixa suficientemente claro, por meio da cláusula 10.1, que o terceiro tinha conhecimento de indisponibilidades sobre o bem, o que, sob um juízo superficialmente, afasta a presunção de boa-fé. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação da URCA Negócios Imobiliários Ltda. como terceiro interessado neste processo. No mais, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA da sala comercial nº 521 do Edifício Tech Office, devendo referida penhora recair sobre a matrícula mãe do empreendimento nº. 87.323, do Livro 2-SL, Fls. 105, até que haja a individualização da matrícula da unidade autônoma. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora com a descrição do bem. Constituo como depositário o executado. INTIME-SE o exequente para identificar e requerer a intimação de credores com garantias sobre o bem conhecidas no processo ou gravadas na matrícula. INTIME-SE o executado, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível

03/07/2024, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803565-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR OAB/MA 10186 RÉU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI OAB/MA 7715 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E ARBITRAMENTO DE LUCROS CESSANTES proposta por Mayco Murilo Pinheiro e Vanesca Pascoal Costa Pinheiro em desfavor da Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda. Em síntese, sustentam os requerentes, que adquiriram junto a construtora requerida a sala comercial nº 521 do Edifício Tech Office, localizado nesta cidade. Porém, a data prevista para entrega era 31 de maio de 2014, já somado com prazo de tolerância de 180 dias. Ocorre que, passado mais de vinte e quatro meses a construtora não teria entregue o referido imóvel, tão pouco teria dado alguma explicação plausível para o atraso. Com a inicial foram juntados diversos documentos, em especial: o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel – ID 27675788, a Circular de Instalação do Condomínio, documento de ID 27675791 e a Planilha Financeira de ID 27675794. Devidamente citada, a empresa requerida ofertou contestação ID 40062702, na qual alega, em resumo, que devido a casos fortuitos e de força maior (falta de matéria-prima para as construções, dificuldade de contratação de mão de obra qualificada e dificuldades financeiras), teriam ocasionado o atraso nas obras, inexistindo assim o dever de indenizar. Por fim, alega que não houve comprovação dos danos materiais e tampouco do Lucro Cessante. Réplica apresenta conforme petição de ID 41547965. Decisão Saneadora resolvendo todas as questões preliminares, bem como, intimando às partes para indicarem às provas que pretende produzir – ID 44427990. Certidão demonstrando que apesar de intimado as partes deixaram de se manifestar – ID 45635697. Após vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitado nos artigos 2º e 3º do CDC: Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 1º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim a expressão "fornecedor" é tratada como gênero, do qual são consideradas espécies o produtor, montador, criador, o fabricante, o construtor, o transformador, o importador, o exportador, o distribuidor, o comerciante e o prestador de serviço. Frise-se, que o referido rol é apenas exemplificativo. Nesse sentido: “APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CELEBRAÇÃO, CONSTRUTORA, INCORPORADOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE COMERCIAL, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. REsp 555763 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0095816-4 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO TERCEIRA TURMA Data do Julgamento, l8/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22/03/2004 p. 305 Portanto, a relação entre construtora/incorporadora e o promitente comprador/adquirente do imóvel consumerista, é de ordem pública, com status de garantia fundamental do cidadão, nos termos do inciso XXXII, art. 5°e Inciso V, art.170 da Constituição Federal de 1988 e tratada por legislação especial, codificada, Lei 8078/90. A par disso, uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, §§ 1º e 2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Assim, passo a analisar as provas contidas nos autos. Dito isto, analisando detidamente os autos, verifico que fora anexado pelos requerentes o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel – ID 27675788, firmado entre as partes em observância ao pacta sunt servanda. No qual, ficou acordando que a entrega do imóvel estava prevista para o dia 31.05.2014 – ID 27675788 – Págs. 04 - Cláusula 29. O que, de fato, não ocorrerá, mesmo transcorrido o prazo de 180 dias, conforme afirmado pela própria empresa requerida em sua contestação e, demonstrado pela Circular de Instalação do Condomínio, documento de ID 27675791, datado de 30.06.2016. A par disso, a plausabilidade das alegações da construtora requerida resta prejudicada, mesmo que este tenha alegado falta de materiais, dificuldade de contratação de mão de obra qualificada, dificuldade na logística interna na obra e o pior de todos os argumentos, a falta de recursos financeiros, fatos que por si só não são capazes de justificar a falha na prestação do serviço, ainda mais se considerado o lapso temporal tão grande para a entrega, visto que, toda prestação de serviço exige organização e planejamento; Especialmente àquela decorrida de empreendimentos de grande porte, cujos valores envolvidos são vultuosos, bem como os polos passivos são inúmeros. Afinal, não se trata de 1 (um) pequeno grupo prejudicado, mas toda uma comunidade que se beneficiaria do cumprimento deste contrato de compra e venda. RESPONSABILIDADE Analisando detidamente os autos, verifico que as atitudes da Requerida em descumprir às cláusulas referentes a entrega do imóvel, atrasando a obra por mais de 02 (dois) ano, denota clara violação ao princípio da boa-fé objetiva. No que tange à violação do princípio da boa-fé objetiva, dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Partindo desta análise, pondera Maria Helena Diniz, definindo-o como: "...a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal mas também das acessórias". (9. ed. rev. e atual, de acordo com o novo Código Civil -São Paulo: Saraiva, 2003. p. 323.) Ao comentar sobre o princípio basilar da boa-fé objetiva, aduzem Cláudio Bonatto e Paulo Valério Dal Pai Moraes (Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul): "traduz a necessidade de que as condutas sociais estejam adequadas a condutas aceitáveis de procedimento que não induzam a qualquer resultado danoso para o indivíduo, não sendo perquirido da existência de culpa ou de dolo, pois o relevante na abordagem do tema é a absoluta ausência de artifícios, atitudes comissivas ou omissivas, que possam alterar a justa e perfeita manifestação de vontade dos envolvidos em um negocio jurídico ou dos que sofram reflexos advindos de uma relação de consumo." (Questões controvertidas do Código de Defesa do Consumidor, p. 37/38,1999) Observam-se, nítidas as práticas abusivas e ilegais perpetradas pela requerida em detrimento dos autores, refletindo flagrantes desrespeitos a princípios constitucionais e consumeristas. Nesse mesmo sentido reza o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. 0 fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ã prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, resta cristalino que o fornecedor responderá, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O caso versa de uma típica falha na prestação de serviços, tendo em vista que a requerente confiava plenamente que o serviço contratado fosse prestado de forma segura e correta. Entretanto, como bem demonstrado, as demandadas falharam quanto à prestação de seu serviço, uma vez que se espera de uma grande empresa como as Requeridas, é que agissem com lealdade perante os seus consumidores, fato que não ocorreu, pois, como mencionado, o atraso a obra foi de mais de 24 (vinte e quatro meses). Da leitura e compreensão do art. 402 do Novo Código Civil, extraímos o entendimento acerca das perdas e danos. Vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Interpretando com maestria o dispositivo acima, a civilista Maria Helena Diniz assevera que "seriam perdas e danos o equivalente ao prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado" (in Código Civil Anotado, 9. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 308). E continua: “Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deverá considerar se houve: dano positivo ou emergente, que consiste num déficit real no patrimônio do credor, e dano negativo ou lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seia, o lucro que ele deixou de auferir em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor.” (DINIZ, 2003, p. 309, grifo nosso) Na situação, é cristalina a sua adequação à lição acima transcrita, pois como já alegado, a Requerente ficou sem usufruir do imóvel, seja usando, seja percebendo alugueis adequadamente durante todos os meses seguintes ao prazo inicialmente estipulado para conclusão da obra. Destaco ainda, que não foi comunicado motivo plausível para o atraso na obra, ou qualquer argumento que justifique o atraso. Nesse Sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTADA. INCORPORADORA É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA DEFERIDO PELO JUIZ A QUO. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSADO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante, porquanto atue no caso como Incorporadora no contrato de compromisso de compra e venda, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.591/64, não pode furtar-se da obrigação de responder pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, a despeito de quem seja o promitente vendedor. 2. O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. 3. Para a jurisprudência pátria majoritária, o atraso injustificado na entrega ao consumidor de imóvel não tem o condão de se constituir, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando desacompanhado de provas de que esse ato provocou prejuízos ou transtornos que excedam os aborrecimentos comuns a que está submetido o homem médio. 4. Apelo Conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0141762015 MA 0048390-91.2013.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 20/08/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2015) Assim, resta configurado que houve perda financeira por parte da requerente, ocasionada por culpa exclusiva na falha da prestação de serviço da Construtora requerida. DOS LUCROS CESSANTES. Dispõe o art. 402 da Lei Substantiva Civil que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ao interpretar esta norma, no âmbito dos litígios envolvendo atraso na entrega dos imóveis objeto dos contratos de promessa de compra e venda firmados pelas construtoras com seus consumidores, o STJ adotou a orientação de que, nesses casos específicos, de forma contrária à regra geral, os lucros cessantes são presumíveis e consistem no montante que o comprador poderia auferir com o seu aluguel caso tivesse recebido o bem na data previsa na avença. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 684.071/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). Atente-se que a jurisprudência do STJ, como deixou patente este último aresto, tem assentado que a multa decorrente da cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela ausência da fruição do imóvel. Por sua vez, a jurisprudência consagrou a adoção do percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel como referencial para o cálculo do mês de aluguel que o adquirente não pôde colher por força do atraso na disponibilização da unidade residencial. Nesse contexto, a tarefa que se apresenta é examinar qual o período que deve ser contabilizado para fins de lucros cessantes. Pois bem, conforme verificado através do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel – ID 27675788, firmado entre as partes, ficou acordando que a entrega do imóvel estava prevista para o dia 31.05.2014 – ID 27675788 – Págs. 04 - Cláusula 29. O que, de fato, não ocorrerá, mesmo transcorrido o prazo de 180 dias, conforme demonstrado pela Circular de Instalação do Condomínio, documento de ID 27675791, datado de 30.06.2016. Antes de mais nada, é preciso lembrar que a previsão do prazo de tolerância, diferente do que sustentando pelos suplicantes, não é abusiva tratando-se de tema já pacificado no âmbito da jurisprudência nacional, tendo sido inclusive objeto de súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Súmula 164: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. No caso em apreço, a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias atende a esses requisitos da súmula, pois está redigida de maneira clara e inteligível, inclusive com destaque na Cláusula 42 – ID 27675788 – Págs. 05. Assinale-se que não se trata de um posicionamento isolado da Corte Bandeirante, também o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido na mesma esteira, conforme se vê dos arestos abaixo colacionados: Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. (Ap no(a) AI 010082/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 19/12/2016; destacamos). VALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Observa-se que o Contrato de Promessa de Compra e Venda pactuado entre os litigantes, em seu item "XIII - DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO", expressamente dispõe sobre o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias de encerramento das obras. Nesse passo, não havendo nos autos demonstração de que houve mácula quanto ao dever de informação ao consumidor sobre a referida cláusula de prorrogação das obras, deve prevalecer à força obrigatória do contrato assinado entre as partes, em homenagem aos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, de forma que, no presente caso, o inadimplemento corresponde somente ao período de setembro a dezembro de 2013(Ap no(a) AI 026411/2014, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2016, DJe 04/11/2016; destacamos). Nesse passo, cabe fazer algumas ressalvas, visto que o inadimplemento da requerida em relação a entrega do imóvel começou com o término do prazo de tolerância, que ocorreu 01.11.2014 e permaneceu até a instalação do condomínio e liberação do empreendimento em 30.06.2016 – conforme documento de ID 27675791, ou seja, momento em que a requerente estava apta a realizar o financiamento junto a qualquer instituição financeira; Isto porque, analisando a Planilha Financeira de ID 27675794, constato que os requerentes só realizam os pagamentos das parcelas referentes a entrada do financiamento, ou seja, os pagamentos feitos direto à Construtora, aguardando a liberação do empreendimento para a busca do suposto crédito junto as instituições financeiras; Portanto, entendo que o prazo a ser considerado em relação aos Lucros Cessantes é com o término do prazo de tolerância, que ocorreu 01.11.2014 até a data da instalação do condomínio e liberação do empreendimento em 30.06.2016 – conforme documento de ID 27675791, ou seja, houve um atraso demonstrado de 01 (um) ano e 07 (sete) meses = 19 meses. Portanto, a autora faze jus aos meses de aluguel, considerando 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel (documento de ID 27675788 – Págs. 08 - Preço e das Condições de Pagamento – R$ 185.735,00), ou seja, R$ 928,68 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser contabilizado e corrigido monetariamente de 01.11.2014 (fim do prazo de tolerância) até a data da instalação do condomínio e liberação do empreendimento em 30.06.2016), ou seja, 19 (dezenove) meses, que totalizam R$ 17.644,92 (dezessete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). DA RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Em relação ao pedido de rescisão contratual, resta claramente cabível seu deferimento, visto que direito dos autores se revelam por meio de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, em especial, o instrumento particular de promessa de compra e venda, que indica a data de 31.05.2014 para conclusão da obra, com acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias, ou seja, findaria o prazo em 01.11.2014, o que também já fora há muito ultrapassado, visto a data da instalação do condomínio e liberação do empreendimento em 30.06.2016 – conforme documento de ID 27675791, não podendo a culpa, de acordo com os elementos juntados aos autos, ser atribuída à parte autora. Em verdade, a princípio, o atraso na entrega do imóvel não pode ser imputado nem assumido pela parte consumidora, uma vez que os riscos do negócio são peculiares da atividade empresarial das Pessoas Jurídicas requeridas. Ademais, não é razoável que a parte que deu causa ao desfazimento do contrato comine multa e juros, além de corrigir o saldo devedor dos bens. Pontuo, por oportuno, que a súmula 543, do STJ, autoriza a restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, senão vejamos: “ SÚMULA 543 – STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ancora esse entendimento firme corrente jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. ENCARGOS RELATIVOS AO BEM E SUA NEGOCIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 2.É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento dos encargos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa. 3.Os honorários de advogado contratado pela empresa para atender aos interesses desta não devem ser suportados pelo consumidor. 4.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos em decorrência da resolução de contrato de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há que acontecer de imediato e em parcela única (Enunciado da Súmula nº 543). 5.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710258005 0025144-61.2015.8.07.0007, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/03/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420)” Sem dúvida, esta situação gera incerteza e insegurança, além do que dá azo, por manifesta inadimplência da construtora, à rescisão do contrato e à respectiva devolução dos valores pagos. Nesse sentido e, considerando o teor da súmula 543 do STJ, entendo rescindido o referido contrato dos autos, como também, determino a devolução, imediata, do valor pagos pelos autores, conforme a Planilha Financeira de ID 27675794 – R$ 75.823,61 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), em razão da manifesta inadimplência da construtora no cumprimento do contrato dando ensejo à sua rescisão, valor que deve ser devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso; Ressalto que tais comprovantes não foram impugnados pelas requeridas em sua contestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015, condenando na requerida TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, nos seguintes termos: 1 – condenar, a requerida TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ao pagamento de R$ 17.644,92 (dezessete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), à titulo de Lucro Cessante, considerando o percentual considerando 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel (documento de ID 27675788 – Págs. 08 - Preço e das Condições de Pagamento – R$ 185.735,00), ou seja, R$ 928,68 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser contabilizado e corrigido monetariamente de 01.11.2014 (fim do prazo de tolerância) até a data da instalação do condomínio e liberação do empreendimento em 30.06.2016), ou seja, 19 (dezenove) meses, devendo ser corrigido pelo INPC a partir da data de liberação do empreendimento (01.11.2014), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. 2 - entendo rescindido o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel – ID 27675788 referente a sala comercial nº 521 do Edifício Tech Office, localizada nesta cidade, firmado entre as partes e, considerando o teor da súmula 543 do STJ, DETERMINO a devolução, imediata, dos valores pagos pelos autores, conforme a Planilha Financeira de ID 27675794 – R$ 75.823,61 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), em razão da manifesta inadimplência da construtora no cumprimento do contrato dando ensejo à sua rescisão, valor que deve ser devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso. 3 - condeno ainda, requerida TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de Setembro de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803565-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR OAB/MA 10186 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI OAB/MA 7715 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a verificação da (im)possibilidade de cumulação do pedido de rescisão contratual com reparação por lucros cessantes confunde-se com o próprio mérito da demanda, que será apreciado no momento processual oportuno. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos A lide gira em torno de inadimplemento contratual por ter a parte requerida atrasado, de forma inconteste, a entrega de imóvel adquirido pela parte autora. São pontos controvertidos da demanda: a) se o atraso na entrega do imóvel enseja a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução integral do valor pago e a reparação por lucros cessantes; b) se o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou de força maior. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo que as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, motivo pelo qual se faz desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) inadimplemento/mora contratual; b) rescisão contratual; c) responsabilidade civil; d) abusividade de cláusula em contrato de compra e venda; e) caso fortuito ou de força maior; f) danos materiais. V. Disposições finais Considerando o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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