Apelação Cível 0805205-66.2021.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805205-66.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805205-66.2021.8.10.0040. REQUERENTE: CLEONICE LEITE MAIA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " INTIMAÇÃO DE CUSTAS FINAIS TELEFONICA BRASIL S.A. PROCESSO Nº. 0805205-66.2021.8.10.0040 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CLEONICE LEITE MAIA REQUERIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL S.A. De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão., a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s)TELEFONICA BRASIL S.A., eletronicamente, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custa processuais finais, no valor de R$ 756,00 (Setecentos e cinquenta e seis reais), conforme cálculo de custas em anexo, sob pena de inclusão em dívida ativa da Fazenda Pública. 10/10/2024 Guilherme Tobias Lima Costa Sec. Judicial Mat.176529 ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805205-66.2021.8.10.0040. REQUERENTE: CLEONICE LEITE MAIA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

01/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/02/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 13:47

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 10:15

Publicação

20/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29320). 2º APELANTE: CLEONICE LEITE MAIA. ADVOGADO: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174). 1º APELADO: CLEONICE LEITE MAIA. ADVOGADO: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174). 2º APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A. ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29320). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COMBO DIGITAL. VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A prática da venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando não é conferido o direito de usufruir de outro produto senão aquele oferecido pelo fornecedor ou prestador de serviço (art. 39, I, do CDC), impondo ao mesmo contraprestação excessiva do qual não pode refutar. II. Sendo incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos contratados, através de combos digitais, que não oferecem saída ao consumidor, devendo haver a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa;. III. Primeiro apelo desprovido e Segundo apelo parcialmente procedente. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 05.12.2023 A 12.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805205-66.2021.8.10.0040 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro Apelo e dar parcial provimento ao segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Acórdão assinado pelo Relator Substituto em virtude do afastamento cautelar do Des. Guerreiro Júnior, conforme ATO 9712023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

Provimento em Parte

14/12/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:41

Mérito

12/12/2023, 15:31

Para julgamento de mérito

11/12/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:16

Documentos

Intimação

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29320). 2º APELANTE: CLEONICE LEITE MAIA. ADVOGADO: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174). 1º APELADO: CLEONICE LEITE MAIA. ADVOGADO: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174). 2º APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A. ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29320). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COMBO DIGITAL. VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A prática da venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e ocorre quando não é conferido o direito de usufruir de outro produto senão aquele oferecido pelo fornecedor ou prestador de serviço (art. 39, I, do CDC), impondo ao mesmo contraprestação excessiva do qual não pode refutar. II. Sendo incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos contratados, através de combos digitais, que não oferecem saída ao consumidor, devendo haver a repetição do indébito em dobro, bem como o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa;. III. Primeiro apelo desprovido e Segundo apelo parcialmente procedente. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 05.12.2023 A 12.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805205-66.2021.8.10.0040 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro Apelo e dar parcial provimento ao segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Acórdão assinado pelo Relator Substituto em virtude do afastamento cautelar do Des. Guerreiro Júnior, conforme ATO 9712023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805205-66.2021.8.10.0040. AUTOR: CLEONICE LEITE MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A RÉU: EMPRESA VIVO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por CLEONICE LEITE MAIA contra EMPRESA VIVO, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que ao conferir suas faturas de consumo, deparou-se com cobrança de serviços que não contratou. Alega que, em março de 2019, contratou um pacote de telefonia e serviços de internet com a requerida, no valor mensal fixo na ordem de R$ 39,00 (trinta e nove reais), com garantia de ligações ilimitadas e franquia de internet (dados móveis) em 3 GB, e que, houve um aumento na fatura para R$ 59,99, onde foram inseridos diversos serviços não contratados, como: GoRead (serviço de revistas virtuais); NBA básico (basquetebol e jogos); Babbel (serviço de idiomas). Que buscou explicações sobre o aumento da fatura junto a requerida, e que recebeu a promessa de solução do caso com a redução da fatura, e, que teve a suspensão do serviço por não ter efetuado o pagamento nos moldes em que se encontrava a cobrança. Formulou pedido de suspensão das cobranças pelos serviços, a devolução em dobro dos valores pagos, a condenação em danos morais. Juntou documentos. Condida a tutela antecipada. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a inexistência de pretensão resistida, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e a decadência. No mérito alegou que os serviços prestados encontram-se regulares, e que nunca houve alteração no valor do serviço, que já estavam inclusos e que somente foram discriminados, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica. Intimados para especificarem provas a produzir, as partes silenciaram. É o Relatório. Decido. Não há amparo jurídico para a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida, como necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. No mesmo sentido, afasto a preliminar de decadência, uma vez que se aplica o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre relação de consumo. Logo, não há que se falar em prescrição ou decadência da pretensão do autor. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela requerida, consistente na cobrança de serviço não contratado ou autorizado pelo consumidor. Conforme relatado, o autor informou a circunstância à requerida, solicitando o cancelamento das cobranças mencionadas, porém não obteve êxito. Por seu turno, a ré não trouxe aos autos qualquer prova de regularidade da cobrança, com a solicitação do cliente ou a devida autorização, limitando-se a fazer alegações de que os serviços sempre estiveram inclusos sendo apenas discriminados seus valores, apesar de ser possível constatar que há variação nos valores. Comprovada a cobrança reiterada por serviço não contratado, adicionada à insuficiência de provas pela ré, e considerando a inversão do ônus da prova operado no presente feito, conclui-se que razão assiste ao autor, não devendo este ser responsabilizado pelo pagamento por produtos/serviços que não solicitou ou utilizou. No caso concreto, a culpa da requerida traduz-se na negligência na confirmação dos dados fornecidos por ocasião da contratação dos serviços, identificando eficazmente a parte solicitante. Não se afirma aqui que a demandada não possa contratar via call center; o fato é que, assim agindo, corre o risco de causar dano a outrem, como no presente caso. E o risco faz parte da natureza do serviço concedido e da forma da própria contratação. Cuida-se, na verdade, de evidente falha, pela qual deve responder o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO CÍVEL INOMINADO - EMPRESA DE TELEFONIA - FALHA NO SINAL DE REDE - NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a operadora de telefonia é negligente na prestação de serviços, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Mantém-se o valor da indenização se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (Recurso Cível Inominado nº 2719/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. Valmir Alaércio dos Santos. j. 04.11.2011, unânime, DJe 17.11.2011). “... A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, pois que a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor. Dessa forma, configura-se dano moral decorrente da cobrança indevida, que dispensa prova, em razão do seu caráter in re ipsa”. (Ação Rescisória n. 005401/2011 (0001173-26.2011.8.10.0000) – São José de Ribamar. Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. Julgamento: 7 de julho de 2011). Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçosa a restituição ao autor dos valores despendidos com os serviços "GoRead (serviço de revistas virtuais); NBA básico (basquetebol e jogos); Babbel (serviço de idiomas)", na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a violação de direitos básicos do consumidor é capaz de gerar, por si só, danos indenizáveis (dano in re ipsa). No que diz respeito ao quantum indenizatório, utilizo para tal mister o disciplinado na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores tanto irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Assim sendo, considerando a conduta irregular da empresa, bem como a repercussão pecuniária na esfera jurídica do requerente, tenho por adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Dispositivo. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO: a) Determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor, pelo serviço "GoRead (serviço de revistas virtuais); NBA básico (basquetebol e jogos); Babbel (serviço de idiomas)”, cujo valor deverá ser apurado mediante simples cálculos, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão dos danos morais sofridos. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação; c) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência. d) CONDENO, finalmente, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível- 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805205-66.2021.8.10.0040. REQUERENTE: CLEONICE LEITE MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REQUERIDO: EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: CLEONICE LEITE MAIA ajuizou a presente ação contra EMPRESA VIVO, pugnando pela suspensão de descontos referente a serviços não contratados em sua fatura de telefone, eis que sequer utiliza tais serviços, e que apesar de ter requerido o cancelamento de tais serviços, não obteve qualquer resultado. Requer em sede de tutela de urgência a suspensão da referida cobrança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, em atenção ao acervo fático-probatório, é suficiente para a concessão da medida liminar requerida, eis que nos autos existem indícios de irregularidade na cobrança dos referidos serviços. Da mesma forma, há indícios da existência de defeitos que maculem a validade do negócio jurídico. Vale ressaltar que, para aferir a plausibilidade jurídica do direito alegado nas ações em que há pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, requerendo a suspensão de cobrança de serviços, este Juízo entende que é necessária a juntada de prova pré-constituída e idônea, hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, posto se tratar de medida que, caso seja concedida, levará em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, conforme previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Na presente lide, observa-se que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada através pela fatura (id44042495 - Pág. 1) a comprovar a cobrança decorrente de débito que afirma veementemente ser indevido, já que não contratou tais serviços. O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado, eis que indiscutível o prejuízo advindo da cobrança de um serviço o qual não considera como devido, e cuja manutenção irá lhe causar prejuízos de ordem financeira, sem que haja qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prescreve o §3º do art.300 do CPC/2015. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, considerando que foram juntados elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos referidos descontos do serviço GoRead (serviço de revistas virtuais); NBA básico (basquetebol e jogos); Babbel (serviço de idiomas), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de R$ 100,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da parte autora, sem prejuízo de majoração, caso seja necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Por conseguinte, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, com base no art. 98 e seguintes do CPC. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Promova-se a citação da(o) Ré(u), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, arts. 344 e 355, I e II, do CPC. Após, intime(m)-se o(a) Autor(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Transcorridos os aludidos prazos, deve o processo retornar concluso, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao feito. Cumpra-se. Imperatriz, 14 de abril de 2021 Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito Substituto

23/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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