Procedimento Comum Cível 0801220-72.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801220-72.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Estreito Advogados: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros Recorrida: Jucely Moura de Arruda Advogados: Dr. Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.947-A) e Dra. Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) D E C I S Ã O Tratam-se de Recursos Especial e Extraordinário simultaneamente interpostos, com fundamento no arts. 105 III a e 102 III a da Constituição Federal, respectivamente, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento, por reconhecer que a Recorrida não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação de cobrança visando o pagamento de verbas estatutárias (ID 8622300). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 319, 320, 321, 373, 485, 1.022 do CPC, o art. 290 da Lei Municipal 7/99, além de contrariar o art. 2º da CF e a Tese 350 fixada pelo STF em regime de repercussão geral. Com isso, pede o conhecimento e provimento dos Recursos (ID’s 15794795 e 15794803). Contrarrazões juntadas nos Id’s 16631164 e 16631174. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. A tese firmada em repercussão geral pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240 (Tema 350), segundo a qual a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, vincula, de modo exclusivo, a relação entre a Previdência Social e seus beneficiários. Essa premissa restou evidenciada no próprio voto condutor de sua Excelência o Relator, Ministro Roberto Barroso, ao reconhecer que, de ordinário, a regra geral para fins de identificação do interesse/necessidade da parte é de que “o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”. Note-se, portanto, que a tese em questão não tratou apenas de fixar o entendimento de que é exigido o prévio requerimento administrativo como condição para ajuizar ação previdenciária. O paradigma tratou, também, de assentar que continua plenamente possível acionar o Poder Judiciário diretamente nas demais hipóteses, independentemente de prévia tentativa extrajudicial de entendimento entre as partes. Nesse contexto é que a jurisprudência do STF vem reafirmando o entendimento de que, fora da hipótese previdenciária tratada no Tema 350, não há exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a postulação judicial, como sucedeu, v.g, em caso envolvendo cobrança adicional por tempo de serviço (ARE 1.282.449, Rel. Min. Gilmar Mendes) cuja natureza estatutária é idêntica à verba objeto da presente ação de cobrança. Logo, o Acórdão recorrido, ao reconhecer que ação judicial de cobrança promovida pela Recorrida prescinde de requerimento administrativo prévio, claramente se harmoniza com o entendimento firmado em repercussão geral no RE 631.240, atraindo a incidência do art. 1.030, I a do CPC, pelo que o Recurso Extraordinário não merece seguimento. E, sendo o fundamento constitucional capaz de manter a incólume a decisão recorrida, resta imediatamente prejudicado o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 126 do STJ. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0801220-723.2019.8.10.0036 Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a) e, por conseguinte, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(33)