Procedimento Comum Cível 0808250-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808250-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 20:19

Trânsito em julgado

11/01/2024, 20:19

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:34

Decurso de Prazo

19/12/2023, 07:17

Decurso de Prazo

19/12/2023, 06:13

Publicação

24/11/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808250-35.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO, EZIO VICTOR PIMENTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - OAB/MA11857 REU: CLARO S.A. Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - OAB/RS51657-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO e outros propôs a presente ação em face de CLARO S.A. com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 89447770), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 89447770), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

23/11/2023, 00:00

Homologação de Transação

20/11/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 09:18

Documento (Certidão)

16/06/2023, 18:53

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:15

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:06

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808250-35.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO, EZIO VICTOR PIMENTA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - MA11857 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - MA11857 REU: CLARO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo concluso para sentença de homologação de acordo, considerando que as partes juntaram instrumento particular de transação ao ID. 89449434. Acontece que, analisando atentamente o termo de acordo, salta aos olhos a dúvida quanto a suas exatas disposições, razão pela qual converto o julgamento em diligência. O aludido documento faz menção apenas a Autora ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO, fato que leva a crer, a primeira vista, que apenas ela transigiu com a parte ré. Contudo, lendo o termo com afinco, percebo que foi pedido a “baixa e arquivamento definitivo do processo”, indicando que o pacto também abrange EZIO VICTOR PIMENTA FILHO. Diante da dúvida, seria temerária a imediata homologação, vez que existiria a possibilidade de a sentença tratar do direito de pessoa alheia ao acordo. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes, por meio dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a dúvida supracitada, informando expressamente se o acordo foi celebrado pelos dois autores ou por apenas um deles. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808250-35.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO, EZIO VICTOR PIMENTA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - OAB/MA 11857 REU: CLARO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS 41486-A, PAULA MALTZ NAHON - OAB/RS 51657-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. A Embargada, devidamente intimada apresentou/deixou de apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808250-35.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO, EZIO VICTOR PIMENTA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - OAB/MA11857 REU: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486-A SENTENÇA ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO e EZIO VICTOR PIMENTA FILHO, qualificados, ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CLARO S.A., pelos motivos a seguir aduzidos. Aduzem os Autores que fazem uso de duas linhas móveis da Ré, (98) 98407-7998 de uso da Sra. ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES RÊGO e a linha (98) 98169-7777 utilizada pelo Sr. EZIO VICTOR PIMENTA FILHO (seu esposo), ambos números anteriormente habiltados em um plano de pessoa física cujo titular era o Sr Ézio Victor. Visando a diminuição do valor da fatura que já estava bastante elevado, os Autores procuraram a Ré para avaliar um plano com valor menor, ocasião em que lhes fora proposto pelo atendente a mudança de categoria de pessoa física para jurídica na empresa de propriedade da sra Anna Beatryz juntamente com sua mãe, DIVERSÕES DA ILHA LTDA., CNPJ 21.214.509/0001-07, cujos documentos estão em anexo. Alegam que a migração das linhas para o plano de pessoa jurídica foi feita em dezembro de 2018, devendo as faturas virem em nome da pessoa jurídica a partir do mês de janeiro de 2019, e de fato vieram. Ocorre que os Autores receberam as faturas com as duas linhas em nome da pessoa jurídica, conforme acordado na migração, mas também receberam cobranças referentes há uma terceira linha de nº (98) 98412-8518 a qual desconhecem e cujo último demonstrativo de débito estava em R$2.007,69 (dois mil e sete reais e sessenta e nove centavos) com vencimento em 05/09/2019. Relatam que a Autora Anna Beatriz estava internada desde o dia 21/03/2019 em tratamento contra um câncer descoberto em março de 2019 quando recebeu diversas ligações de cobranças, sendo importunada nos seus momentos de descanso e quando da tomada de suas fortíssimas medicações. Prosseguem relatando que a Autora chegou ao ponto de efetuar o pagamento de um boleto que lhe enviaram (por meio de mensagem de celular contendo número de código de barras) no valor de R$1.986,76 (hum mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) em seu cartão de crédito, na tentativa de ter paz para seguir o seu tratamento. Informam que a Ré forneceu informação enganosa, vez que, ao verificar a cobrança do número não contratado, constatou-se que o pagamento INDEVIDO feito pela Sra Anna Beatryz durante a vigência de sua internação no valor de R$ 1.986,76, dizia respeito à linha de nº (98) 98412-8518 que os Autores não tinham conhecimento. Com a inicial vieram os documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 40952386. Ata de audiência de conciliação ID 45066372. Contestação ID 46018011. Juntou documentos. Réplica ID 48106292. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 52795085. Certidão informando que as partes não se manifestaram ID 70531759. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A causa de pedir desta ação consiste no pedido de cancelamento de débito c/c pedido de reparação por danos morais. Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – cobrança indevida por serviço não prestado –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito. Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desta senda, como o réu não demonstrou nos autos a existência de motivo que justificasse a cobrança, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, alegou que não havia irregularidades nas cobranças, com isso tem-se que a referida cobrança deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela parte Ré, que não adotou os cuidados necessários. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação do autor, concluindo que a cobrança do serviço, deu-se de maneira indevida, devendo o réu suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que, apesar dos seus esforços em provar que não deviam as faturas da linha telefônica, pois não adquiriram a referida linha, mesmo assim, os Autores ainda foram cobrados indevidamente c om risco de terem seus nomes inseridos no cadastro de inadimplentes. O réu, por sua vez, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de instituição financeira de grande porte, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade da autora, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. Por fim, restando presentes os requisitos autorizadores da repetição do indébito, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se devolver, em duplicidade, os valores descontados. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) Conceder em sede de cognição exauriente a tutela antecipada determinando que a Ré retire, caso tenha incluído, os nomes dos Autores do Cadastro de Inadimplentes em relação ao débito, objeto desta lide, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias; B) declarar nulo o contrato da linha telefônica (98) 98412-8518 em nome dos Autores, bem como inexistente o débito objeto desta lide; C) condenar a demanda a restituir aos Autores em dobro, a título de repetição de indébito, o valor R$ 3.973,52 (três mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), pago indevidamente, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; D) condenar a demandada ao pagamento de indenização aos Autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808250-35.2020.8.10.0001. AUTOR: ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO, EZIO VICTOR PIMENTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - OAB MA11857 Advogado do(a) AUTOR: TALYTA RIBEIRO TORRES - OAB MA11857 REU: CLARO S.A. DECISÃO ANNA BEATRYZ PINHEIRO ANTUNES REGO e outros, através de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de CLARO S.A., ambas já qualificadas, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que, em suma, a parte Ré se abstenha de enviar novas cobranças referentes à linha móvel (98) 98412-8518, bem como, se abstenha de incluir os nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na peça preambular. Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte Autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame. O Código de Processo Civil determina em seu Art. 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no art. 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito. Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, §3º, CPC). E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda. Todavia, nada impede que a parte Autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”. Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie. Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda. Acrescenta-se ainda, que a Autora não logrou êxito em comprovar a alegação de que buscou, ao menos administrativamente, a solução do litígio, nem apresenta provas contundentes ao direito antecipatório pleiteado (tutela de urgência). Ademais, não vislumbro comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do art. 303 do CPC. Portanto, não havendo possibilidade de concessão da medida, por ausência dos requisitos, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido liminar. Entrementes, a parte Autora pode se utilizar de outros meios de solução de conflito (mediação), em consonância com os termos do §3º, art. 3º, Código de Processo Civil, já existente e em pleno funcionamento nesta URBE. Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização da audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. (Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA) Em seguida, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334 ), para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público. Cientifique-se de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se a(s) parte (s) autora (s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que o seu não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual. Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 04/05/2021 09:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

10/03/2021, 00:00

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