Procedimento Comum Cível 0800666-32.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800666-32.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADA: DRA. DANIELA DE LARA PRAZERES - OAB/SC 12.204 REQUERIDA: NAYANE DOS SANTOS CHAVES (ré revel) ADVOGADO: DR. REGINALDO DA COSTA PEREIRA - OAB/MA 20.710 REQUERIDO: DOMINGOS DE JESUS COSTA (réu revel) REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO (réu revel) ADVOGADO: DR. EDUARDO MORAES DA CRUZ - OAB/RJ 159.095-A REQUERIDO: REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com (réu revel) REQUERIDO: WERBETH SARAIVA (réu revel) DESPACHO 1. Haja vista a certidão de ID n.º 125705810, redesigno audiência de instrução e julgamento, para o dia 12/03/2025, às 09h40, de forma presencial, nos termos da Resolução n.º 481/2022 e Portaria-Conjunta n.º 12023 do TJMA. 2. Intimem-se as partes litigantes, por seus causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para comparecerem presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada. 3. Com relação aos requeridos revéis, suas intimações dar-se-á mediante simples publicação no DJEN. 4. Nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC, requisitem-se os servidores municipais constantes no rol de ID n.º 120214245, para comparecerem presencialmente, no Fórum da Raposa, para que sejam inquiridas, cpm as seguintes advertências: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 5. Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800666-32.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Intime-se a testemunha ELESSANDRA SANTOS DE CASTRO por meio do contato telefônico (98) 97007-3418, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015, bem como com base nos arts. 8º a 10 da Resolução n.º 354/2020 do CNJ e da Portaria n.º 1186/2021 da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís. 6. Considerando o requerimento de ID n.º 120214245, deverá a secretaria judicial desta vara, encaminhar por e-mail ou whatsapp, o link da sala virtual para participação exclusiva da causídica do autor, na audiência de forma virtual, por exercer sua profissão em outro Estado da Federação, devendo os demais comparecerem presencialmente no Fórum local. 7. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 8. Frisa-se que cabe ao advogado da parte arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 9. Ressalto, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA., a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. 10. Com relação às testemunhas, advirta-se: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 11. Renove-se a requisição à Delegacia de Polícia da Raposa e/ou à Casa da Mulher Brasileira, para que seja informado acerca de eventual inquérito policial que investiga os fatos relatados pela senhora NAYANE DOS SANTOS CHAVES em suas redes sociais; ao Ministério Público do Estado do Maranhão para que informe eventual procedimento sobre o assunto; ao Município de Raposa para que informe sobre abertura de eventual procedimento administrativo contra o autor para apurar os fatos relatados pela requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES, em suas redes sociais. 12. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA DE LARA PRAZERES - SC12204 REQUERIDA: NAYANE DOS SANTOS CHAVES (ré revel) ADVOGADO: DR. REGINALDO DA COSTA PEREIRA - OAB/MA 20.710 REQUERIDO: DOMINGOS DE JESUS COSTA (réu revel) REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO (réu revel) ADVOGADO: DR. EDUARDO MORAES DA CRUZ - OAB/RJ 159.095-A REQUERIDO: REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com (réu revel) REQUERIDO: WERBETH SARAIVA (réu revel) DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a causídica do autor, no ID n.º 120214245, apresentou, tempestivamente, o rol de testemunhas, sendo todos servidores públicos municipais, bem como pugnou pela participação da referida advogada, de forma virtual, na audiência aprazada. 2. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800666-32.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) Diante do exposto: 2.1. Nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC, requisitem-se os servidores municipais constantes no rol de ID n.º 120214245, para comparecerem presencialmente, no Fórum da Raposa, para que sejam inquiridas, cpm as seguintes advertências: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 2.2. Deverá a secretaria judicial desta vara, encaminhar por e-mail ou whatsapp, o link da sala virtual para participação exclusiva da causídica do autor, na audiência de forma virtual, por exercer sua profissão em outro Estado da Federação, devendo os demais comparecerem presencialmente no Fórum local. 3. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA DE LARA PRAZERES - SC12204 REQUERIDA: NAYANE DOS SANTOS CHAVES (ré revel) ADVOGADO: DR. REGINALDO DA COSTA PEREIRA - OAB/MA 20.710 REQUERIDO: DOMINGOS DE JESUS COSTA (réu revel) REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO (réu revel) ADVOGADO: DR. EDUARDO MORAES DA CRUZ - OAB/RJ 159.095-A REQUERIDO: REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com (réu revel) REQUERIDO: WERBETH SARAIVA (réu revel) DECISÃO 1. Nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 2. Passo à análise da preliminar arguida, em sede de contestação/reconvenção, qual seja, da impugnação ao benefício da justiça gratuita, a mesma não pode prosperar. Explico: a) Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. b) In casu, o(a) autor(a) informa, na exordial, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância essa reforça pelos documentos de ID's n.º 56145980 e 56534112, o qual demonstra que o(a) demandante foi exonerado do emprego público, não possuindo registro na CTPS. c) A requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo(a) demandante e dos documentos por ele(a) apresentado, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. d) Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800666-32.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita, conforme julgado transcrito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) (sem grifos no original) 3. Quanto ao pleito do benefício da justiça gratuita feito pela requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES, verifico que não veio instruída com prova mínima da alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir tal pedido, é necessário que a referida demandada junte aos autos cópia do seu contracheque, CTPS, extrato bancário e de cartões de crédito dos últimos 06 (seis) meses e/ou declaração de IRPF. 4. Superada a preliminar, verifico que foram atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a indenização por danos morais e os lucros cessantes são pedidos juridicamente possíveis, o(a) autor(a) tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 5. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 6. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas as pleiteadas pelas partes, a saber: documental, testemunhal e depoimentos pessoais. A requerida NAYANE arrolou as seguintes testemunhas: CRISLENE DE OLIVEIRA VASCONCELOS e RAIMUNDO LIMA, aduzindo que estes laboram no Hospital Municipal de Raposa, e ELESSANDRA SANTOS DE CASTRO, declarando não saber o endereço desta, mas apenas o número do seu telefone celular, pugnando pela intimação, via oficial de justiça. 7. Com relação às testemunhas, sabe-se que compete ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas, sendo que a intimação judicial somente ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/2015, dentre elas quando figurar no rol servidor público e não foi possível a intimação por carta de intimação. 8. No que se refere às expedições de ofícios solicitadas pelo requerido JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO no ID n.º 110255662, a saber: a) seja oficiada a Delegacia de Polícia da Raposa e/ou a Casa da Mulher Brasileira para que seja informado acerca de eventual inquérito policial que investiga o caso; b) seja oficiado o Ministério Público do Estado do Maranhão para que informe eventual procedimento sobre o assunto; c) Seja oficiado o Município de Raposa para que informe sobre abertura de eventual procedimento administrativo para apurar os fatos, verifica-se que a natureza dos fatos induzem a situação de segredo de justiça, razão pela qual o fornecimento de tais informações só será possível por requisição judicial. 9. In casu, o cerne da questão judicializada se refere à alegação feita pelo autor da prática de ilícito cometido pela 1ª requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES consistente na imputação inverídica de fato definido como crime (calúnia) ao requerente e quanto aos demais suplicados DOMINGOS DE JESUS COSTA, JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO, REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com e WERBETH SARAIVA, estes teriam propagado tal fato, em blog, sem antes proceder à averiguação da veracidade das declarações da 1ª suplicada, pugnando o demandante pela condenação de todos os demandados em indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrente de responsabilidade civil. Por sua vez, a requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES apresentou reconvenção, aduzindo ter sido vítima de assédio sexual e moral perpetrado pelo autor, pugnando por indenização por danos morais. 10. In casu, compete à parte autora/reconvinda a prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo que, com relação à reconvenção, compete ainda a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da reconvinte NAYANA DOS SANTOS CHAVES. Aos demandados, caberá a demonstração de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. Com relação à requerida/reconvinte NAYANA DOS SANTOS CHAVES, compete a esta a prova do fato constitutivo do seu direito. 11. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e o depoimento pessoal das partes litigantes: a) se as declarações feitas pela requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES, em redes sociais, de que fora vítima de assédio sexual e moral perpetrado pelo autor são inverídicas e, em caso afirmativo, se essas afirmações foram propagadas pelos demais demandados, em seus respectivos blogs, sem a cautela de prévia checagem da veracidade das declarações; b) se o autor sofre abalo moral e lucros cessantes e, em caso afirmativo, quais as extensões dos mesmos; c) se a requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES fora vítima de assédio sexual e moral perpetrado pelo autor, na data de 10/04/2021 e, em caso afirmativo, se a mesma sofreu abalo moral e qual a sua extensão. 12. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 13. Por oportuno, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 07/08/2024, às 09h, de forma presencial, nos termos da Resolução n.º 481/2022 e Portaria-Conjunta n.º 12023 do TJMA. 14. Intimem-se as partes litigantes, por seus causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para comparecerem presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada, bem como que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. Na oportunidade, deverá a requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES juntar, no prazo assinalado, documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira, conforme estabelecido no item "3" desta decisão. 15. Com relação aos requeridos revéis, suas intimações dar-se-á mediante simples publicação no DJEN. 16. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 17. Frisa-se que cabe ao advogado da parte arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 18. Ressalto, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA., a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. 19. Requisitem-se os servidores públicos municipais CRISLENE DE OLIVEIRA VASCONCELOS e RAIMUNDO LIMA para participação na audiência, ficando ADVERTIDO o advogado da requerida NAYANE que, caso ditos testigos não integrem mais o quadro de servidor municipal, caberá ao próprio causídico proceder à intimação de tais testemunhas, nos moldes estabelecidos pelo art. 455 do CPC/2015. 20. Intime-se a testemunha ELESSANDRA SANTOS DE CASTRO por meio do contato telefônico (98) 9xxxx-xxxx, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015, bem como com base nos arts. 8º a 10 da Resolução n.º 354/2020 do CNJ e da Portaria n.º 1186/2021 da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís. 21. Com relação às testemunhas, advirta-se: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 22. Requisitem-se à Delegacia de Polícia da Raposa e/ou à Casa da Mulher Brasileira, para que seja informado acerca de eventual inquérito policial que investiga os fatos relatados pela senhora NAYANE DOS SANTOS CHAVES em suas redes sociais; ao Ministério Público do Estado do Maranhão para que informe eventual procedimento sobre o assunto; ao Município de Raposa para que informe sobre abertura de eventual procedimento administrativo contra o autor para apurar os fatos relatados pela requerida NAYANE DOS SANTOS CHAVES, em suas redes sociais. 23. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 24. Esta decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADA: DRA. DANIELA DE LARA PRAZERES - OAB/SC 12.204 1º REQUERIDA: NAYANE DOS SANTOS CHAVES (ré revel) ADVOGADO: DR. REGINALDO DA COSTA PEREIRA - OAB/MA 20.710 2º REQUERIDO: DOMINGOS DE JESUS COSTA (réu revel) 3º REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO (réu revel) ADVOGADO: DR. EDUARDO MORAES DA CRUZ - OAB/RJ 159.095-A 4º REQUERIDO: STENIO JOHNNY SILVA DOS SANTOS (réu falecido) 5º REQUERIDO: REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com (réu revel) 6º REQUERIDO: WERBETH SARAIVA (réu revel) DECISÃO 1. Ab initio, considerando o teor da certidão de ID n.º 88760100, decreto a revelia de NAYANE DOS SANTOS CHAVES, tendo em vista que a contestação de ID n.º 6884488 foi ofertada fora do prazo legal. 2. Em ato contínuo, analisando-se os autos, vejo que o réu STENIO JOHNNY SILVA DOS SANTOS faleceu na data de 16/11/2022, consoante certidão de óbito anexa nos autos no ID de n.º 90411653. 3. Em manifestação de ID n.º 90411652, o demandante se limitar a requerer a citação do seu espólio, no endereço indicado na certidão de óbito, sem, contudo, individualizar quem seria o espólio e/ou herdeiros do demandado STENIO JOHNNY SILVA DOS SANTOS. 4. Assim, em atenção às disposições contidas no CPC/2015, em especial àquelas referente a falecimento de parte e da sucessão da mesma nos autos de processo em tramitação, certifique-se se houve ajuizamento de ação de habilitação em relação à parte ré falecida. 5. Em caso negativo, com base no art. 313, I do NCPC, c/c seus §§ 2.º e 4.º, considerando-se a informação do falecimento do requerido STENIO JOHNNY SILVA DOS SANTOS, consoante certidão de óbito de 90411653, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. Em contrapartida, Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800666-32.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se o autor, por seus causídicos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique os herdeiros do requerido, com suas respectivas qualificações e endereço onde os mesmos poderão ser encontrados, devendo-se seguir o rito do procedimento especial de habilitação, consoante art. 687 e seguintes do CPC/2015, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 6. Recebido pedido de habilitação, efetue(m)-se a citação do(s) requerido(s) para se pronunciar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência que a citação deverá ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos (art. 690, CPC/2015). 7. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. 8. Registre-se que o procedimento de habilitação correrá nos autos do processo principal, salvo se o pedido for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que o pedido deverá ser autuado em apartado, com conclusão posterior dos autos para disposições judiciais sobre a instrução. 9. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADA: DRA. DANIELA DE LARA PRAZERES OAB/SC 12.204 1º REQUERIDA: NAYANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO: DR. REGINALDO DA COSTA PEREIRA - OAB/MA 20.710 2º REQUERIDO: DOMINGOS DE JESUS COSTA (revel) 3º REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ NETO (revel) ADVOGADO: DR. EDUARDO MORAES DA CRUZ - OAB/RJ 159.095-A 4º REQUERIDO: STENIO JOHNNY SILVA DOS SANTOS 5º REQUERIDO: REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com (revel) 6º REQUERIDO: WERBETH SARAIVA (revel) DECISÃO 1. Ab initio, considerando que, apesar de devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo legal e não ofertaram contestação, consoante certidão de Num. 79551341 - Págs. 1/2, decreto a revelia dos demandados DOMINGOS DE JESUS COSTA, JOSÉ DE RIBAMAR DA CRUZ NETO, REPRESETANTE LEGAL DO SITE observatóriodablogosfera.com e WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA, nos termos do art. 344 do CPC/2015, destacando, todavia, que a regra contida no art. 345, I, do mencionado Codex: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;" somente incidirá quanto à existência de fato comum ao réu que contestou e o litisconsorte revel, conforme julgado transcrito, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMUM DE DEFESA. AUSÊNTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.696.396/MT), a taxatividade prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderá ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recuso de apelação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Nos termos do art. 345, inciso I do CPC, havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o efeito decorrente da revelia quanto à presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor não se aplica aos réus revéis caso os fundamentos de defesa sejam comuns. 2.1. In casu, os fatos atribuídos a cada um dos réus são diversos, assim como os argumentos de defesa do réu que apresentou tempestivamente a sua contestação, razão pela qual não há que se falar em afastar os efeitos da revelia com relação às rés revéis, com base no art. 345, inciso I do CPC. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07021391420208070000 DF 0702139-14.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) 2. Por conseguinte, vejo que restou frustrado o cumprimento do mandado de citação do réu STÊNIO SILVA DOS SANTOS, conforme certidão de Num. 63836416 - Pág. 1. 3. Ademais, observo que a demandada NAYANE DOS SANTOS CHAVES ofertou contestação com reconvenção no Num. 68844889 - Págs. 1/5, com anexo dos documentos (Num. 68844890 - Págs. 1/3 e Num. 68844891 - Pág. 1), e o autor apresentou réplica à contestação c/c defesa à reconvenção no Num. 81244621 - Págs. 1/6, arguindo que a contestação é intempestiva. 4. Desse modo: 4.1) Determino que a secretaria judicial verifique se realmente a contestação de ID n.º 68844889 foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de 18/05/2022; 4.2) Considerando que ainda não houve a citação de todos os litisconsortes passivos, visto que um dos réus não fora citado, Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800666-32.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se a parte autora, por intermédio de sua causídica, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto à certidão negativa de citação do demandado STÊNIO SILVA DOS SANTOS, de Num. 63836416 - Pág. 1, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/03/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(125)