Cumprimento de sentença 0806343-10.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 14.373,20

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 10:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/09/2024, 10:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/09/2024, 10:22

Juntada de petição

04/09/2024, 19:58

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 11:55

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:14

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/06/2024, 13:01

Decorrido prazo de ELANY DO NASCIMENTO CARVALHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:16

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 10:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:51

Sentença (expediente)

•02/03/2024, 11:49

27/09/2024, 10:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/09/2024, 10:22

Juntada de petição

04/09/2024, 19:58

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 11:55

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:14

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/06/2024, 13:01

Decorrido prazo de ELANY DO NASCIMENTO CARVALHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 11:49

Homologada a Transação

01/03/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 16:46

Juntada de termo

23/02/2024, 16:46

Juntada de petição

16/02/2024, 15:35

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 07:22

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 09:15

Juntada de termo de juntada

01/12/2023, 09:37

Juntada de Certidão

29/11/2023, 09:02

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:47

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:07

Juntada de termo

06/09/2023, 18:06

Transitado em Julgado em 04/09/2023

06/09/2023, 18:04

Decorrido prazo de ELIZABETH LACERDA CORREIA em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:00

Juntada de petição

05/09/2023, 12:14

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:22

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 10:10

Outras Decisões

08/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:18

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:24

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:31

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:26

Juntada de Certidão

21/07/2023, 15:25

Juntada de petição

19/07/2023, 23:22

Juntada de embargos de declaração

05/07/2023, 15:21

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 14:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

23/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:23

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:06

Juntada de termo

05/06/2023, 12:05

Juntada de petição

28/05/2023, 21:21

Juntada de petição

23/05/2023, 15:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:19

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:09

Juntada de termo

11/04/2023, 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 11:08

Juntada de petição

15/03/2023, 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 08:54

Juntada de Certidão

02/03/2023, 08:47

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:16

Juntada de despacho

01/03/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agua Brasil Spe Imperatriz 03 Ltda. Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 2315) Recorrido: Elany Do Nascimento Carvalho Advogado: Elizabeth Lacerda Correia (OAB/MA 13239-A) D E C I S Ã O Examinadas as razões do Recurso Especial, verifico que o Acórdão recorrido, ao menos quanto à questão concernente ao termo inicial de incidência dos juros de mora, aparentemente diverge da tese fixada pelo STJ, em recurso especial repetitivo, segundo a qual “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (Tema 1002). Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806343-10.2017.8.10.0040 Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia Terceira Câmara Cível para avaliar a possibilidade de juízo de retratação em razão do tema 1002 do STJ, na forma do que dispõe o art. 1.030 II do CPC. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 13 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB/GO 23.151) RECORRIDA: ELANY DO NASCIMENTO CARVALHO Advogada: ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB-MA 13.239) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 17 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0806343-10.2017.8.10.0040

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA OAB/GO 23.15 EMBARGADA: ELANY DO NASCIMENTO CARVALHO Advogado: ELIZABETH LACERDA CORREIA - MA13239-A A C O R D Ã O PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO. ARRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERROR IN PROCEDENTE Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 8958705 NA APELAÇÃO CÍVEL - 0806343-10.2017.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/07/2020, 09:31

Juntada de ofício

10/07/2020, 09:30

Juntada de ato ordinatório

10/07/2020, 09:29

Juntada de contrarrazões

26/05/2020, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 12:19

Juntada de Ato ordinatório

06/05/2020, 10:07

Decorrido prazo de ELIZABETH LACERDA CORREIA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 06:07

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 11:31

Juntada de apelação

03/02/2020, 09:15

Juntada de diligência

13/12/2019, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2019, 13:10

Mandado devolvido dependência

06/12/2019, 17:57

Juntada de diligência

06/12/2019, 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2019, 10:54

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 10:53

Julgado procedente em parte do pedido

01/11/2019, 18:22

Conclusos para julgamento

06/09/2019, 13:05

Outras Decisões

15/04/2019, 15:47

Conclusos para decisão

30/11/2018, 11:49

Juntada de Ato ordinatório

05/07/2018, 22:32

Juntada de Petição de contra-razões

21/03/2018, 14:07

Publicado Intimação em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2018, 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/02/2018, 15:22

Conclusos para julgamento

16/01/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 10:57

Conclusos para decisão

17/12/2017, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 17:08

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/08/2017 09:30 3ª Vara Cível de Imperatriz.

22/08/2017, 12:56

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA em 11/08/2017 23:59:59.

14/08/2017, 00:26

Decorrido prazo de ELIZABETH LACERDA CORREIA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2017, 16:01

Publicado Intimação em 18/07/2017.

18/07/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2017, 00:09

Audiência conciliação designada para 17/08/2017 09:30.

14/07/2017, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2017, 13:41

Expedição de Mandado

14/07/2017, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 09:54

Conclusos para decisão

09/06/2017, 16:33

Distribuído por sorteio

09/06/2017, 16:33

Sentença

•01/03/2024, 15:08

Despacho

•11/09/2023, 16:47

Sentença (expediente)

•10/08/2023, 10:09

Sentença (expediente)

•10/08/2023, 10:09

Decisão

•08/08/2023, 11:53

Decisão

•23/06/2023, 09:09

Petição

•28/05/2023, 21:21

Petição

•23/05/2023, 15:17

Despacho

•10/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:47

Acórdão

•30/11/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 07:59

Despacho

•14/05/2022, 15:41

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:51

Sentença (expediente)

•02/03/2024, 11:49

Sentença

•01/03/2024, 15:08

Despacho

•11/09/2023, 16:47

Sentença (expediente)

•10/08/2023, 10:09

Sentença (expediente)

•10/08/2023, 10:09

Decisão

•08/08/2023, 11:53

Decisão

•23/06/2023, 09:09

Petição

•28/05/2023, 21:21

Petição

•23/05/2023, 15:17

Despacho

•10/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:47

Acórdão

•30/11/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 07:59

Despacho

•14/05/2022, 15:41

Acórdão (expediente)

•23/02/2022, 09:45

Acórdão

•22/02/2022, 12:23

Despacho

•22/02/2021, 16:28

Acórdão (expediente)

•07/01/2021, 11:06

Acórdão

•20/12/2020, 19:11

Despacho

•12/07/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 09:29

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 10:07

Sentença

•01/11/2019, 18:22

Despacho

•15/04/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 22:32

Despacho

•21/02/2018, 15:22

Despacho

•12/01/2018, 10:57

Despacho

•04/07/2017, 09:54