Interdição/Curatela 0801752-75.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0801752-75.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:26

Definitivo

20/12/2022, 20:42

Trânsito em julgado

20/12/2022, 20:41

Publicação

18/11/2022, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA FROTA GOMES Advogado(s) do reclamante: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274-MA), BENEDITA MARIA S SOARES (OAB 920-MA) ANTONIA FROTA GOMES RUA 15 DE NOVEMBRO, 187, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 INTERDITANDO (A): EULALIA FROTA GOMES EULALIA FROTA GOMES RUA 15 DE NOVEMBRO, 187, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801752-75.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição movida por ANTONIA FROTA GOMES, requerendo a interdição de EULALIA FROTA GOMES. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Interrogatório da interditanda ID. 77184984. ID. 78910634, consta laudo elaborado por perito médico na forma da lei. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer ID. 79389538. É o relatório. Passo à fundamentação. Ressalte-se que o estado atual do processo permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque ao Juiz, destinatário da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, verificando o julgador que a causa se encontra apta para julgamento, tem o dever de proceder à resolução da lide, atendendo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). No meu sentir, da análise das provas documentais apresentadas em juízo, a resolução da questão se apresenta de forma simplória. Senão vejamos o que afirma o laudo pericial de Id. 78910634. O laudo afirma que o interditando não é portador de doença mental. Consta no laudo que o interditando é capaz de realizar a prática de atos da vida civil. O artigo 1767 do Código Civil, possui rol taxativo dos interditos, quais sejam: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – ébrios habituais e viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. Dessa forma, conforme laudo anexado aos autos, o perito judicial esclareceu que a interditanda não possui incapacidades e pode reger os seus atos da vida civil. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Improcedência

31/10/2022, 14:01

Conclusão (para julgamento)

31/10/2022, 10:21

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:01

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

29/10/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 17:43

Documento (Certidão)

27/10/2022, 17:43

Documentos

Sentença (expediente)

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA FROTA GOMES Advogado(s) do reclamante: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274-MA), BENEDITA MARIA S SOARES (OAB 920-MA) ANTONIA FROTA GOMES RUA 15 DE NOVEMBRO, 187, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 INTERDITANDO (A): EULALIA FROTA GOMES EULALIA FROTA GOMES RUA 15 DE NOVEMBRO, 187, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801752-75.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição movida por ANTONIA FROTA GOMES, requerendo a interdição de EULALIA FROTA GOMES. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Interrogatório da interditanda ID. 77184984. ID. 78910634, consta laudo elaborado por perito médico na forma da lei. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer ID. 79389538. É o relatório. Passo à fundamentação. Ressalte-se que o estado atual do processo permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque ao Juiz, destinatário da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, verificando o julgador que a causa se encontra apta para julgamento, tem o dever de proceder à resolução da lide, atendendo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). No meu sentir, da análise das provas documentais apresentadas em juízo, a resolução da questão se apresenta de forma simplória. Senão vejamos o que afirma o laudo pericial de Id. 78910634. O laudo afirma que o interditando não é portador de doença mental. Consta no laudo que o interditando é capaz de realizar a prática de atos da vida civil. O artigo 1767 do Código Civil, possui rol taxativo dos interditos, quais sejam: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – ébrios habituais e viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. Dessa forma, conforme laudo anexado aos autos, o perito judicial esclareceu que a interditanda não possui incapacidades e pode reger os seus atos da vida civil. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA FROTA GOMES Advogado(s) do reclamante: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274-MA), BENEDITA MARIA S SOARES (OAB 920-MA) ANTONIA FROTA GOMES RUA 15 DE NOVEMBRO, 187, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A): EULALIA FROTA GOMES EULALIA FROTA GOMES RUA 15 DE NOVEMBRO, 187, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801752-75.2022.8.10.0057 Trata-se de CURATELA (12234) com pedido de Curatela Provisória, proposto por ANTONIA FROTA GOMES, em face de EULALIA FROTA GOMES, conforme inicial e documentos. Afirma a parte autora que a parte requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, por suas limitações, devido à doença que a acomete. Parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela provisória - Id. 72753365. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. DECIDO. A parte é legítima (art. 747, CPC) e a inicial encontra-se regularmente instruída (art. 749, CPC). O artigo 300 do CPC, por seu turno, regulamenta que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para as tutelas de urgência é cediço que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem todavia, exigir demonstração inequívoca do fato alegado, uma vez, se tratar de cognição sumária não exauriente. Dessa forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém, de maneira reversível. Outrossim, o artigo 3º do Código Civil, após sua alteração, prevê apenas o menor de 16 (dezesseis) anos, como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O artigo 4º do mesmo diploma legal, elenca um rol dos relativamente incapazes. A curatela, ademais, cingir-se-á, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte requerida, que se encontra com limitações (portadora de limitação de movimentos em decorrência de amputação de membros superiores e inferiores (CID 10 – Z 89), conforme se infere da inicial e do atestado médico acostado aos autos ( Id. 71712228, pág. 10). Nesse ínterim, o perigo de dano se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte requerida de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de um curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros. Diante do exposto, nos termos do artigo 749, parágrafo único do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando ANTONIA FROTA GOMES como Curador (a) Provisório (a) da Parte Requerida (EULALIA FROTA GOMES), com poderes limitados ao gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, autorizando o (a) curador (a) provisório (a) a realização de operações bancárias em nome do (a) curatelando (a), inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamentos e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. O exercício da função de curador (a) terá início, tão somente, com a assinatura do termo de compromisso. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte demandada, impondo-se à proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Ressalto que não poderá o curador (a) provisório (a) se utilizar dos recursos financeiros da parte requerida para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Intime-se a parte requerente para prestar o devido compromisso e juntar ao feito uma planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol de bens do (a) curatelando (a), em 05 (cinco) dias úteis. A parte requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do (a) curatelando (a). Não será expedido termo de compromisso sem o cumprimento do determinado no parágrafo anterior. Não obstante exista atestado médico nos autos, afirmando a incapacidade do(a) interditando(a), entendo adequada, nesta situação, a realização de audiência para entrevista do(a) interditando(a) e oitiva de testemunhas, como preceitua o art. 751 do CPC. Assim, designo dia 28 de setembro de 2022, às 11hs para realização da audiência em apreço, e determino a citação do(a) interditando(a), por seu representante legal, para este fim, bem como a intimação das testemunhas arroladas na inicial. Caso a parte requerida não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando desde já, a teor do art. 72, I, do CPC, nomeado, para oficiar como curador(a) especial, o(a) Dr(a). Luann Kaique do Vale Silva (OAB/MA 18.838), advogado(a) militante na Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta ao pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se a parte requerida não impugnar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da entrevista. Junta-se certidão de antecedentes da parte requerente e da parte requerida. Ressalto que, os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 533, caput, do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público Essa decisão tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

23/08/2022, 00:00

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