Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800125-07.2022.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800125-07.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:54

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:16

Publicação

10/03/2023, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GEORGYLENE DUTRA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEORGYLENE DUTRA SA - MA 11232 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores à prática de atos processuais de mero impulso do feito. Considerando-se a nova modalidade de expedição e pagamento de alvarás, por meio da utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, disciplinados pela Resolução GP nº 38/2022: 1 - Assim, procedo à intimação da parte interessada, no prazo de cinco (05) dias, informar na petição de juntada se dá quitação ao débito ou se tem saldo remanescente. 2 - Pelo presente ATO fica ainda Vossa Senhoria intimado(a) para que, tão logo seja juntado o alvará em PDF nestes autos, informe sobre o valor debitado em conta bancária, e se, necessário, providencie a impressão e levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de deslocar-se a esta Unidade Judicial. 3 - Após a expedição do(s) Alvará(s) pode-se conferir a autenticidade do SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO acessando diretamente no site através do link a seguir: https://selo.tjma.jus.br/#/. Para maiores esclarecimentos contactar esta Secretaria Judicial mediante o contato E-mail: [email protected], balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mia. Dou cumprimento. Mirador/MA, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023. YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 163857 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 - Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PJe nº: 0800125-07.2022.8.10.0099 AÇÃO: [Causas Supervenientes à Sentença]

01/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/01/2023, 14:01

Documento (Certidão)

31/01/2023, 13:58

Documento (Certidão)

12/01/2023, 13:01

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:13

Trânsito em julgado

01/12/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 19:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:49

Publicação

18/11/2022, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 20:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GEORGYLENE DUTRA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEORGYLENE DUTRA SA - MA 11232 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores à prática de atos processuais de mero impulso do feito. Considerando-se a nova modalidade de expedição e pagamento de alvarás, por meio da utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, disciplinados pela Resolução GP nº 38/2022: 1 - Assim, procedo à intimação da parte interessada, no prazo de cinco (05) dias, informar na petição de juntada se dá quitação ao débito ou se tem saldo remanescente. 2 - Pelo presente ATO fica ainda Vossa Senhoria intimado(a) para que, tão logo seja juntado o alvará em PDF nestes autos, informe sobre o valor debitado em conta bancária, e se, necessário, providencie a impressão e levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de deslocar-se a esta Unidade Judicial. 3 - Após a expedição do(s) Alvará(s) pode-se conferir a autenticidade do SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO acessando diretamente no site através do link a seguir: https://selo.tjma.jus.br/#/. Para maiores esclarecimentos contactar esta Secretaria Judicial mediante o contato E-mail: [email protected], balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mia. Dou cumprimento. Mirador/MA, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023. YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 163857 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 - Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PJe nº: 0800125-07.2022.8.10.0099 AÇÃO: [Causas Supervenientes à Sentença]

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Georgylene Dutra Sá Executado: Estado do Maranhão. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800125-07.2022.8.10.0099 Ação de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública requerido por Georgylene Dutra Sá em face do Estado do Maranhão, pelos motivos da exordial. Consta em ID 76639254 o depósito judicial do RPV antes expedido nos autos. Na oportunidade, a parte executada pleiteou a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O executado foi instado a informar alíquota, destinatário e conta de destino para que cada retenção fosse operacionalizada pela instituição financeira (ID 76855291). Devidamente intimado, o Estado do Maranhão quedou-se inerte (ID 79308367). É o que importa relatar. DECIDO. O Estado do Maranhão foi instado a apresentar alíquota e conta de destino para cada retenção, de forma a operacionalizar as retenções pela instituição financeira. Contudo, quedou-se inerte. Ou seja, há impedimento à realização das retenções pretendidas, pela ausência dos cálculos necessários. Como não foram efetuadas as deduções pelo ente pagador e não houve efetiva colaboração para que houvesse as retenções necessárias, não há como transferir para o Judiciário este ônus. Isto porque o próprio executado poderia, no ato do pagamento, efetuar as retenções tributárias, como dispõe o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo demandado para amparar sua pretensão. Assim, deveria a Fazenda ora executada, no momento do pagamento da RPV, realizar a retenção de imposto de renda, na condição de devedor, que é o que determina o dispositivo legal citado. O mesmo raciocínio aplica-se às contribuições previdenciárias. Ademais, o Estado do Maranhão não contribuiu de forma efetiva para que tais retenções fossem realizadas na liberação do alvará junto às instituições financeiras, como antes explicitado. Vejamos os seguintes precedentes: CPF/CNPJ: 396.375.499 -00) Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO TAMBÉM REFERENDADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, decisao de 07.06.2016), QUE ORIENTA PELA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE OS MAGISTRADOS ESTADUAIS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO E NÃO TEM INCUMBÊNCIA DE FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DO DESCONTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00020152820168169000 PR 0002015-28.2016.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/03/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei - O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou. (TJ-MG - AI: 10702085248327004 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015) Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos moldes da legislação vigente, bem como o pagamento da contribuição previdenciária, pelo mesmo motivo exposto. Ademais, o próprio ente público ora executado pode informar aos entes credores os valores pagos a título de honorários, a fim de que cobrem os respectivos devedores. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do CPC, assim dispõe, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” No caso em exame, o crédito exequendo foi satisfeito. Logo, deve ser extinta, por sentença. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, e do artigo 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte exequente, ficando desde já autorizada a transferência eletrônica de valores, caso sejam apresentados os dados bancários, com esteio no depósito judicial de ID 76639256. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Georgylene Dutra Sá Executado: Estado do Maranhão. SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800125-07.2022.8.10.0099 Ação de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública requerido por Georgylene Dutra Sá em face do Estado do Maranhão, pelos motivos da exordial. Consta em ID 76639254 o depósito judicial do RPV antes expedido nos autos. Na oportunidade, a parte executada pleiteou a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O executado foi instado a informar alíquota, destinatário e conta de destino para que cada retenção fosse operacionalizada pela instituição financeira (ID 76855291). Devidamente intimado, o Estado do Maranhão quedou-se inerte (ID 79308367). É o que importa relatar. DECIDO. O Estado do Maranhão foi instado a apresentar alíquota e conta de destino para cada retenção, de forma a operacionalizar as retenções pela instituição financeira. Contudo, quedou-se inerte. Ou seja, há impedimento à realização das retenções pretendidas, pela ausência dos cálculos necessários. Como não foram efetuadas as deduções pelo ente pagador e não houve efetiva colaboração para que houvesse as retenções necessárias, não há como transferir para o Judiciário este ônus. Isto porque o próprio executado poderia, no ato do pagamento, efetuar as retenções tributárias, como dispõe o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo demandado para amparar sua pretensão. Assim, deveria a Fazenda ora executada, no momento do pagamento da RPV, realizar a retenção de imposto de renda, na condição de devedor, que é o que determina o dispositivo legal citado. O mesmo raciocínio aplica-se às contribuições previdenciárias. Ademais, o Estado do Maranhão não contribuiu de forma efetiva para que tais retenções fossem realizadas na liberação do alvará junto às instituições financeiras, como antes explicitado. Vejamos os seguintes precedentes: CPF/CNPJ: 396.375.499 -00) Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO TAMBÉM REFERENDADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, decisao de 07.06.2016), QUE ORIENTA PELA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE OS MAGISTRADOS ESTADUAIS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO E NÃO TEM INCUMBÊNCIA DE FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DO DESCONTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00020152820168169000 PR 0002015-28.2016.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/03/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei - O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou. (TJ-MG - AI: 10702085248327004 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015) Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos moldes da legislação vigente, bem como o pagamento da contribuição previdenciária, pelo mesmo motivo exposto. Ademais, o próprio ente público ora executado pode informar aos entes credores os valores pagos a título de honorários, a fim de que cobrem os respectivos devedores. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do CPC, assim dispõe, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” No caso em exame, o crédito exequendo foi satisfeito. Logo, deve ser extinta, por sentença. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, e do artigo 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte exequente, ficando desde já autorizada a transferência eletrônica de valores, caso sejam apresentados os dados bancários, com esteio no depósito judicial de ID 76639256. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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