Procedimento Comum Cível 0800249-26.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800249-26.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800249-26.2022.8.10.0087. REQUERENTE: PEDRO SILVA CARDOSO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pedro Silva Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a revisão de contrato de crédito pessoal celebrado entre as partes, com fundamento na suposta abusividade da taxa de juros praticada, divergente da pactuada, e consequente restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte autora sustenta que, embora a taxa de juros contratada fosse de 5,43% ao mês, o banco teria aplicado, de forma unilateral, o percentual de 6,45%, o que teria gerado uma diferença mensal de R$ 105,57, acumulada ao longo de 60 parcelas. Requereu a revisão contratual para adequação da taxa de juros, o recálculo das parcelas e a devolução dos valores pagos indevidamente. O réu apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato firmado, a ausência de qualquer abusividade nos encargos pactuados e destacando que o instrumento foi firmado livremente pelo autor, com plena ciência das condições contratadas. É o relatório necessário. Decido. Considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, passo à análise das preliminares suscitadas. Ab initio, não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, haja vista que o fato de a parte autora está assistida por advogado particular não constitui obstáculo à concessão do benefício, bem como o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei. Rejeito também a alegação de inépcia da petição inicial. Embora redigida de forma simples, a inicial descreve os fatos essenciais à compreensão da demanda: contratação de crédito pessoal, alegação de cobrança de juros superiores aos pactuados e pedido de revisão contratual com restituição dos valores pagos. Foram anexados documentos como o contrato e laudo técnico, o que afasta qualquer vício que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Superadas as preliminares e verificados os pressupostos de validade e regularidade do processo, passo ao exame do mérito. Como se sabe, a relação jurídica existente entre as partes é inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Incidem no caso concreto os princípios da boa-fé e da informação, que constituem base principiológica das relações contratuais subordinadas ao CDC, a partir de uma interpretação sistemática com o código civilista. Nesse sentido, tanto na fase de formação, quanto na execução do contrato, tais princípios devem ser observados, com destaque para os princípios da função social do contrato e da boa-fé e informação, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC e art. 6º, inciso III, do CDC: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No caso concreto, o autor pleiteia a revisão do contrato firmado com o requerido, alegando suposta elevação unilateral da taxa de juros. Todavia, analisando os autos, observa-se que o instrumento contratual está redigido de forma clara e objetiva, indicando expressamente o valor total financiado, o número de parcelas, o valor das prestações, os encargos aplicados e o percentual da taxa de juros. Quanto à suposta elevação unilateral da taxa, verifica-se que o contrato prevê a capitalização mensal de juros, o que justifica, por consequência lógica, que a taxa efetiva anual supere a simples multiplicação da taxa nominal mensal por doze. Com efeito, ao se multiplicar a taxa mensal de 5,43% por 12, obtém-se valor inferior à taxa anual informada no próprio contrato (88,61% a.a), evidenciando a incidência de capitalização mensal. Trata-se de prática permitida, desde que haja pactuação expressa, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a planilha de cálculo apresentada pelo autor utiliza metodologia distinta daquela contratualmente estabelecida, desconsiderando, inclusive, o Custo Efetivo Total (CET), cuja finalidade, segundo a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, é informar ao consumidor sobre todos os encargos efetivamente incidentes na operação de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas. O CET, portanto, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, nem pode ser usado isoladamente para aferir eventual abusividade. Importante destacar que o autor não impugna de forma clara e fundamentada a legalidade da capitalização de juros, tampouco comprova a ocorrência de cobrança indevida ou vício na estipulação dos encargos contratuais. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada elevação unilateral da taxa de juros, nem tampouco alteração abusiva no valor das parcelas. Inexistem, portanto, fundamentos jurídicos ou probatórios que justifiquem a revisão contratual pretendida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da inicial. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros-MA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800249-26.2022.8.10.0087. REQUERENTE: PEDRO SILVA CARDOSO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pedro Silva Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a revisão de contrato de crédito pessoal celebrado entre as partes, com fundamento na suposta abusividade da taxa de juros praticada, divergente da pactuada, e consequente restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte autora sustenta que, embora a taxa de juros contratada fosse de 5,43% ao mês, o banco teria aplicado, de forma unilateral, o percentual de 6,45%, o que teria gerado uma diferença mensal de R$ 105,57, acumulada ao longo de 60 parcelas. Requereu a revisão contratual para adequação da taxa de juros, o recálculo das parcelas e a devolução dos valores pagos indevidamente. O réu apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato firmado, a ausência de qualquer abusividade nos encargos pactuados e destacando que o instrumento foi firmado livremente pelo autor, com plena ciência das condições contratadas. É o relatório necessário. Decido. Considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, passo à análise das preliminares suscitadas. Ab initio, não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, haja vista que o fato de a parte autora está assistida por advogado particular não constitui obstáculo à concessão do benefício, bem como o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei. Rejeito também a alegação de inépcia da petição inicial. Embora redigida de forma simples, a inicial descreve os fatos essenciais à compreensão da demanda: contratação de crédito pessoal, alegação de cobrança de juros superiores aos pactuados e pedido de revisão contratual com restituição dos valores pagos. Foram anexados documentos como o contrato e laudo técnico, o que afasta qualquer vício que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Superadas as preliminares e verificados os pressupostos de validade e regularidade do processo, passo ao exame do mérito. Como se sabe, a relação jurídica existente entre as partes é inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Incidem no caso concreto os princípios da boa-fé e da informação, que constituem base principiológica das relações contratuais subordinadas ao CDC, a partir de uma interpretação sistemática com o código civilista. Nesse sentido, tanto na fase de formação, quanto na execução do contrato, tais princípios devem ser observados, com destaque para os princípios da função social do contrato e da boa-fé e informação, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC e art. 6º, inciso III, do CDC: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No caso concreto, o autor pleiteia a revisão do contrato firmado com o requerido, alegando suposta elevação unilateral da taxa de juros. Todavia, analisando os autos, observa-se que o instrumento contratual está redigido de forma clara e objetiva, indicando expressamente o valor total financiado, o número de parcelas, o valor das prestações, os encargos aplicados e o percentual da taxa de juros. Quanto à suposta elevação unilateral da taxa, verifica-se que o contrato prevê a capitalização mensal de juros, o que justifica, por consequência lógica, que a taxa efetiva anual supere a simples multiplicação da taxa nominal mensal por doze. Com efeito, ao se multiplicar a taxa mensal de 5,43% por 12, obtém-se valor inferior à taxa anual informada no próprio contrato (88,61% a.a), evidenciando a incidência de capitalização mensal. Trata-se de prática permitida, desde que haja pactuação expressa, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a planilha de cálculo apresentada pelo autor utiliza metodologia distinta daquela contratualmente estabelecida, desconsiderando, inclusive, o Custo Efetivo Total (CET), cuja finalidade, segundo a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, é informar ao consumidor sobre todos os encargos efetivamente incidentes na operação de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas. O CET, portanto, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, nem pode ser usado isoladamente para aferir eventual abusividade. Importante destacar que o autor não impugna de forma clara e fundamentada a legalidade da capitalização de juros, tampouco comprova a ocorrência de cobrança indevida ou vício na estipulação dos encargos contratuais. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada elevação unilateral da taxa de juros, nem tampouco alteração abusiva no valor das parcelas. Inexistem, portanto, fundamentos jurídicos ou probatórios que justifiquem a revisão contratual pretendida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da inicial. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros-MA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800249-26.2022.8.10.0087. REQUERENTE: PEDRO SILVA CARDOSO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

02/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)