Interdição/Curatela 0000250-80.2019.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0000250-80.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:34

Expedição de documento (Informações)

24/01/2024, 13:21

Trânsito em julgado

03/11/2023, 13:51

Decurso de Prazo

06/09/2023, 02:02

Publicação

22/08/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANDRO DIAS DA SILVA INTERDITADO: REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA O Exmo. Dr. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para Publicar na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, a cada dez 10 (dez) dias, a contar data da primeira publicação, e fixado em lugar de costume, foi proferida sentença, cujo dispositivo segue a seguir transcrito: "Julgo procedente o pedido inicial e decreto a interdição de REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA, brasileiro, RG nº 50498096-3, nascido(a) aos 24/10/1955, filho de Antonio Gomes da Silva e Etelvina Fortes da Silva, por ser absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio Curador do interditando o(a) Sr. EVANDRO DIAS DA SILVA, brasileiro(a), RG nº 000015175693-7 SSP/MA, CPF nº 754.385.003-63, nascido(a) aos 26/01/1976, filho de Antonio Fortes da Silva e Francisca Dias da Silva, residente à Rua Sete de Setembro, s/nº, Centro, Paulo Ramos-MA, pelas razões impostas, com fundamentos no art. 1.183, parágrafo único do Código de Processo Civil. O requerente não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paulo Ramos, 01/11/2022. Juiz(a) FRANCISCO CRISANTO DE MOURA - Titular da Paulo Ramos-MA". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. Eu, IVANILDA GADELHA LIMA, Servidor Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos-MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Cento. CEP: 65.716-000 – TEL: (98) 3655-0789 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0000250-80.2019.8.10.0109 INTERDITANTE:

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:34

Documento (Edital)

07/08/2023, 15:09

Movimentação processual

07/08/2023, 11:36

Expedição de documento (Informações)

07/08/2023, 11:29

Decurso de Prazo

04/07/2023, 07:33

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 11:04

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:20

Documentos

Intimação

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANDRO DIAS DA SILVA INTERDITADO: REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA O Exmo. Dr. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para Publicar na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, a cada dez 10 (dez) dias, a contar data da primeira publicação, e fixado em lugar de costume, foi proferida sentença, cujo dispositivo segue a seguir transcrito: "Julgo procedente o pedido inicial e decreto a interdição de REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA, brasileiro, RG nº 50498096-3, nascido(a) aos 24/10/1955, filho de Antonio Gomes da Silva e Etelvina Fortes da Silva, por ser absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio Curador do interditando o(a) Sr. EVANDRO DIAS DA SILVA, brasileiro(a), RG nº 000015175693-7 SSP/MA, CPF nº 754.385.003-63, nascido(a) aos 26/01/1976, filho de Antonio Fortes da Silva e Francisca Dias da Silva, residente à Rua Sete de Setembro, s/nº, Centro, Paulo Ramos-MA, pelas razões impostas, com fundamentos no art. 1.183, parágrafo único do Código de Processo Civil. O requerente não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paulo Ramos, 01/11/2022. Juiz(a) FRANCISCO CRISANTO DE MOURA - Titular da Paulo Ramos-MA". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. Eu, IVANILDA GADELHA LIMA, Servidor Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos-MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Cento. CEP: 65.716-000 – TEL: (98) 3655-0789 EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0000250-80.2019.8.10.0109 INTERDITANTE:

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVANDRO DIAS DA SILVA Requerida: RITA SILVA DE ALMEIDA Curatelado(a): RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] Processo n.º 0000250-80.2019.8.10.0109 Ação de Substituição de Curatela Trata-se de Ação Judicial promovida por EVANDRO DIAS DA SILVA objetivando a Substituição da Curatela de RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA. A parte requerente alega, em síntese, que o curatelado foi interditado judicialmente em 2002, sendo confiado o compromisso de sua curatela à sua irmã, a Sra. RITA SILVA DE ALMEIDA, mas o interditado não quis mais morar com ela, passando a residir com o requerente, que é seu primo, razão pela qual este pleiteia a substituição da curatela, vez que o requerente passou a cuidar do curatelado e é pessoa responsável por gerir os atos inerentes ao exercício da curatela. À petição inicial foram colacionados os documentos de ID 48489139, Págs. 05/12. Devidamente citada, a requerida RITA SILVA DE ALMEIDA compareceu neste Juízo para dizer que não se opõe a substituição da Curatela em favor de seu irmão EVANDRO DIAS DA SILVA, ora requerente, consoante atesta o expediente por ela assinado e colacionado no ID 48489139, Pág. 23. No ID 75874382, o requerente procedeu à juntada de certidões negativas das Justiças Estadual e Federal no âmbito cível e criminal, bem como declaração de inexistência de bens, conforme pleiteado pelo representante ministerial no ID 48489139, Pág. 31. Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência dos pedidos contidos na exordial, deferindo-se o pedido de substituição da curatela (ID 76058043). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Não há nos autos preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, de sorte que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, sobressaltando, desde logo, que o presente caso é de procedência dos pedidos autorais formulados na petição inicial. É cediço que a curatela é um instituto jurídico que tem por escopo principal a proteção de pessoas maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação da sobredita Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Nessa conjuntura, diversas são as características da curatela que devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; dentre outros. Conforme se percebe, a “interdição” é bastante restrita, necessitando-se estabelecer, portanto, no contexto da presente ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela contido na peça proemial. Nesse passo, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), ipsis litteris: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado); V – os pródigos. Ademais, a curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais e negociais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Com vistas a corroborar esse entendimento, urge trazer a lume o comando inserto no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por sua vez, nos termos do art. 747 do CPC/2015, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, ou pelo Ministério Público. Após detida análise dos autos do presente processo, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que, de fato, o curatelado RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA foi interditado judicialmente em 2002, sendo confiado o compromisso de sua curatela à sua irmã, a Sra. RITA SILVA DE ALMEIDA (vide ID 48489139, Pág. 07). Ademais, tais elementos de convicção revelam que a substituição da curatela requestada deve ser deferida no caso em apreço, agora em favor do requerente EVANDRO DIAS DA SILVA. Já tendo sido, outrora, aferida em Juízo a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando, urge ressaltar que restou devidamente comprovado nos autos que permanece a necessidade do curatelado de ter um curador, ao passo que a antiga curadora, a requerida RITA SILVA DE ALMEIDA, após ser devidamente citada, compareceu neste Juízo para dizer que não se opõe a substituição da Curatela em favor de seu irmão EVANDRO DIAS DA SILVA, ora requerente, consoante atesta o expediente por ela assinado e colacionado no ID 48489139, Pág. 23. Ressalte-se, ainda, que, a partir dos elementos de convicção colacionados aos autos, infere-se que a parte requerente, o Sr. EVANDRO DIAS DA SILVA, na qualidade de primo do curatelado, é pessoa apta a exercer a curatela, de modo a representar ou assistir o curatelado nos atos da vida civil, na forma do art. 747 do CPC/2015, sobretudo porque, conforme apurado nos autos, constatou-se que o requerente já dispensa ao curatelado todos os cuidados, ambos residem na mesma casa e que ele é pessoa capaz de exercer o encargo. Dado esse contexto, não poderia ser outro o parecer do insigne representante do Ministério Público Estadual ao asseverar que “face ao conjunto probatório dos autos, ficou demonstrado que o requerido não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil” e, ao final, manifestar-se pela procedência dos pedidos contidos na exordial (ID 76058043). Assim sendo, a partir do conjunto probatório constante dos autos, é de se concluir que o requerente se encontra dentro dos parâmetros legais que autorizam sua nomeação como curador do Sr. RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA. Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos (ID 76058043), sem necessidade de maior lucubração, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial para o fim de, por sentença, consoante o art. 1.767 do Código Civil c/c. o art. 755 do Código de Processo Civil (CPC/2015), nomear o Sr. EVANDRO DIAS DA SILVA como novo curador do Sr. RAIMUNDO NONATO FORTES DA SILVA, em substituição à curadora anteriormente nomeada, a Sra. RITA SILVA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos, produzindo o presente decisum efeito imediato (art. 755, § 3º, do CPC/2015). A curatela ora decretada terá os fins específicos de representação do(acuratelado(a) junto a instituições financeiras públicas e privadas (podendo o(a) curador(a) acima nomeado(a), inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança – ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras), bem como junto a hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. Por outro lado, veda-se terminantemente ao(à) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782 do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Advirta-se que o(a) curador(a) acima nomeado(a) deverá, a cada 12 (doze) meses (cujo prazo passa a contar da ciência desta sentença), prestar contas perante este Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015). Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Lavre-se termo de curatela definitiva (substituição de curador). Intime-se o(a) curador(a) acima nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o devido compromisso legal por termo em livro rubricado pelo juiz responsável por esta Unidade Jurisdicional, após o que passa a assumir a administração dos bens do(a) interditado(a), nos termos do art. 759 do CPC/2015. Em obediência ao disposto no artigo 9°, III, do Código Civil, no artigo 755, § 3º, do CPC/2015 e no art. 29, V, da Lei nº 6.015/1973, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, devendo a Secretaria Judicial proceder à expedição do respectivo mandado ao Cartório competente para que se proceda ao REGISTRO da averbação da substituição da curatela. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se, incontinenti, a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), na imprensa local por 1 (uma) vez e no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do respectivo edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios pela incidência da Justiça Gratuita, que ora defiro expressamente. Intimem-se as partes. Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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