Procedimento Comum Cível 0807033-03.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807033-03.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807033-03.2022.8.10.0060. AUTOR: TIMON TECIDOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - GO11184, PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES - GO50395-A REU: DESIDERATA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a não localização do réu no endereço informado nos autos. Ressalta-se que eventuais custas para novas diligências ou consultas sistêmicas deverão ser previamente recolhidas, caso não tenha sido deferido o benefício da gratuidade de justiça ao interessado. Timon/MA, 2 de junho de 2026. RANIERI SOARES DE CASTRO Diretor de Secretaria

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807033-03.2022.8.10.0060. AUTOR: TIMON TECIDOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - GO11184, PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES - GO50395-A REU: DESIDERATA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Aos 13/02/2026, eu ELIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, ora interessada no cumprimento da carta precatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas de cumprimento naquele juízo, devendo providenciar a juntada diretamente na carta precatória, para fins de cumprimento. Ressalta-se que devem ser observados eventuais valores informados naqueles autos. Timon, 13 de fevereiro de 2026. ELIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO Diretor de Secretaria.

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:35

Expedição de documento (Carta precatória)

13/02/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:33

Documento (Carta precatória)

12/02/2026, 23:09

Documento (Certidão)

04/02/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:12

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807033-03.2022.8.10.0060. AUTOR: TIMON TECIDOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - GO11184, PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES - GO50395-A REU: DESIDERATA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Intimação - COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o recolhimento das custas intermediárias, abaixo discriminada: [Instruções gerais de acesso (boleto a ser gerado site do TJMA [https://geradorcustas.tjma.jus.br])] ( ) de diligências POSTAIS, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL, digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de diligências POR OFICIAL DE JUSTIÇA, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, escolher o tipo (citação, intimação; penhora e avaliação; penhora, arresto, sequestro), digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de expedição CARTA PRECATÓRIA (cumprimento no Maranhão), seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU> CÍVEL JUSTIÇA COMUM> CARTA PRECATÓRIA> CARTA PRECATÓRIA (CUMPRIMENTO NO MARANHÃO), preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( x ) de expedição CARTA PRECATÓRIA (cumprimento em outro Estado), seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU> CÍVEL JUSTIÇA COMUM> CARTA PRECATÓRIA> CARTA PRECATÓRIA (CUMPRIMENTO NO MARANHÃO), preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de diligências CONSULTA NOS SISTEMAS BACENJUD - RENAJUD E OUTROS, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> CONSULTA NOS SISTEMAS BACENJUD - RENAJUD E OUTROS, digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara. ( ) de CERTIDÕES, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CERTIDÕES E ALVARÁS> CERTIDÕES E ALVARÁS> CERTIDÃO, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara. Timon, 26 de novembro de 2025. MARIA ONEIDE SILVA TORRES Técnica Judiciária

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:12

Documento (Certidão)

07/11/2025, 11:53

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807033-03.2022.8.10.0060. AUTOR: TIMON TECIDOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - GO11184, PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES - GO50395-A REU: DESIDERATA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Intimação - COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o recolhimento das custas intermediárias, abaixo discriminada: [Instruções gerais de acesso (boleto a ser gerado site do TJMA [https://geradorcustas.tjma.jus.br])] ( ) de diligências POSTAIS, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL, digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de diligências POR OFICIAL DE JUSTIÇA, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, escolher o tipo (citação, intimação; penhora e avaliação; penhora, arresto, sequestro), digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de expedição CARTA PRECATÓRIA (cumprimento no Maranhão), seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU> CÍVEL JUSTIÇA COMUM> CARTA PRECATÓRIA> CARTA PRECATÓRIA (CUMPRIMENTO NO MARANHÃO), preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( x ) de expedição CARTA PRECATÓRIA (cumprimento em outro Estado), seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU> CÍVEL JUSTIÇA COMUM> CARTA PRECATÓRIA> CARTA PRECATÓRIA (CUMPRIMENTO NO MARANHÃO), preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara; ( ) de diligências CONSULTA NOS SISTEMAS BACENJUD - RENAJUD E OUTROS, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> ATOS DIVERSOS> ATOS DIVERSOS> CONSULTA NOS SISTEMAS BACENJUD - RENAJUD E OUTROS, digitar a quantidade, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara. ( ) de CERTIDÕES, seguir o seguinte caminho: CUSTAS JUDICIAIS> CERTIDÕES E ALVARÁS> CERTIDÕES E ALVARÁS> CERTIDÃO, preencher todos os campos e após inserir no campo COMARCA TIMON-Vara. Timon, 26 de novembro de 2025. MARIA ONEIDE SILVA TORRES Técnica Judiciária

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807033-03.2022.8.10.0060. AUTOR: TIMON TECIDOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - GO11184 REU: DESIDERATA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por TIMON TECIDOS LTDA contra DESIDERATA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora ser indevida a dívida protestada pela requerida em seu nome referente às duplicatas de nº 01229-2 e 01229-B, no valor de R$ 892,30 (oitocentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Afirma que nunca realizou qualquer negociação junto à Ré, isto é, jamais adquiriu qualquer mercadoria ou prestação de serviços que justificasse a emissão das mencionadas duplicatas, na realidade, sequer sabia da existência empresa requerida, tendo tomado conhecimento por meio da notificação da indicação do protesto. Narra que acredita que se trata de ato ilegal conhecido como “duplicata simulada ou fria”, emitida pelo suposto credor para requerer crédito junto às instituições financeiras, porém, sem qualquer lastro negocial além do documento fraudulento. Aduz que o fato foi levado ao conhecimento das autoridades policiais, tendo sido lavrado o Boletim de Ocorrência. Diante disso, requer, em tutela de urgência a suspensão do protesto. É o relatório. Fundamento. Em tutela de urgência, a parte autora pretende a suspensão dos efeitos do protesto efetivado pela requerida. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em razão da documentação acostada com a inicial, verifico plausíveis as alegações da parte autora, que demonstra a probabilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora afirma não ter realizado nenhum tipo de relação comercial com a requerida. Assim, quanto à necessidade de urgência na atuação judicial, considero presente, vez que postergar a análise da pretensão provavelmente resultaria na subsistência de uma situação aparentemente ilícita. O perigo de dano ou risco ao resulta do útil do processo reside nos efeitos nocivos ao crédito decorrentes do protesto, configurado, assim, o periculum in mora. Cumpre destacar, ademais, que a concessão da tutela pleiteada pela demandante não configura perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tendo o condão, apenas, de garantir os direitos do demandante, pois a cobrança de tais valores poderá ser suspensa durante o trâmite desta ação. Desta feita, ausente aqui o periculim in mora inverso, eis que a concessão da medida de urgência pleiteada não causará qualquer dano à parte ré, tendo em conta que a parte demandada poderá se utilizar dos meios ordinários à completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que, comparada com a que vivencia a parte autora na atualidade, é menos gravosa. Decido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para fins de determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DO PROTESTO referente às duplicatas de nº 01229-2 e 01229-B, junto ao CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL, que tem como apresentante BANCO ITAU S/A; Sacador DESIDERATA IND. DE ROUPAS e como cedente o BANCO SOFISA, consoante documento de id 73529322. Expeça-se ofício ao Cartório do 3º Ofício Extrajudicial, para cumprimento da medida de urgência determinada. DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 18 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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