Procedimento Comum Cível 0800039-44.2017.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800039-44.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APOLIANA RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800039-44.2017.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por APOLIANA RODRIGUES SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., sob a alegação de que, no dia 30 de setembro de 2016, por volta das 10h00min, sofreu um acidente de trânsito na Rua Pedro Teixeira, nesta cidade, quando estava conduzindo sua motocicleta e colidiu em um veículo de cor prata, no momento em que abriram a porta. Afirma que, em virtude do acidente, teve fratura exposta no tornozelo, acarretando invalidez permanente parcial completa. Pontua que pleiteou de forma administrativa a indenização do Seguro DPVAT, por meio do Sinistro nº 3170230638, mas que não obteve êxito. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou procuração (ID 7998117) e documentos (ID 7998164 a ID 7998426). Em despacho de ID 8228388, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como foi designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID 8831983). Preliminarmente, alega que não foi juntado comprovante de residência em nome do requerente, boletim de ocorrência tardio, ausência de laudo do IML e ausência de boletim de primeiro atendimento médico. No mérito, sustenta que não há provas nos autos a fim de comprovar que a autora possui alguma invalidez decorrente de acidente automobilístico. Pugna pela realização de perícia pelo Instituto Médico Legal. Ata de audiência costada ao id 9048594. Em ID 13790319, o autor apresentou réplica. Foi proferida decisão de saneamento (ID 17877089), rebatendo as preliminares apresentadas na defesa e determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado em ID 82256410, contra o qual o requerente apresentou impugnação (ID 83234012), sob a alegação de que percentual indenizatório atribuído pelo legista está equivocado, devendo ser considerado o equivalente a 70% (setenta por cento). A requerida apresentou manifestação do laudo, no id 85216136, alegando ser devido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As preliminares arguidas pela requerida já foram enfrentadas, quando da decisão de saneamento prolatada no id 17877089. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, na qual não se discute a existência de culpa de qualquer dos participantes do sinistro. Alega a parte requerente que foi vítima de acidente automobilístico, resultando, em decorrência disto, sua invalidez permanente parcial completa, fazendo jus ao valor integral da indenização securitária. Sabe-se que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária, nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/1974. No caso em análise, acidente provocado por veículo automotor de via terrestre, no caso motocicleta, está suficientemente comprovado por boletim de ocorrência policial (ID 7998183) e laudo de solicitação de internação hospitalar de ID 7998199. Provado o acidente, deve-se analisar se está demonstrado o dano decorrente. Os documentos médicos apresentados pelo autor (ID 7998199 a 7998426) informam que ele sofreu fratura do tornozelo direito, situação que foi confirmada com o laudo de exame de corpo de delito, feito junto ao IML. No referido laudo, o perito concluiu que a demandante apresenta dano corporal segmentar no tornozelo direito, com limitação da dorsiflexão. Informou, ainda, que as lesões já estão cicatrizadas e que não há tratamento médico que possa recuperá-la. Assim, restou demonstrado o dano pessoal decorrente do acidente, o qual causou ao requerente sequela permanente parcial incompleta de repercussão média. Vale ressaltar que a perícia foi efetuada por perito do Instituto Médico Legal de Santa Inês/Ma, pessoa capacitada e imparcial, a qual possui conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro da demandante. Porém, há que se salientar que o pedido formulado pelo autor para condenação da ré é no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor máximo correspondente à indenização no caso de invalidez total e permanente, porém, o segurado/autor faz jus à indenização de acordo com a tabela de lesões da Lei n. 11.945/2009, que prevê indenização proporcional ao dano pessoal sofrido pelo segurado, de forma que o quantum indenizatório deve guardar relação com a percentagem de redução funcional apresentada pelo membro ou órgão atingido. A indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT - oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do(a) segurado(a), nos termos da Súmula nº. 474/STJ, calhando anotar a legitimidade da utilização de tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009 para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. Por oportuno, cumpre destacar que a Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº. 6194/74, prescreve: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (…) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) Deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a Lei nº. 6.194/74, com as alterações das pela Medida Provisória nº. 340, de 29/12/2006, posteriormente convertida na Lei nº. 11.482/07, e pela Lei nº. 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio "tempus regis actum". Na hipótese sob exame, o laudo de exame de IML (ID 82256410) concluiu que a autora possui “Perda anatômica e funcional do tornozelo direito com Repercussão de Média Intensidade”. Tal documento deve ser analisado em conjunto com os relatórios de atendimentos médico acostados aos autos, segundos os quais a demandante foi diagnosticada com fratura no tornozelo direito e submetida a procedimento cirúrgico. Assim, a fratura sofrida pela autora se enquadra na categoria “perda completa da modalidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, para a qual a tabela incluída na Lei n. 6.194/1974 pela Lei n. 11.945/2009 prevê o percentual de 25%. Conforme laudo médico do IML, a perda foi incompleta e as lesões foram de repercussão média, de modo que a situação dos autos se enquadra na hipótese do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/1974, devendo o valor da indenização ser resultante da aplicação do percentual previsto na tabela, reduzido proporcionalmente conforme a intensidade da lesão. Para as lesões de repercussão média, a lei prevê a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Portanto, o percentual da lesão previsto na tabela (25%) deve ser reduzido proporcionalmente conforme o percentual da repercussão da perda (50%). Assim, a autora faz jus a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou por invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso, enquanto que os juros moratórios incidem a partir da data da citação da seguradora. Esse entendimento já está consolidado pelas Súmulas 426 e 580 do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, rejeitando as preliminares suscitadas, condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº. 580/STJ) e de juros moratórios, devidos a partir da citação (Súmula n. 426/STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida, em virtude do princípio da causalidade. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2010/2023

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Apoliana Rodrigues Silva RÉU: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. DECISÃO A prova pericial já fora deferida estando pendente ainda sua designação. 1. Intimem-se as partes para oferecerem quesitos, em 15 (quinze) dias. 2. Após, Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macroregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos abaixo formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 3. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, Intimação - Processo nº 0800039-44.2017.8.10.0056 intime-se as partes eletronicamente, ou em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso seja por mandado deverá acompanhar os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. 4. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, dê-se vista dos autos ao autor e ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerem o que entenderem de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos. Quesitos do juízo: 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial? 4. O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por que e qual o grau? 5. O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? 8. Qual o grau de debilidade, a modalidade da perda (se total, completa ou incompleta) e a graduação da lesão? 9. Qual a aferição do percentual de indenização cabível de acordo com as especificações contidas na tabela do conselho nacional de Seguros Privados? INTIME-SE OFICIE-SE. Decorrido o prazo assinalado e após o prazo de suspensão decorrente da pandemia do coronavirus, cumpra-se conforme acima descriminado. Serve a presente decisão de mandado de intimação e/ou ofício. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito, Titular.

24/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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