Execução de Título Extrajudicial 0800925-10.2021.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800925-10.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/10/2023, 21:54

Trânsito em julgado

12/10/2023, 21:53

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:39

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:39

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:25

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PHOSK PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EUCLIDES LOPES DA SILVA - PI12135, JOSE VALDENOR FERREIRA LIMA - PI17363 EXECUTADO: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO 60253902312 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAUDIO GUIDA DE SOUSA - MA14768 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800925-10.2021.8.10.0151 Requerente: PHOSK PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME Requerido: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO 60253902312 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, restando caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte (art. 485, III/CPC). Na hipótese, a parte demandante, embora devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, restando assim, configurado o abandono de causa, uma vez que decorrido todo este lapso temporal, não atendeu à determinação judicial, nem tampouco deu prosseguimento ao feito. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800925-10.2021.8.10.0151 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se e registre-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Abandono da causa

15/09/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 09:53

Documento (Certidão)

12/09/2023, 09:28

Mero expediente

11/09/2023, 05:27

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 16:08

Decurso de Prazo

28/07/2023, 12:27

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PHOSK PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EUCLIDES LOPES DA SILVA - PI12135, JOSE VALDENOR FERREIRA LIMA - PI17363 EXECUTADO: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO 60253902312 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAUDIO GUIDA DE SOUSA - MA14768 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800925-10.2021.8.10.0151 Requerente: PHOSK PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME Requerido: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO 60253902312 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, restando caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte (art. 485, III/CPC). Na hipótese, a parte demandante, embora devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, restando assim, configurado o abandono de causa, uma vez que decorrido todo este lapso temporal, não atendeu à determinação judicial, nem tampouco deu prosseguimento ao feito. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800925-10.2021.8.10.0151 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se e registre-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PHOSK PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EUCLIDES LOPES DA SILVA - PI12135 EXECUTADO: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO 60253902312 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0800925-10.2021.8.10.0151 Requerente: PHOSK PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME Requerido: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO 60253902312 DECISÃO A parte exequente requereu que fosse realizada consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD como forma de satisfação do crédito ora executado (ID nº 49433147). É o breve relatório. Decido. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na Lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597-76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)” Portanto, resta facultada a consulta e constrição de quantias encontradas nas instituições financeiras por meio do SISBAJUD, a consulta e restrição de veículos automotores por meio do RENAJUD e a inscrição da dívida no SERASA através do SERASAJUD, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Observe-se que até mesmo a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD não pode ser repetida indefinidamente até a satisfação do crédito, sob pena do feito prolongar-se ad eternum. Permite-se, contudo, que a determinação da constrição permaneça ativa por 30 (trinta) dias, de forma a ser bloqueado qualquer valor que ingresse na conta do executado no período. No caso em análise, a tentativa de penhora on-line restou infrutífera. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800925-10.2021.8.10.0151 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado para, tão somente, que seja determina penhora on-line nas contas do executado pelo SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar arguição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Restando a penhora on-line infrutífera, determino a busca de veículos em nome do executado através do sistema RENAJUD. Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês". REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

27/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)