Procedimento Comum Cível 0803774-24.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803774-24.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:58

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:24

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:28

Publicação

11/02/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803774-24.2022.8.10.0052. Autor: MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368, SAYMON PABLO PEREIRA DOS SANTOS - MA21217 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Para tanto, a autora aduziu suportar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado nº 549670439, a ser pago em 72 parcelas de R$ 151,47, o qual não reconhece. Diante disso, requereu liminarmente a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a desconstituição do débito; indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. Com a inicial acostou documentos de ID 79260228 ao ID 79260239. Ao ID 99072491, decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e concedeu o benefício da justiça gratuita à autora. Contestação ao ID 102864662, na qual o réu alegou a regularidade da contratação e, por consequência, a ausência do dever de indenizar. Com a defesa, acostou cópia do contrato nº 549670439 ao ID 102864665. Termo de audiência de conciliação ao ID 103637186, a qual restou sem êxito. Decisão de saneamento do feito ao ID 126436383, na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo réu e determinada a produção de prova documental pelo autor. Não obstante concedida a dilação de prazo, a autora deixou de apresentar seus extratos bancários. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, conforme a permissiva prescrita no art. 355, inc. I, do CPC. Explico abaixo. A precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Portanto, da prova documental nos autos, vejo que apto ao julgamento. Pois bem. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Imprescinde dizer que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Atualmente todas as teses do IRDR citado já foram apreciadas. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato – hipótese em que o instrumento carece ser juntado – no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí o porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ressalto que no caso dos autos, aplicar-se-á o IRDR nº 53983/2016, na qual foi estabelecido a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida”. O Requerido, chamado a contestar a ação, apresentara o contrato firmado em favor da parte autora, de modo a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desse modo, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Noutro giro, é fundamental que o demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a demandante, por sua vez, apenas juntou em sua inicial histórico de empréstimo consignado, emitido pelo INSS. Em todas as suas manifestações posteriores, não juntou outro documento de caráter probatório frente às suas alegações iniciais. Assim, logo após a contestação, com a devida juntada de documentos que impugnavam devidamente as arguições autorais, a parte autora não refutou e tampouco impugnou os documentos e pontos alegados pelo banco réu. Demais disso, não obstante intimada a apresentar seus extratos bancários, a fim de comprovar que não recebeu o vulto objeto do empréstimo questionado, deixou de atender a determinação deste juízo. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, são de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Bastou-se apenas em alegações genéricas e não demonstrou as supostas dificuldades para as suas obtenções. Nesta senda, possuindo patrocínio por advogado constituído nos autos, diante de procedimento comum, maior ainda a possibilidade de colheita de provas em seu favor e manejo dos meios necessários e fundamentais à constituição do seu direito. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do autor. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi realizado o Contrato nº 549670439, conforme demonstrado pelo demandado, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, há regularidade e efetividade na contratação, pelo que é possível salientar a congruência dos dados pessoais do requerente, tais quais documento pessoal (RG), fotografia, conta bancária. As provas autorais nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado à sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 13 de janeiro de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Improcedência

13/01/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 08:29

Documento (Certidão)

26/11/2024, 08:29

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 08:26

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:26

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:26

Publicação

09/10/2024, 02:34

Publicação

09/10/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA. Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA), SAYMON PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 21217-MA). REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0803774-24.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA RAIMUNDA MARTINS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Para tanto, a autora aduziu suportar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado nº 549670439, a ser pago em 72 parcelas de R$ 151,47, o qual não reconhece. Em sua contestação, o réu apresentou contrato e comprovante de TED, conforme ID 102864665 e 102864666. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos para decisão. Por compreender que o feito ainda não está maduro para o julgamento e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. Inicialmente, verifico que o réu arguiu a ocorrência da prescrição no caso. De plano, não verifico a ocorrência de prescrição. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação cujo fundamento é a ausência de contratação de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27, CDC. Ademais, segundo este mesmo entendimento, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) * * * AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Tendo em vista que os descontos impugnados somente se encerram em 07/01/2021 (ID 102864667) e a ação ajuizada em novembro de 2022, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: (i) a validade ou não, do contrato de empréstimo questionado; (ii) a obrigação de fazer postulada; (iii) os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, acaso existentes; (iv) a restituição dos valores descontados. Na espécie, alega a parte demandante que não se recorda de ter formalizado o contrato de empréstimo ora impugnado com o Banco suplicado. No entanto, esta instituição financeira sustenta a existência do contrato em nome da parte requerente. Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; Desse modo, com fulcro na tese acima citada, bem como com base no dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°), determino a INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos seu extrato bancário referente ao período da suposta liberação do crédito (novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015), conta nº 67539-4, agência 2063-0, Banco 104 (Caixa Econômica Federal), a fim de comprovar sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida. Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Cumpridas as diligências pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de agosto de 2024. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Documentos

Intimação

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA. Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA), SAYMON PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 21217-MA). REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0803774-24.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA RAIMUNDA MARTINS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Para tanto, a autora aduziu suportar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado nº 549670439, a ser pago em 72 parcelas de R$ 151,47, o qual não reconhece. Em sua contestação, o réu apresentou contrato e comprovante de TED, conforme ID 102864665 e 102864666. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos para decisão. Por compreender que o feito ainda não está maduro para o julgamento e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. Inicialmente, verifico que o réu arguiu a ocorrência da prescrição no caso. De plano, não verifico a ocorrência de prescrição. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação cujo fundamento é a ausência de contratação de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27, CDC. Ademais, segundo este mesmo entendimento, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) * * * AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Tendo em vista que os descontos impugnados somente se encerram em 07/01/2021 (ID 102864667) e a ação ajuizada em novembro de 2022, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: (i) a validade ou não, do contrato de empréstimo questionado; (ii) a obrigação de fazer postulada; (iii) os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, acaso existentes; (iv) a restituição dos valores descontados. Na espécie, alega a parte demandante que não se recorda de ter formalizado o contrato de empréstimo ora impugnado com o Banco suplicado. No entanto, esta instituição financeira sustenta a existência do contrato em nome da parte requerente. Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; Desse modo, com fulcro na tese acima citada, bem como com base no dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°), determino a INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos seu extrato bancário referente ao período da suposta liberação do crédito (novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015), conta nº 67539-4, agência 2063-0, Banco 104 (Caixa Econômica Federal), a fim de comprovar sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida. Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Cumpridas as diligências pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de agosto de 2024. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

08/10/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368, SAYMON PABLO PEREIRA DOS SANTOS - MA21217 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA, designada para o dia 10/10/2023 09:40hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: CEJUSC PINHEIRO-MA - FACSUR II- FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pinheiro/MA. CEP 65.200-00. Telefone: (98) 98575-6980 – E-mail: [email protected] 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: Link: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - Usuário: Seu Nome – Senha: tjma1234 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PINHEIRO (CEJUSC) (Telefone: (98) 98575-6980 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0803774-24.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA. Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA), SAYMON PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 21217-MA). REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0803774-24.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por Danos Morais e Materiais promovida por MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA alegando que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A diretamente de seu benefício previdenciário. A parte requerente pleiteia a anulação de um contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, negócio jurídico supostamente formalizado mediante fraude por prepostos do banco requerido, pois realizado sem sua autorização e conhecimento. Consta no exordial pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300, do CPC, no sentido da determinação judicial de suspensão dos descontos desse empréstimo. É o necessário relatar. Quanto aos benefícios da Justiça Gratuita, DEFIRO-OS por compreender como presentes os requisitos insculpidos no CPC e lastreados tanto dos valores percebidos a título de Benefício Previdenciário. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O CPC/15 trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência prevista no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que sejam suspensos os descontos referentes ao empréstimo consignado supostamente formalizado mediante fraude. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizada sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Configura-se, portanto, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). De outro lado, é permitido ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do CPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. Com efeito, o magistrado, ao analisar pedidos desse jaez, deve sopesar o grau de urgência e probabilidade para formar sua convicção e, do cotejo dos argumentos da parte requerente com as provas trazidas com a peça inicial não consigo visualizar tanto a probabilidade quanto a urgência, a fim de interferir, imediatamente, no negócio jurídico e sobrestar seus efeitos. Pois bem. No caso em exame NÃO VISLUMBRO o preenchimento dos requisitos necessários. Analisando o feito, há que se observar duas situações, dentre as quais pontuo: O contrato nº 549670439 foi incluído, em consignação, em 05/2014. A autora somente em 29/07/2019 veio questionar os descontos, ou seja, ultrapassado o lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, o que por si, desnatura o perigo da demora. Em idêntico sentido, vejo que o Extrato Previdenciário (ID 79260230) denota contumácia em consignações. Não há, neste momento, indícios suficientes da probabilidade do direito. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar a presença dos requisitos da URGÊNCIA, necessário à concessão da medida, porque as alegações da parte requerente não estão subsidiadas em provas firmes de que tenha procedido as medidas cabíveis para suspender os descontos do negócio jurídico impugnado nesta lide. Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”. Assim, com base nas teses acima citadas, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida. No mais, por tratar a matéria versada nos autos sobre direito disponível, sem óbice à transação entre as partes, com arrimo no art. 3º, §3º c/c art. 139, V, e 165, todos do CPC, encaminho os autos ao 1º CEJUSC de Pinheiro-MA para realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do referido diploma legal. Frise-se que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica da causa pretendida ou valor da causa, revertida ao FERJ. Em caso de obtenção de autocomposição entre as partes ora litigantes, remetam-se conclusos para homologação por sentença; de outro lado, não havendo composição, fica a parte requerida advertida, desde logo, de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC/2015, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. A presente decisão serve, inclusive, como mandado de citação, porém o prazo transcorrerá na forma acima destacada. Da presente decisão, intimem-se os litigantes, sendo a intimação da parte requerida realizada na forma pessoal ou por meio eletrônico (acaso cadastrado no sistema PJe). Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA Advogado(s) do reclamante: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA), SAYMON PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 21217-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803774-24.2022.8.10.0052 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA RAIMUNDA MARTINS SOUZA em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados nos autos. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. Como é cediço, por ser questão de ordem pública, cabe ao juiz conhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta para processar e julgar o feito. É o que se extrai da inteligência dos arts. 64, § 1º, e 337, § 5º, ambos do CPC. Compulsando os autos verifica-se na exordial que o promovente informa ja ter ajuizado a presente lide anteriormente. Vejamos: " A Requerente ingressou em julho de 2019, com Ação Declaratória de inexistência de débito sob o n° 08017555020198100052, após ter retornado do Juizado Especial Cível, frente a necessidade de perícia grafotécnica. ". Ao analisar o registro de distribuição desta comarca junto ao Sistema de Processo Eletrônico - PJE, verificamos os autos nº 0801755-50.2019.8.10.0052, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir com a presente lide, que tramitara junto a 1ª Vara Cível desta comarca e que fora extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, a extinção de uma ação sem resolução do mérito induz prevenção do Juízo originário no caso de repropositura da demanda por inteligência do artigo 286, II, do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE PRESCRITA NO ART. 286, II, DO CPC. A repropositura de ação, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito, fixa a competência funcional do Juízo para o qual foi distribuída a ação originária, ainda que a nova ação tenha sido ajuizada em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Inteligência do art. 286, II, do Código de Processo Civil. (TRT18, CCCiv - 0010232-79.2022.5.18.0000, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 08/04/2022). AGRAVO. REPROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. MÉRITO NÃO APRECIADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 253 /CPC. 1. Uma vez verificado que a ação em trâmite no juízo a quo possui a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e mesma parte de uma outra que tramitou em circunscrição diversa, assim como que se tratava de repropositura de ação anteriormente objeto de processo extinto, sem resolução de mérito, que correu naquela referida circunscrição, é o juízo desta o competente, para processar e julgar o feito, aplicando-se a inteligência do art. 253,II /CPC. Agravo improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - ALTERAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E PEDIDO IDÊNTICOS - ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - APLICAÇÃO. - A desistência, para posterior repropositura, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com a mesma causa de pedir próxima e pedido idêntico, com alteração apenas de parte da causa de pedir remota, atrai a aplicação do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil ( CPC/2015), devendo observar a distribuição por dependência. (TJ-MG - AI: 10000205602733005 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021). Assim, nos termos do art. 286, II, do CPC, por tratar-se de repropositura de ação extinta sem julgamento de mérito que tramitou em outro Juízo diverso, declino da competência para processar o presente, ao tempo que determino sua redistribuição para o Juízo supracitado. Dessa forma, encaminho os presentes autos à Secretaria Judicial deste juízo para, cumpridas as formalidades legais, serem redistribuídos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Pinheiro/MA, com baixa para esta Unidade Jurisdicional. Dê-se baixa na distribuição, procedendo as nossas anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PINHEIRO, Terça-feira, 01 de Novembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular desta 2º Vara

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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