Apelação Cível 0800816-97.2018.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0800816-97.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:54

Mero expediente

23/03/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:52

Recebimento (competência exclusiva)

12/03/2026, 18:51

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800816-97.2018.8.10.0022. EMBARGANTE: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Parte: BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s), para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte: MINAS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA, em face da sentença prolatada nos autos, conforme alegações veiculadas no ID 155732999. Manifestação da parte embargada no ID 156938515. Nesse estado, vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que a parte Embargante interpôs recurso de Embargos de Declaração em face da sentença (ID 154003855) ao argumento de que não houve atendimento por parte dos embargantes ao recolhimento das custas processuais na forma legal, pugnando pela aplicação do art. 290 do CPC, bem como a apreciação do pedido de desconstituição de personalidade jurídica, formulado nos autos n.º 0003042-16.2015.8.10.0022, que permanece pendente de julgamento. Não assiste razão aos embargantes. Intimada para promover o recolhimento das custas, a demandante, ora embargada, juntou comprovante de pagamento no ID 13727246. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste omissão a ser sanada nestes autos, considerando que o pedido foi formulado no processo n.º 0003042-16.2015.8.10.0022. Não obstante, a pretensão das partes consistem na modificação do julgado e o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, não autoriza a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo."

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800816-97.2018.8.10.0022. EMBARGANTE: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Parte: BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 154003855, a seguir transcrita: "Trata-se de embargos à execução opostos por MINAS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros em face de BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA, em que a parte embargante, em síntese, alegou a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do segundo embargante, a inépcia da inicial por falta de documento essencial, ausência de título de crédito, falta de aceite do devedor e impugnou os documentos juntados no ID 61570939 dos autos da execução. A embragada, embora intimada, não se manifestou, conforme certificado no ID 66064888. É o relatório. Decido. Não vislumbro a necessidade de instauração de fase probatória, motivo pelo qual, com esteio no art. 920, II, do CPC, realizo o julgamento da demanda. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do segundo embargante, JOSÉ ROBERTO CAMILO, merece acolhimento. Verifico que nos protestos juntados no ID 61570939 dos autos da execução n.º 0003043-98.2015.8.10.0022, consta como apresentante a embargada BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA e como sacado a embargante MINAS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA. Nas notas fiscais, do mesmo modo, consta como remetente/destinatário das mercadorias a empresa embargante, não havendo qualquer referência em relação à pessoa física executada. Assim, incabível a execução do título contra a pessoa física, vez que não emitiu ou constou como sacador/sacado da duplicata em questão. Isto porque, a empresa possui personalidade jurídica distinta e autônoma do sócio, pessoa física, não havendo confusão entre o patrimônio dos sócios e o da empresa propriamente dita. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Embargante JOSÉ ROBERTO CAMILO para figurar no polo passivo da execução. Em relação à inépcia da inicial por falta de documento essencial, à ausência de título de crédito e à falta de aceite do devedor, os embargos também prosperam. Com efeito, conforme posicionamento da jurisprudência, a execução instruída com notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadoria e instrumento de protesto por indicação são documentos suficientes para atestar a exequibilidade dos títulos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1201980 AM 2010/0120966-3, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017) No caso em apreço, contudo, ao propor a ação de execução, embora tenha juntado as notas fiscais e o instrumento de protesto das duplicatas, a embargada não logrou êxito em comprovar a efetiva entrega de mercadorias indicadas nas notas fiscais acostadas, as quais não contêm assinatura e indicação do documento do recebedor. A nota fiscal sem assinatura do recebedor, é documento unilateral, emitido pela embargada singularmente, sem controle ou anuência do suposto adquirente dos produtos. Desse modo, não representa comprovante de uma relação de compra e venda, uma vez que para ser um indício de prova deve necessariamente vir acompanhada do respectivo comprovante de entrega de bens, de algum contrato de compra e venda, do aceite ou outro elemento que capaz de afastar a unilateralidade do documento, o que, no caso, não foi apresentado pela embargada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de dívida oriunda da aquisição de mercadorias, é indispensável a existência de prova escrita da entrega dos produtos para que se reconheça a legitimidade da cobrança. 2. Não havendo como atribuir validade às notas fiscais de serviços apresentadas de forma unilateral pela credora, sem a devida assinatura do devedor, o reconhecimento de ausência de comprovação pela autora do fato constitutivo do seu direito, é medida que se impõe, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJ-AM - Apelação Cível: 07627371220208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) (Destaquei). Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte: MINAS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do Embargante JOSÉ ROBERTO CAMILO, bem como para declarar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, ante a não comprovação da entrega das mercadorias indicadas nas notas fiscais que embasam a execução. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. P.R.I. Junte-se cópia da presente aos autos da execução. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Açailândia-MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo"

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800816-97.2018.8.10.0022. autora: MINAS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Parte ré: BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo Verifico que o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi apreciado nos autos da Execução nº 0003043-98.2015.8.10.0022, em Decisão de ID 118365075. Certifique, a Secretaria Judicial, acerca da situação versada no ID 96595866. Após, autos conclusos. Expedientes necessários. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINAS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A REQUERIDO(A): BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0800816-97.2018.8.10.0022 DESPACHO Certifique, a Secretaria Judicial, acerca da situação processual da execução, apensando os presentes embargos ao processo de execução. Considerando o contido no ID 80222755, Intimação - PROCESSO Nº: 0800816-97.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pelas partes para manifestarem-se acerca das tratativas de acordo informadas. Outrossim, em face da petição de ID 95008764, intime-se a parte embargada para manifestação, no mesmo prazo assinalado. Transcorrido o referido prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINAS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CLIDENOR SIMOES PLACIDO NETO - MA13247-A, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A REQUERIDO(A): BRASILTRACTORS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°. 0800816-97.2018.8.10.0022 DESPACHO Em face da realização da XVII Semana Nacional de Conciliação (OFC-NPMCSC-2372022), Intimação - PROCESSO Nº: 0800816-97.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DESIGNO audiência para o dia 09/11/2022, às 09h30min, a ser realizada por videoconferência. Na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/sec2022vara1aca, chave de acesso tjma1234 e, em caso de impossibilidade técnica para participar do ato, devem informar ao juízo com antecedência de 5 (cinco) dias. Havendo impossibilidade técnica de ambas as partes para a participação na audiência por videoconferência, redesigne-se a presente audiência presencialmente para o dia 11/11/2022, no horário compreendido entre as 09h00 às 11h30min e 14h00 às 17h00, sequencialmente em relação às demais audiências agendadas, devendo, a Secretaria Judicial, adotar os expedientes necessários. Procedam as intimações/comunicações cabíveis. Providências cabíveis. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

02/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)