Procedimento Comum Cível 0801042-46.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 43.670,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 09/05/2022

03/10/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:23

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:54

Juntada de petição

12/07/2022, 17:54

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 01:48

Decorrido prazo de WELINGTON DE SOUSA MARQUES em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 11:43

Decorrido prazo de SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801042-46.2022.8.10.0060. AUTOR: WELINGTON DE SOUSA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO - PI10042 REU: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA, BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL ANTONIO LEAL COSTA - PI12397 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o petitório de Id. 69906479 e documento anexo, bem como, requerer o que achar cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Timon/MA, 30 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 19:20

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 09/05/2022

03/10/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:23

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:54

Juntada de petição

12/07/2022, 17:54

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 01:48

Decorrido prazo de WELINGTON DE SOUSA MARQUES em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 11:43

Decorrido prazo de SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801042-46.2022.8.10.0060. AUTOR: WELINGTON DE SOUSA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO - PI10042 REU: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAIMUNDO ALVES DE ALCANTARA, BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL ANTONIO LEAL COSTA - PI12397 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o petitório de Id. 69906479 e documento anexo, bem como, requerer o que achar cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Timon/MA, 30 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 19:20

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:35

Juntada de petição

23/06/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 11:52

Juntada de petição

06/06/2022, 12:49

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:59

Juntada de petição

26/05/2022, 10:37

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELINGTON DE SOUSA MARQUES Advogado(s) do requerente: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA), MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO (OAB 10042-PI) REQUERIDO: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Advogado do requerido: RAFAEL ANTONIO LEAL COSTA (OAB 12397-PI) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801042-46.2022.8.10.0060 Vistos etc. WELINGTON DE SOUSA MARQUES, já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS em face de SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2), também qualificados, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Decisão de Id. 60973061 determinou a tentativa de conciliação através do 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon. Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 66092316) no 2º CEJUSC deste Município, sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 66092316. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 66092316), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 09 de Maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 12:42

Homologada a Transação

09/05/2022, 10:44

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2022, 18:18

Conciliação frutífera

04/05/2022, 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2022 10:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM .

04/05/2022, 18:16

Juntada de contestação

03/05/2022, 21:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Timon - IESM

02/05/2022, 08:04

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2022, 09:40

Juntada de diligência

18/03/2022, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2022, 13:14

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

09/03/2022, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 15:24

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801042-46.2022.8.10.0060. Requerente: WELINGTON DE SOUSA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO - PI10042 Requerido: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 0 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/02/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 10:00, 2º CEJUSC de Timon - IESM.

16/02/2022, 12:10

Outras Decisões

15/02/2022, 15:44

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 16:33

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 16:23

Despacho

•30/06/2022, 19:20

Despacho

•13/06/2022, 11:52

Sentença

•09/05/2022, 12:42

Sentença

•09/05/2022, 10:44

Decisão

•15/02/2022, 15:44