Procedimento Comum Cível 0802083-11.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802083-11.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 11:40

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:19

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RISIA MARTINS DUARTE LIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo. 2. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 2.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 2.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação ou julgamento, conforme o caso. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802083-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA]

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:57

Mero expediente

27/11/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 14:30

Documento (Certidão)

10/11/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2023, 16:58

Recebimento (competência exclusiva)

10/10/2023, 07:57

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 07:57

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RISIA MARTINS DUARTE LIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo. 2. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 2.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 2.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação ou julgamento, conforme o caso. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802083-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA]

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Risia Martins Duarte Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Apelado: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Risia Martins Duarte, auxiliar de odontologia (Id. 18407473), interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente o pedido de pagamento de gratificação de incentivo à produção por ela formulado na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Município de Imperatriz. O Juízo de primeiro grau decidiu que “[…] a concessão da gratificação de produtividade não é automática […]”, e que a parte autora deveria “[…] ter demonstrado a satisfação dos requisitos […]” previstos no art. 29 da Lei Municipal n. 1.279/2008 (Id. 18407493). Nas razões recursais, a parte apelante pede a reforma da sentença, alegando que o Juízo de primeiro grau cometeu erro de julgamento, pois fundamentou a sentença no art. 29 da Lei n. 1.279/2008, que dispõe sobre direito diverso (Id. 18407495). Em contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção da sentença, uma vez que a parte recorrente não demonstrou que atua no Programa de Atenção Básica, sendo ela Auxiliar de Odontologia, que não faz jus à gratificação (Id. 18407499). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 21879539). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade já realizado por meio da decisão de Id. 21331161, sem alterações, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, com apoio na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existe jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 27 da Lei Municipal n. 1.279/2008, que dispõe assim: [...] Fica assegurada aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, que prestam serviços no Programa de Atenção Básica, gratificação de incentivo à produção. §2°. Decreto do Prefeito Municipal regulará os valores e forma de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade. São três, portanto, os requisitos para o gozo da gratificação: a) prestar serviços no Programa de Atenção Básica; b) assiduidade; e c) pontualidade. O Juízo de primeiro grau incorreu em erro de julgamento ao fundamentar a sentença no art. 29 da Lei Municipal, que, de fato, disciplina direito diverso do que a parte apelante pretende. Com efeito, o art. 29 trata da gratificação aos servidores que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, enquanto a gratificação pretendida, prevista no art. 27, é destinada aos profissionais da saúde que atuam no Programa de Atenção Básica. Assim, o Juízo de primeiro grau deveria ter apreciado a questão à luz do art. 27 da Lei, não do art. 29, sendo, a meu juízo, manifesto, o vício de fundamentação. A propósito, esta Corte de Justiça tem anulado as sentenças proferidas pelo Juízo de primeiro grau em casos análogos, justamente porque o Juízo a quo vem confundindo o direito previsto no art. 29 com o direito descrito no art. 27 da Lei Municipal n. 1.279/2008, ofendendo, a um só tempo, os princípios da adstrição e da congruência. Assim: […] Entendo ser equivocada a interpretação lançada na sentença, cometendo error in judicando, pois, o dispositivo citado não trata da gratificação reclamada, mas, sim, do direito dos servidores, que trabalham na assistência de portadores de necessidades especiais, de permanecerem nas mesmas atividades. […] Considerando o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) e a patente violação ao princípio da adstrição ou congruência, a anulação da sentença mostra-se a medida jurídica que se impõe ao presente caso, haja vista que equivocadamente, cometeu error in judicando. Por fim, entendo que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento por este Tribunal, impossibilitando a aplicação da teoria da causa madura, por não haver incidência das hipóteses autorizativas elencadas no art. 1.013, §3º, do CPC, visto que se trata de causa que exige dilação probatória apta a verificar as alegações aduzidas em Juízo. Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0802083-11.2022.8.10.0040 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, I, do CPC, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra (Apelação n. 0814401-60.2021.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em fevereiro de 2023). No mesmo sentido: Apelação n. 0820595-76.2021.8.10.0040, rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. em maio de 2023; Apelação n. 0820257-05.2021.8.10.0040, rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, 2ª Câmara Cível, j. em maio de 2023. Alinho-me a esse mesmo entendimento. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença. Deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, II e IV, do CPC, porque o processo precisa ser instruído para verificar-se o preenchimento dos requisitos de pontualidade e assiduidade, previstos no art. 27 da Lei Municipal n. 1.279/2008, indispensáveis à concessão da gratificação. Ato contínuo, determino a devolução dos autos à origem para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento ao processo. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

21/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

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