Procedimento Comum Cível 0800558-07.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800558-07.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800558-07.2017.8.10.0060. REQUERENTE: ANA MARIA PEDROSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA MARIA PEDROSA CAVALCANTE, em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado do acórdão id 33001852. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, id 33036704. Intimada o ente municipal executado, por meio de seu representante judicial (art. 535, caput, do CPC), para, querendo, impugnar a execução, o que não o fez, nos termos da Certidão id 56520978. Autos remetidos a contadoria judicial para fins de elaboração do demonstrativo de cálculos referente ao montante da execução, devidamente anexado no id 57377867. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar o interesse na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), renunciando ao crédito que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7.087,22 - Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, DE 17/01/2022), fixado pelo Município de Timon/MA para o pagamento dos seus débitos de pequeno valor, oriundos de decisões judiciais. A autora, por seu advogado, vem a Juízo informar que tem interesse na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), renunciando ao crédito que excede que o valor máximo do teto do INSS (R$ 7.087,22). É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. A parte exequente renunciou ao crédito excedente do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7.087,22 e assim optou pela satisfação do seu crédito via RPV. A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial id 57377867, para que produzam seus efeitos jurídicos. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento em nome da exequente e do seu advogado, uma vez que houve renúncia ao crédito que excede o valor do benefício teto do INSS, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 24/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800558-07.2017.8.10.0060. REQUERENTE: ANA MARIA PEDROSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Ana Maria Pedrosa Cavalcante em face de Município de Timon – MA e Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timon – IPMT O Acórdão prolatado em id 33001847 com trânsito em julgado (id 33001852), excluiu a responsabilidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timon – IPMT ao pagamento do valor retroativo, o qual deverá ser arcado integralmente pelo Município de Timon. A exequente requer o Cumprimento de sentença definitivo em Id 33035206, bem como faz juntada de demonstrativo de cálculos que apontam débito atualizado com montante total de R$ 8.425,65 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Dessa forma, INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu representante judicial (art. 535, caput, do CPC), para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima assinalado sem a impugnação, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da exequente. Oposta a impugnação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações das partes, certifique-se o necessário. Encaminhem-se, em seguida, os autos para o Setor da Contadoria Judicial para análise e atualização dos cálculos referentes ao crédito da autora. Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 24 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1274/2021. Aos 08/06/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 00:00

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