Procedimento Comum Cível 0800603-21.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800603-21.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 14:35

Trânsito em julgado

19/01/2023, 14:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:42

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:42

Decurso de Prazo

29/11/2022, 11:25

Publicação

18/11/2022, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO nº 0800603-21.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O requerido, em petição de ID 58705866, manifestou-se pela ocorrência de litispendência dos autos com o processo de nº 0800602-36.2020.8.10.0055. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico o objeto da presente ação está inserido no processo de número o 0800602-36.2020.8.10.0055. As partes e o pedido estão contidos na causa de pedir da demanda mencionada. Assim, as duas ações discutem o mesmo contrato de n. 809778306, no valor e R$ 182,60 (cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos), 72 parcelas de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos). O art. 337, do CPC, em seus parágrafos 1º e 3º mencionam, claramente, as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: "Artigo 337... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO nº 0800603-21.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O requerido, em petição de ID 58705866, manifestou-se pela ocorrência de litispendência dos autos com o processo de nº 0800602-36.2020.8.10.0055. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico o objeto da presente ação está inserido no processo de número o 0800602-36.2020.8.10.0055. As partes e o pedido estão contidos na causa de pedir da demanda mencionada. Assim, as duas ações discutem o mesmo contrato de n. 809778306, no valor e R$ 182,60 (cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos), 72 parcelas de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos). O art. 337, do CPC, em seus parágrafos 1º e 3º mencionam, claramente, as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: "Artigo 337... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

02/11/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/10/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/01/2022, 11:44

Decurso de Prazo

05/10/2021, 14:26

Publicação

17/09/2021, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 01:26

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO nº 0800603-21.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O requerido, em petição de ID 58705866, manifestou-se pela ocorrência de litispendência dos autos com o processo de nº 0800602-36.2020.8.10.0055. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico o objeto da presente ação está inserido no processo de número o 0800602-36.2020.8.10.0055. As partes e o pedido estão contidos na causa de pedir da demanda mencionada. Assim, as duas ações discutem o mesmo contrato de n. 809778306, no valor e R$ 182,60 (cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos), 72 parcelas de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos). O art. 337, do CPC, em seus parágrafos 1º e 3º mencionam, claramente, as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: "Artigo 337... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)