Execução de Título Extrajudicial 0800677-42.2022.8.10.0011 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800677-42.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 17:23

Arquivamento

06/06/2023, 20:23

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 12:15

Trânsito em julgado

05/06/2023, 12:15

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:03

Publicação

17/05/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENIS FLÁVIO GUTERRES ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE SANTANA MARTINS - OAB/MA 17.937-A REQUERIDA: NILTON CLÁUDIO MENDES ALVES ADVOGADO: RAFAEL DONÁDIO DE FARIAS - OAB/RS 96.456 SENTENÇA: Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95. O Executado ofertou Embargos à Execução sustentando a inadmissibilidade do rito desta ação uma vez que o pedido de Indenização por Danos Morais seria incompatível com o rito da Execução. Argui ainda a inexigibilidade da multa cominada no contrato equivalente a 02 aluguéis sob alegação de que não restou provada a causa da rescisão contratual. Pugna pela extinção do feito. Intimado, o Embargado deu o silêncio em resposta. A presente ação foi ajuizada pelo Embargado onde em sua inicial menciona que o Embargante é proprietário do imóvel ali descrito e onde aquele se se encontrava domiciliado com base em Contrato de Aluguel, cuja vigência se iniciou em 22/03/2022 para duração de 01 (um) ano, com possibilidade de renovação. Acrescentou o Embargante que, em 02/06/2022, o Embargado teria exigido a devolução imediata de seu imóvel, sem qualquer aviso prévio, ao argumento de que não poderia permanecer no imóvel por este possuir cão de estimação da raça pitbull com base em cláusula alegadamente não existente.subscrito pelas partes, constando, no máximo, a proibição de cães na área de uso comum do condomínio. O Embargado requereu em sua inicial não só a execução dos valores ajustados no contrato como, também solicitou a condenação do Embargante ao pagamento de indenização por danos morais em razão de proibições quanto à posse de animais nas unidades imobiliárias do Condomínio onde se encontra aquela de propriedade do Embargante. Tecidas tais considerações para melhor compreensão da controvérsia, passa-se à análise da primeira alegação relativa à incompatibilidade do pedido de condenação por danos morais e o pedido de execução. Com efeito, tal pedido não é possível de ser deduzido em execução pela incompatibilidade de ritos, nos termos do art. 327, § 1º, III, CPC. Sobre o assunto, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). (...) Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento". (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1061). Nesse sentido também nossa jurisprudência conforme se infere da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21013416920228260000 SP 2101341-69.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Diante daquele dispositivo legal, fica expressa a impossibilidade do pedido indenizatório formulado pelo Requerente, o qual somente poderá ser formulado em ação própria. Determino, pois, a extinção do processo em relação a este pedido, sem resolução de mérito. Quanto à outra tese exposta pelo Embargante relativa à inexigibilidade da multa por rescisão contratual ao argumento de que não teria havido causa para tal rescisão, foram juntados prints de conversas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens, bem como cópia do Contrato de Aluguel e da Convenção do Condomínio. Em relação às conversas mantidas entre as partes, estas apenas provam que houve desentendimento entre as partes por causa do animal citado. Não há, contudo, prova da causa de pedir remota relativa à rescisão do contrato em virtude da manutenção do cão no imóvel objeto do contrato. Em outras palavras, não foi provado pelo Embargado que o animal domesticado pelo Embargante estivesse de alguma forma violando as posturas legais, contratuais ou edilícias, ou mesmo expondo a perigo outras pessoas. A Cláusula Décima do Contrato de Locação estipula que "O LOCATÁRIO obriga-se a respeitar, além das posturas municipais, e das de saúde, os regulamentos e convenções do edifícios, ficando responsável pelas multas a que der causa.". De outro lado, o Regulamento do Condomínio dispõe em seu art. 14, alínea i, que "É expressamente proibido: (...) "permanência de animais nas áreas comuns". Não há qualquer disposição que mencione expressamente que seja proibido criar animais nos apartamentos, nem no contrato e nem no Regulamento do Condomínio. Há, sim, proibição de permanência do animal nas áreas comuns (escadarias, portaria, recepção, área de lazer, estacionamento etc...). Não está proibida a mera passagem do cão, devidamente conduzido por seu dono, de seu apartamento para fora do condomínio. É evidente que, segundo tal proibição, o animal não pode ficar solto em tais áreas, justamente para não incomodar ou expor a perigo os demais condôminos. Inobstante, não há qualquer prova de que o Embargante tenha sido notificado sobre possível perturbação causada pelo animal ou comunicado de que este oferecesse perigo a qualquer dos condôminos. Não há provas nem mesmo de que o cão, mesmo no apartamento, estivesse causando importunação a outros condôminos. Podemos afirmar, ainda, que não houve o devido processo legal para que fosse configurada a rescisão do contrato, uma vez não comprovada a violação do Contrato pelo Embargante, o que dependeria de prova de que o Embargado fora notificado em razão da permanência do animal nas áreas comuns, com posterior oferta de defesa escrita por este e julgamento da acusação por comissão especial composta pelo Condomínio ou outra autoridade designada em Convenção para tal fim. Por tais motivos, não há provas atinentes à causa de pedir remota relativa à suposta quebra do contrato pelo Embargante e, consequentemente, torna-se inexigível a multa contratual objeto da presente execução. Julgo, pois, procedentes os embargos à Execução para declarar a inexistência de violação contratual pelo Embargante e de inexigibilidade da multa contratual por suposta violação causada pelo Embargante (art. 487, I, do CPC). Publicado, registrado e intimadas as partes no Sistema. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Serve esta sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, 16 de maio de 2023. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Respondendo pelo 6º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800677-42.2022.8.10.0011

Procedência

15/05/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 12:12

Documento (Certidão)

03/05/2023, 12:12

Decurso de Prazo

03/05/2023, 05:15

Publicação

24/04/2023, 00:15

Documentos

Intimação

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENIS FLÁVIO GUTERRES ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE SANTANA MARTINS - OAB/MA 17.937-A REQUERIDA: NILTON CLÁUDIO MENDES ALVES ADVOGADO: RAFAEL DONÁDIO DE FARIAS - OAB/RS 96.456 SENTENÇA: Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95. O Executado ofertou Embargos à Execução sustentando a inadmissibilidade do rito desta ação uma vez que o pedido de Indenização por Danos Morais seria incompatível com o rito da Execução. Argui ainda a inexigibilidade da multa cominada no contrato equivalente a 02 aluguéis sob alegação de que não restou provada a causa da rescisão contratual. Pugna pela extinção do feito. Intimado, o Embargado deu o silêncio em resposta. A presente ação foi ajuizada pelo Embargado onde em sua inicial menciona que o Embargante é proprietário do imóvel ali descrito e onde aquele se se encontrava domiciliado com base em Contrato de Aluguel, cuja vigência se iniciou em 22/03/2022 para duração de 01 (um) ano, com possibilidade de renovação. Acrescentou o Embargante que, em 02/06/2022, o Embargado teria exigido a devolução imediata de seu imóvel, sem qualquer aviso prévio, ao argumento de que não poderia permanecer no imóvel por este possuir cão de estimação da raça pitbull com base em cláusula alegadamente não existente.subscrito pelas partes, constando, no máximo, a proibição de cães na área de uso comum do condomínio. O Embargado requereu em sua inicial não só a execução dos valores ajustados no contrato como, também solicitou a condenação do Embargante ao pagamento de indenização por danos morais em razão de proibições quanto à posse de animais nas unidades imobiliárias do Condomínio onde se encontra aquela de propriedade do Embargante. Tecidas tais considerações para melhor compreensão da controvérsia, passa-se à análise da primeira alegação relativa à incompatibilidade do pedido de condenação por danos morais e o pedido de execução. Com efeito, tal pedido não é possível de ser deduzido em execução pela incompatibilidade de ritos, nos termos do art. 327, § 1º, III, CPC. Sobre o assunto, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). (...) Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento". (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1061). Nesse sentido também nossa jurisprudência conforme se infere da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21013416920228260000 SP 2101341-69.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Diante daquele dispositivo legal, fica expressa a impossibilidade do pedido indenizatório formulado pelo Requerente, o qual somente poderá ser formulado em ação própria. Determino, pois, a extinção do processo em relação a este pedido, sem resolução de mérito. Quanto à outra tese exposta pelo Embargante relativa à inexigibilidade da multa por rescisão contratual ao argumento de que não teria havido causa para tal rescisão, foram juntados prints de conversas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens, bem como cópia do Contrato de Aluguel e da Convenção do Condomínio. Em relação às conversas mantidas entre as partes, estas apenas provam que houve desentendimento entre as partes por causa do animal citado. Não há, contudo, prova da causa de pedir remota relativa à rescisão do contrato em virtude da manutenção do cão no imóvel objeto do contrato. Em outras palavras, não foi provado pelo Embargado que o animal domesticado pelo Embargante estivesse de alguma forma violando as posturas legais, contratuais ou edilícias, ou mesmo expondo a perigo outras pessoas. A Cláusula Décima do Contrato de Locação estipula que "O LOCATÁRIO obriga-se a respeitar, além das posturas municipais, e das de saúde, os regulamentos e convenções do edifícios, ficando responsável pelas multas a que der causa.". De outro lado, o Regulamento do Condomínio dispõe em seu art. 14, alínea i, que "É expressamente proibido: (...) "permanência de animais nas áreas comuns". Não há qualquer disposição que mencione expressamente que seja proibido criar animais nos apartamentos, nem no contrato e nem no Regulamento do Condomínio. Há, sim, proibição de permanência do animal nas áreas comuns (escadarias, portaria, recepção, área de lazer, estacionamento etc...). Não está proibida a mera passagem do cão, devidamente conduzido por seu dono, de seu apartamento para fora do condomínio. É evidente que, segundo tal proibição, o animal não pode ficar solto em tais áreas, justamente para não incomodar ou expor a perigo os demais condôminos. Inobstante, não há qualquer prova de que o Embargante tenha sido notificado sobre possível perturbação causada pelo animal ou comunicado de que este oferecesse perigo a qualquer dos condôminos. Não há provas nem mesmo de que o cão, mesmo no apartamento, estivesse causando importunação a outros condôminos. Podemos afirmar, ainda, que não houve o devido processo legal para que fosse configurada a rescisão do contrato, uma vez não comprovada a violação do Contrato pelo Embargante, o que dependeria de prova de que o Embargado fora notificado em razão da permanência do animal nas áreas comuns, com posterior oferta de defesa escrita por este e julgamento da acusação por comissão especial composta pelo Condomínio ou outra autoridade designada em Convenção para tal fim. Por tais motivos, não há provas atinentes à causa de pedir remota relativa à suposta quebra do contrato pelo Embargante e, consequentemente, torna-se inexigível a multa contratual objeto da presente execução. Julgo, pois, procedentes os embargos à Execução para declarar a inexistência de violação contratual pelo Embargante e de inexigibilidade da multa contratual por suposta violação causada pelo Embargante (art. 487, I, do CPC). Publicado, registrado e intimadas as partes no Sistema. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Serve esta sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, 16 de maio de 2023. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Respondendo pelo 6º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800677-42.2022.8.10.0011

16/05/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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