Execução de Título Extrajudicial 0001458-79.2013.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001458-79.2013.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001458-79.2013.8.10.0022. EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469, MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s)/Defensor(es), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO - id 174391849, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Execução proposta por NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA – EPP, em desfavor de ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO e AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte exequente requereu (ID 89839768) a penhora até a satisfação integral do seu crédito sobre o importe que a parte executada tem a receber no que tange ao contrato de arrendamento junto à empresa Suzano (ID 89840279). Deferido o pedido no ID 100553329. A SUZANO PAPEL E CELULOSE informou no ID 152252193, o cumprimento integral da ordem judicial, com a juntada do comprovante do depósito judicial no valor de R$ 386.114,93 (trezentos e oitenta e seis reais, cento e quatorze reais e noventa e três centavos), conforme ID 152252201 e 152252198. Petição da exequente alegando que não foi efetuado o pagamento integral do valor devido no ID 152655822 e pugnando pela liberação do valor depositado. Determinada a intimação da parte executada no ID 160766050 e a intimação da SUZANO PAPEL E CELULOSE para informar a data do próximo pagamento do valor a ser pago à parte executada, bem como para que promova a retenção do saldo remanescente indicado pela parte exequente. Manifestação da SUZANO no ID 161094073 sugerindo que a exequente apresente o valor atualizado do saldo remanescente da execução até 30 de maio de 2027, a fim de possibilitar a elaboração de decisão judicial definitiva quanto ao bloqueio do valor incontroverso até o dia 15 de junho de 2027, data limite para que a SUZANO possa realizar os atos administrativos de retenção e repasse para este Juízo. Certificou, a Secretaria Judicial, a preclusão do prazo para para que a parte executada se manifestasse sobre o ato de constrição judicial (ID 162147673). Expedido alvará do valor depositado (ID 162511900). A exequente informou no ID 163566951 que até o dia 01/06/2027 apresentará planilha do débito atualizado, conforme orientação da Suzano. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que a única providência pendente consiste na efetivação da reserva de valores futuros para quitação do saldo remanescente, evento que depende do pagamento previsto para 06/2027, não havendo, por ora, medida útil a ser adotada no processo. Diante disso, mostra-se adequado suspender o feito até momento próximo à data prevista para o pagamento, a fim de evitar movimentações processuais desnecessárias. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Parte: NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA - EPP Advogados do(a) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até 01/05/2027. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a SUZANO PAPEL E CELULOSE para que promova a retenção do importe indicado pela parte exequente do valor a ser pago à parte executada em 06/2027, deixando de efetuar o pagamento do referido valor ao executado, depositando o citado valor em conta judicial à disposição deste juízo (§ 2º do Art.856 do CPC), podendo, caso queira, manifestar-se. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia."

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:39

Por decisão judicial

11/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:31

Documento (Certidão)

22/01/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:41

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:19

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO, AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469, MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte exequente, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO praticado, id 162148641 a seguir transcrita: "Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição id 161094073. Açailândia, 03/10/2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital". Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo, n.º 0001458-79.2013.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA - EPP Advogados do(a)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO, AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469, MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte exequente, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO praticado, id 162148641 a seguir transcrita: "Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição id 161094073. Açailândia, 03/10/2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital". Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo, n.º 0001458-79.2013.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA - EPP Advogados do(a)

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:12

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001458-79.2013.8.10.0022. EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte: ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469, MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte exequente, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 160766050, a seguir transcrita: "Vistos etc. No que tange ao contido no ID 160139410, constata-se a juntada de procuração no ID 160175527 nos autos dos embargos à execução n.º 0001145-84.2014.8.10.0022 em 12/09/2025, observado o contido no ID 89818342, sendo cediço que a jurisprudência se posiciona no sentido de que a procuração juntada aos autos de embargos à execução torna desnecessária sua juntada no processo principal enquanto os autos permanecerem apensados. Acerca do tema, cumpre colacionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos à execução, ainda que possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, pela relação de principal e acessório. Assim, a juntada de procuração aos autos dos embargos torna desnecessária a repetição do instrumento no processo executivo principal, ao menos enquanto permanecerem apensados. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. 2. Verificado que o devedor apresentou embargos à execução, constituindo procuradores para o patrocínio de sua defesa, os quais, entretanto, não foram cadastrados nos autos principais, com ausência de intimação de todos os atos posteriores à penhora, há nítida afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. As intimações devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte, sob pena de nulidade e renovação dos atos processuais respectivos, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC/73, aplicável ao caso em deslinde. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 01850973520188090000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/10/2018). E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO A PARTIR DA PENHORA – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Logo, as intimações do processo executivo devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte nos embargos e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010864-63.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). Relativamente à manifestação de ID 160004782, constata-se a existência dos Embargos à Execução opostos pela parte Ré em 10/06/2014, tendo esta comparecido espontaneamente aos autos, conforme ID 100553329, exarando-se a certidão de ID 160139410 e não consta nos autos a intimação dos executados acerca da penhora sobre os créditos perante terceiros realizada no ID 152252198, sendo lavrada a certidão de ID 160139410. Pela dicção do Art. 841 do CPC, realizada a penhora, o executado deve ser intimado na pessoa do seu advogado ou, na falta dele, pessoalmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ACERCA DA PENHORA DE QUOTAS REALIZADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 841, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE RECEBIMENTO ASSINADA PELA ESPOSA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. DECISÃO MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00296001120248160000 Londrina, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 09/09/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO EXECUTADO PERANTE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 855, INC. I DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. I. Não se pode olvidar que o agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, portanto, nele, o exame da vexata quaestio limita-se ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, razão pela qual não se afigura conveniente, em regra, o órgão ad quem externar manifestação acerca de matéria estranha ao decisum vituperado. II. Verifica-se que a cizânia recursal está cingida à decisão que, ao ordenar a penhora de créditos devidos a parte executada, determinou a intimação do Município de Goiânia, ora agravante, para que não efetue o pagamento do crédito devido ao executado, com base nos arts. 855, inc. I e 856, § 2º, ambos do CPC, até o limite do débito informado na planilha acostada no Evento nº 34. III. Recaindo a penhora em crédito do executado junto ao terceiro, somente após a intimação deste se considerará feita a penhora, para depois fazer-se a intimação do executado para opor embargos à execução. Nesta senda, é mister esclarecer que após a intimação do terceiro, este não poderá pagar ao executado, mesmo que este não tenha ainda sido intimado da constrição realizada sobre tal crédito, tornando-se ele deste momento em diante depositário judicial da coisa ou da quantia devida, com todas as responsabilidades inerentes ao cargo. IV. Diante da comprovação da existência do crédito a ser liberado em favor da executada, a exequente ora agravada cumpriu satisfatoriamente os requisitos para a penhora de crédito, ex vi do art. 858, inciso I do CPC. Neste desiderato, mostram-se desarrazoados os argumentos deduzidos pelo agravante. V. Desse modo, não há falar em aplicação do art. 901 do CPC, visto que não se trata de penhora de bens públicos, mas, sim, de crédito que o executado possui perante o Município. Logo, como o ato judicial combatido encontra-se em consonância com o regramento processual aplicável na espécie, imperativa sua confirmação nesta instância ad quem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 04574067020188090000, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/02/2019). Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciem a intimação da parte executada acerca da penhora dos créditos, torna-se inviável o levantamento dos valores bloqueados neste momento processual. Assim, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Parte: NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA - EPP Advogados do(a) intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, podendo apresentar impugnação no prazo de 05 dias(art. 854, §3º, CPC). Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 790, III, DO CPC. PENHORA DE CRÉDITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. INDEFERIMENTO. 1. Ausentes outros bens, deve ser mantida a penhora de créditos futuros, que equivale à penhora sobre dinheiro e possui preferência legal. 2. Diante da discordância motivada do credor e por terem sido ofertados bens de difícil comercialização, não comporta acolhida o pleito de substituição dos bens penhorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070067-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.03.2021) (TJ-PR - ES: 00700677120208160000 PR 0070067-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS. Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, a mesma é realizada no interesse do credor, tendo sido observada, no aspecto, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. A penhora de créditos que a executada detém junto a terceiros, decorrentes de contrato de prestação entre eles mantido, equivale à penhora de dinheiro e, como tal, prefere às demais. Agravo de petição não provido. (TRT-4 - AP: 00200756320205040021, Relator.: MARCELO PAPALEO DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2023, Seção Especializada em Execução) Sendo oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observados os requisitos legais e os poderes inerentes à procuração colacionada ao feito. Em relação ao saldo remanescente, intime-se SUZANO PAPEL E CELULOSE para informar a data do próximo pagamento do valor a ser pago à parte executada, bem como para que promova a retenção do saldo remanescente indicado pela parte exequente, deixando de efetuar o pagamento do referido valor ao executado (art. 855, I, CPC), depositando-o em conta judicial à disposição deste juízo (§ 2º do Art. 856 do CPC), podendo, caso queira, manifestar-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A REQUERIDO(A): ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 Advogados do(a) EXECUTADO: JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469, MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0001458-79.2013.8.10.0022 DESPACHO Considerando o teor da Decisão de ID 100553329 e da petição de ID 102836511, o contido nos ID’s 101364995 e 101365003, o requerimento formulado pela parte exequente no ID 104548465 e o lapso transcorrido, Intimação - PROCESSO Nº: 0001458-79.2013.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado devido, no prazo de 5 dias. Com o novo valor atualizado apresentado pela parte exequente e tendo em vista que a empresa SUZANO SA (ID 102836511) informou que no momento não há valores a serem pagos à empresa AGROPECUARIA DO MARANHAO LTDA e que o próximo pagamento da anuidade está programado apenas para 20/06/2025, observando-se o disposto no Art.855 do CPC, intime-se a empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE para que promova a retenção do valor a ser recebido pela parte executada em junho/2025, considerando o importe indicado pela parte exequente como devido pela parte executada, deixando, portanto, de efetuar o pagamento do referido valor ao executado (art. 856, I, CPC) depositando o valor devido em conta judicial à disposição deste juízo (§ 2º do Art.856 do CPC), podendo, caso queira, manifestar-se. Intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito que tem a receber da empresa SUZANO SA até o limite da satisfação da obrigação da presente execução (inc.II do Art.855 do CPC). Junte-se cópia do presente nos autos dos Embargos à Execução. Intimações e comunicações cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A REQUERIDO(A): ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469, MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0001458-79.2013.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0001458-79.2013.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução proposta por NUTRONORDESTE - NUTRIENTES DO NORDESTE LIMITADA – EPP, em desfavor de ANTONIO FERNANDES CAMILO FILHO e AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Certificou (ID 98335520), a Secretaria Judicial, que houve apresentação tempestiva dos Embargos à Execução nº 0001145-84.2014.8.10.0022 pelas partes executadas. Carta precatória devolvida (ID 90353507), restando infrutífera a tentativa de penhora e avaliação do bem, consoante certidão de pág. 3 do ID 90353507. No curso do feito, a parte exequente requereu (ID 89839768) a penhora até a satisfação integral do seu crédito sobre o importe que a parte executada tem a receberno que tange ao contrato de arrendamento junto à empresa Suzano (ID 89840279), instruindo o requerimento com documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, observo que houve comparecimento espontâneo dos executados(Art.239, §1° do CPC) ante o oferecimento dos Embargos n° 0001145-84.2014.8.10.0022 referentes à presente execução, consoante se observa no ID 98335520. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Considerando o certificado pelo Oficial de Justiça na pág. 3 do ID 90353507 e o disposto no art.835,I, do CPC, realize-se o bloqueio de valores no sistema Sisbajud, com a finalidade de garantir a execução, cientificando-se as partes do resultado obtido. Caso reste infrutífera, considerando o valor que a parte executada tem a receber em setembro de 2023 (pág.11 do ID 89840279), o qual inclusive excede o valor devido na presente execução, bem como o disposto no Art.855 do CPC, intime-se SUZANO PAPEL E CELULOSE para que promova a retenção do importe (pág.2 do ID 98327583) de R$ 366.660,86 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) do valor a ser pago à parte executada em setembro/2023,deixando de efetuar o pagamento do referido valor ao executado (art. 856, I, CPC) depositando o citado valor em conta judicial à disposição deste juízo (§ 2º do Art.856 do CPC), podendo, caso queira, manifestar-se. Caso sejam bloqueados valores no sistema Sisbajud, estes deverão ser considerados para fins de cômputo quanto ao valor da pretensão buscada pelo exequente, devendo a intimação a ser expedida para SUZANO PAPEL E CELULOSE considerar o valor de R$366.660,86 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), descontando-se o valor total que eventualmente tenha sido bloqueado. Intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição do aludido crédito (pág.11 do ID 89840279) até o limite da satisfação da obrigação (R$ 366.660,86) da presente execução (inc.II do Art.855 do CPC). Junte-se cópia da presente nos autos dos Embargos à Execução. Intimações e comunicações cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se, com urgência. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

14/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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